Reqte	Carlos Alberto Miguel Advogada:  Almide Oliveira Souza Filha
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado	Ativos Especiais III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Bruna Magalhães Santini   Advogada:  Gabrielle Cosme Paixão   Advogada:  Leticia de Sousa Oliveira

Data		Movimento
28/05/2026		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1971/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1971/2026 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a habilitação de creditos de Carlos Alberto Miguel para ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, que cedeu 70% dos creditos do Precatório nº 0453350-84.2023.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Cadastre a cessionária como terceira interessada incluindo seu patrono para que venha a receber intimação pelo DJE tanto neste incidente como no cumprimento de sentença. Anote-se a reserva de honorários contratuais (30%) como alerta do sistema. Int. Advogados(s): Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP)
27/05/2026		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. HOMOLOGO a habilitação de creditos de Carlos Alberto Miguel para ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, que cedeu 70% dos creditos do Precatório nº 0453350-84.2023.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Cadastre a cessionária como terceira interessada incluindo seu patrono para que venha a receber intimação pelo DJE tanto neste incidente como no cumprimento de sentença. Anote-se a reserva de honorários contratuais (30%) como alerta do sistema. Int.
28/05/2026		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1971/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1971/2026 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a habilitação de creditos de Carlos Alberto Miguel para ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, que cedeu 70% dos creditos do Precatório nº 0453350-84.2023.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Cadastre a cessionária como terceira interessada incluindo seu patrono para que venha a receber intimação pelo DJE tanto neste incidente como no cumprimento de sentença. Anote-se a reserva de honorários contratuais (30%) como alerta do sistema. Int. Advogados(s): Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP)
27/05/2026		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. HOMOLOGO a habilitação de creditos de Carlos Alberto Miguel para ATIVOS ESPECIAIS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, que cedeu 70% dos creditos do Precatório nº 0453350-84.2023.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Cadastre a cessionária como terceira interessada incluindo seu patrono para que venha a receber intimação pelo DJE tanto neste incidente como no cumprimento de sentença. Anote-se a reserva de honorários contratuais (30%) como alerta do sistema. Int.
24/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
20/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0771/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo da cessão de crédito comunicada, cuja análise formal é de competência da DEPRE por se tratar de instrumento público celebrado após a entrada em vigor do Provimento CSM n. 2.753/2024, devendo então o(a) interessado(a) providenciar sua provocação para tanto. Intime-se e, após, aguarde-se notícia sobre o pagamento e/ou extinção do presente precatório. Advogados(s): Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP)
20/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ciente o Juízo da cessão de crédito comunicada, cuja análise formal é de competência da DEPRE por se tratar de instrumento público celebrado após a entrada em vigor do Provimento CSM n. 2.753/2024, devendo então o(a) interessado(a) providenciar sua provocação para tanto. Intime-se e, após, aguarde-se notícia sobre o pagamento e/ou extinção do presente precatório.
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70534441-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 18:13
09/06/2025		Conclusos para Despacho
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80075770-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 18:21
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0115/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o pedido de cessão de crédito em 5 dias. Int. Advogados(s): Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP)
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes sobre o pedido de cessão de crédito em 5 dias. Int.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Intime-se. Advogados(s): Almide Oliveira Souza Filha (OAB 186209/SP)
17/11/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0453350-84.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/11/2023		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Intime-se.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1031960-70.2015.8.26.0053

Data	Tipo
07/02/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
07/03/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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