Reqte	Elenice Cavalcante Vilella Marquez Advogado:  Marcus Vinicius Thomaz Seixas
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
04/09/2023		Arquivado Definitivamente
04/09/2023		Baixa Definitiva
30/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2022		Arquivado Definitivamente
18/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/09/2023		Arquivado Definitivamente
04/09/2023		Baixa Definitiva
30/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2022		Arquivado Definitivamente
18/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
12/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0073/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 51 e seguintes: observo que a Lei nº 17.205/19 é norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF, e estipula, em seu artigo 1º, a data da sua conta de liquidação como referência temporal. Isso quer dizer que todas as requisições liquidadas em data anterior devem observar a lei revogada que estabelecia o teto de1.135,2885UFESPs, e todas as contas de liquidação a partir da data de vigência da Lei nº 17.205/19, isto é, 7 de novembro de 2019, devem observar o novo teto de 440,214851UFESPs. O marco temporal, portanto, não pode ser simplesmente o trânsito em julgado, porque há situações em que houve a liquidação de valores incontroversos. Feitas estas considerações, no caso concreto, uma vez que a conta de liquidação foi apresentada em data posterior a 7 de novembro de 2019 (fls. 370 e seguintes do cumprimento de sentença), deve-se observar o teto da Lei 17.205/2019. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)
01/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 51 e seguintes: observo que a Lei nº 17.205/19 é norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF, e estipula, em seu artigo 1º, a data da sua conta de liquidação como referência temporal. Isso quer dizer que todas as requisições liquidadas em data anterior devem observar a lei revogada que estabelecia o teto de1.135,2885UFESPs, e todas as contas de liquidação a partir da data de vigência da Lei nº 17.205/19, isto é, 7 de novembro de 2019, devem observar o novo teto de 440,214851UFESPs. O marco temporal, portanto, não pode ser simplesmente o trânsito em julgado, porque há situações em que houve a liquidação de valores incontroversos. Feitas estas considerações, no caso concreto, uma vez que a conta de liquidação foi apresentada em data posterior a 7 de novembro de 2019 (fls. 370 e seguintes do cumprimento de sentença), deve-se observar o teto da Lei 17.205/2019. Intime-se.
01/02/2022		Conclusos para Decisão
31/01/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80007867-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 19:23
17/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 51/66: Manifeste-se a FESP.
17/01/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70009353-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 20:01
17/12/2021		Arquivado Definitivamente
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0981/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0981/2021 Teor do ato: Vistos. O valor cadastrado excede a 440,214851 UFESPs. Para requerer por RPV deve o credor renunciar expressamente ao valor excedente e cadastrar novo incidente fazendo constar o valor limite para expedição de RPV (equivalente a R$11.678,90 na data-base 2019) como global requisitado. Ademais, não foram individualizadas todas as verbas (juros, desconto previdenciário e assistência médica) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico de conformidade com o apresentado na conta requisitada de acordo com o Comunicado 1/2015 do DEPRE. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)
15/12/2021		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. O valor cadastrado excede a 440,214851 UFESPs. Para requerer por RPV deve o credor renunciar expressamente ao valor excedente e cadastrar novo incidente fazendo constar o valor limite para expedição de RPV (equivalente a R$11.678,90 na data-base 2019) como global requisitado. Ademais, não foram individualizadas todas as verbas (juros, desconto previdenciário e assistência médica) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico de conformidade com o apresentado na conta requisitada de acordo com o Comunicado 1/2015 do DEPRE. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0053397-92.2012.8.26.0053

Data	Tipo
12/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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