Reqte	Paulo Roberto Rocha Dias Advogado:  Alexandre Costa Freitas Bueno   Advogada:  Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa
Cessionário	cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado:  Felipe Augusto Serrano   Advogado:  Leandro Americo Braz
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
07/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 16/08/2027
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0706/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
25/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
07/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 16/08/2027
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0706/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
25/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0698/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. CIÊNCIA DO DEPÓSITO Tendo em vista que o depósito informado às fls. 431 foi realizado em conta corrente indicada pela parte beneficiária, não cabe a este juízo apreciar o pedido de levantamento. Assim, aguarde-se, em fila própria, a comunicação da Diretoria de Precatórios sobre a efetivação do pagamento e, se o caso, sua respectiva extinção. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. CIÊNCIA DO DEPÓSITO Tendo em vista que o depósito informado às fls. 431 foi realizado em conta corrente indicada pela parte beneficiária, não cabe a este juízo apreciar o pedido de levantamento. Assim, aguarde-se, em fila própria, a comunicação da Diretoria de Precatórios sobre a efetivação do pagamento e, se o caso, sua respectiva extinção. Intime-se.
24/02/2026		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - ACORDO - OUTRAS VARAS
25/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1764/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1764/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 425: Ciente. Remetam-os autos à UPEFAZ para que aguarde o pagamento do crédito remanescente. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
13/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 425: Ciente. Remetam-os autos à UPEFAZ para que aguarde o pagamento do crédito remanescente. Intime-se.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70805141-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 16:31
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0972/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 421: Ciente. Fls. 417-418: Ciência ao patrono originário. Esclareça se remanesce a divergência e oposição arguidos. Prazo: dez dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 421: Ciente. Fls. 417-418: Ciência ao patrono originário. Esclareça se remanesce a divergência e oposição arguidos. Prazo: dez dias. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Decurso - genérica
11/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80257529-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 17:44
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0433/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se a cessionária e a entidade devedora executada para que esclareçam o quanto apontado pelo patrono originário às fls. 393-394, notadamente quanto à abrangência, ou não, dos honorários advocatícios no âmbito do acordo firmado. Prazo: quinze dias. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se a cessionária e a entidade devedora executada para que esclareçam o quanto apontado pelo patrono originário às fls. 393-394, notadamente quanto à abrangência, ou não, dos honorários advocatícios no âmbito do acordo firmado. Prazo: quinze dias. Int.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70438504-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 14:24
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 390: Diante da reserva de honorários contratuais e da ausência de notícia de pagamento, manifeste-se o patrono originário sobre o pedido de extinção formulado pela cessionária. Prazo: dez dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 390: Diante da reserva de honorários contratuais e da ausência de notícia de pagamento, manifeste-se o patrono originário sobre o pedido de extinção formulado pela cessionária. Prazo: dez dias. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70202532-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 10:11
03/02/2025		Ofício Requisitório - Comunicação de Acordo - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Comunicação de Acordo - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0022/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do acordo celebrado entre as partes para pagamento do Precatório nº 0187687-46.2021.8.26.0500. Aguarde-se notícia de pagamento. Após, conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
20/01/2025		Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório Vistos. Ciente do acordo celebrado entre as partes para pagamento do Precatório nº 0187687-46.2021.8.26.0500. Aguarde-se notícia de pagamento. Após, conclusos para extinção. Int.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Petição Juntada
06/03/2024		Documento Juntado
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0722/2023 Teor do ato: 1. Ciência ao patrono originário quanto à cessão de crédito. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, homologa-se a cessão de crédito. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
05/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Ciência ao patrono originário quanto à cessão de crédito. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, homologa-se a cessão de crédito.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Petição(ões) retro: nos termos do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, "a UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça". Destarte, tendo em vista que o incidente de precatório encontra-se devidamente processado, com seu respectivo número de ordem cronológica, é competência da UPEFAZ a análise dos pedidos de levantamento de valores, cessão de crédito, habilitação de herdeiros, dentre outros. Inclusive, é este o entendimento adotado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE PRECATÓRIO COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O PRECATÓRIO SER EXPEDIDO COMPETÊNCIA UPEFAZ Decisão que determinou que se aguardasse a análise oportuna da homologação da cessão de crédito pela UPEFAZ Manutenção Competência da UPEFAZ para dirimir questões prévias, como a homologação da cessão de crédito, a expedição de mandado de levantamento nas execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento nº 2.488/2018 do CSM Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215418-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022; g.n.) Ademais, não há que se falar na aplicação do disposto no Comunicado CG Nº 51/2021, pois é necessária a demonstração de impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ, o que não é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Controvérsia quanto à competência para processamento. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217998-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; g.n.) Desta forma, providencie a z. Serventia, se em termos, a redistribuição dos autos à UPEFAZ, observando-se a ordem cronológica, devendo, ainda, se for o caso, certificar a impossibilidade técnica de redistribuição. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho Rosa (OAB 366423/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Petição(ões) retro: nos termos do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, "a UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça". Destarte, tendo em vista que o incidente de precatório encontra-se devidamente processado, com seu respectivo número de ordem cronológica, é competência da UPEFAZ a análise dos pedidos de levantamento de valores, cessão de crédito, habilitação de herdeiros, dentre outros. Inclusive, é este o entendimento adotado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE PRECATÓRIO COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O PRECATÓRIO SER EXPEDIDO COMPETÊNCIA UPEFAZ Decisão que determinou que se aguardasse a análise oportuna da homologação da cessão de crédito pela UPEFAZ Manutenção Competência da UPEFAZ para dirimir questões prévias, como a homologação da cessão de crédito, a expedição de mandado de levantamento nas execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento nº 2.488/2018 do CSM Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215418-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022; g.n.) Ademais, não há que se falar na aplicação do disposto no Comunicado CG Nº 51/2021, pois é necessária a demonstração de impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ, o que não é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Controvérsia quanto à competência para processamento. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Provimento CSM nº 2488/2018. Inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217998-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; g.n.) Desta forma, providencie a z. Serventia, se em termos, a redistribuição dos autos à UPEFAZ, observando-se a ordem cronológica, devendo, ainda, se for o caso, certificar a impossibilidade técnica de redistribuição.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70756848-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2022 14:39
13/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1317-1378
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0112/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP), Daniela Marcelino de Souza Coelho (OAB 366423/SP)
17/05/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0187687-46.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/05/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/05/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
17/05/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0050444-58.2012.8.26.0053

Data	Tipo
11/11/2022	Pedido de Habilitação
17/07/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
07/03/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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