Reqte	Paulo Roberto Rodrigues Advogado:  Raphael Farinelli Sanchez
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
04/09/2023		Arquivado Definitivamente
04/09/2023		Baixa Definitiva
20/03/2022		Arquivado Definitivamente
20/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
04/09/2023		Arquivado Definitivamente
04/09/2023		Baixa Definitiva
20/03/2022		Arquivado Definitivamente
20/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0192/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 73 Ante a desistência, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP)
15/03/2022		Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls. 73 Ante a desistência, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70137153-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 11:53
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0097/2022 Teor do ato: Diga o credor se renunciará ao excedente ou se desistirá deste incidente para cadastrar precatório. Advogados(s): Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o credor se renunciará ao excedente ou se desistirá deste incidente para cadastrar precatório.
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0908/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 57 e seguintes: observo que a Lei nº 17.205/19 é norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF, e estipula, em seu artigo 1º, a data da sua conta de liquidação como referência temporal. Isso quer dizer que todas as requisições liquidadas em data anterior devem observar a lei revogada que estabelecia o teto de1.135,2885UFESPs, e todas as contas de liquidação a partir da data de vigência da Lei nº 17.205/19, isto é, 7 de novembro de 2019, devem observar o novo teto de 440,214851UFESPs. O marco temporal, portanto, não pode ser simplesmente o trânsito em julgado, porque há situações em que houve a liquidação de valores incontroversos. Feitas estas considerações, no caso concreto, uma vez que a conta de liquidação foi apresentada em data posterior a 7 de novembro de 2019 (fls. 370 esse seguintes do incidente de cumprimento de sentença), deve-se observar o teto da Lei 17.205/2019. Intime-se. Advogados(s): Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP)
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 57 e seguintes: observo que a Lei nº 17.205/19 é norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF, e estipula, em seu artigo 1º, a data da sua conta de liquidação como referência temporal. Isso quer dizer que todas as requisições liquidadas em data anterior devem observar a lei revogada que estabelecia o teto de1.135,2885UFESPs, e todas as contas de liquidação a partir da data de vigência da Lei nº 17.205/19, isto é, 7 de novembro de 2019, devem observar o novo teto de 440,214851UFESPs. O marco temporal, portanto, não pode ser simplesmente o trânsito em julgado, porque há situações em que houve a liquidação de valores incontroversos. Feitas estas considerações, no caso concreto, uma vez que a conta de liquidação foi apresentada em data posterior a 7 de novembro de 2019 (fls. 370 esse seguintes do incidente de cumprimento de sentença), deve-se observar o teto da Lei 17.205/2019. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Conclusos para Despacho
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70679288-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 14:58
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 1543/1547
17/11/2021		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
17/11/2021		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0887/2021 Teor do ato: Fl. 57: Manifeste-se o requerente. Advogados(s): Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP)
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 57: Manifeste-se o requerente.
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80214665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 10:17
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 1586/1595
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0841/2021 Teor do ato: Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP)
28/10/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
28/10/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0422475-05.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
27/10/2021		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício Deferimento RPV - Fazenda Estadual
27/10/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
27/10/2021		Conclusos para Decisão
26/10/2021		Conclusos para Despacho
22/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0053397-92.2012.8.26.0053

Data	Tipo
08/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
10/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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