Reqte	RUBENS DIAS MARTINS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
17/04/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini. Motivo: Divisão interna trabalho - .
05/10/2021		Arquivado Definitivamente
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1584/1589
17/04/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini. Motivo: Divisão interna trabalho - .
05/10/2021		Arquivado Definitivamente
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1584/1589
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.358/361:irrelevante que a renúncia dos valores excedentes tenha sido procedida posteriormente à Lei Estadual nº 17.205/2019, considerando que prevalece a observância do regime jurídico vigente ao momento do trânsito em julgado do título executivo. Assim já decidiu a 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR Pretensão da executada de fazer incidir a Lei Estadual nº 17.205/2019, que reduziu o valor das requisições de pequeno valor para R$ 11.678,90, para renúncias ao teto de precatório realizadas após a entrada em vigor da nova lei Decisão que indeferiu a pretensão que deve ser mantida Trânsito em julgado do título executivo que ocorreu em data anterior à vigência da lei Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que há violação à segurança jurídica quando aplicado regime de execução PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IS Agravo de Instrumento nº 3006695-21.2020.8.26.0000 -Voto nº 37.423 JV 6 distinto do vigente no momento da prolação da decisão exequente - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 3006449-25.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. em 26.01.2021). Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.358/361:irrelevante que a renúncia dos valores excedentes tenha sido procedida posteriormente à Lei Estadual nº 17.205/2019, considerando que prevalece a observância do regime jurídico vigente ao momento do trânsito em julgado do título executivo. Assim já decidiu a 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR Pretensão da executada de fazer incidir a Lei Estadual nº 17.205/2019, que reduziu o valor das requisições de pequeno valor para R$ 11.678,90, para renúncias ao teto de precatório realizadas após a entrada em vigor da nova lei Decisão que indeferiu a pretensão que deve ser mantida Trânsito em julgado do título executivo que ocorreu em data anterior à vigência da lei Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que há violação à segurança jurídica quando aplicado regime de execução PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IS Agravo de Instrumento nº 3006695-21.2020.8.26.0000 -Voto nº 37.423 JV 6 distinto do vigente no momento da prolação da decisão exequente - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 3006449-25.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. em 26.01.2021).
12/03/2021		Conclusos para Despacho
11/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80041286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 14:02
11/03/2021		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/03/2021		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1509/1510
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0261/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo a renúncia apresentada pelo exequente Rubens Dias Martins para os valores que excedem o limite de 1.135,2885 Ufesp . 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, requisitando-se o pagamento do crédito executado, no prazo de dois (02) meses. 2. Após, prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença. 3. Observando-se que a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor deverá ser direcionada aos autos de Cumprimento de Sentença. Intime-se Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
02/03/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
02/03/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0071596-67.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
02/03/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Homologo a renúncia apresentada pelo exequente Rubens Dias Martins para os valores que excedem o limite de 1.135,2885 Ufesp . 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, requisitando-se o pagamento do crédito executado, no prazo de dois (02) meses. 2. Após, prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença. 3. Observando-se que a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor deverá ser direcionada aos autos de Cumprimento de Sentença. Intime-se
02/03/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1046261-56.2014.8.26.0053

Data	Tipo
11/03/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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