Impugte	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Impugda	Aparecida Pereira Geia Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva

Impugte	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Impugte	São Paulo Previdência - SPPREV
Impugda	Aparecida Pereira Geia Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Walter Prado Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Alvaro da Costa Junior Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Amauri Santos Filho Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Antonio Silva Lima Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Celso Alves de Almeida Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Celso Carlos de Camargo Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Eliel Moura Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Geraldo Rubio Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Impugdo	Rubem de Oliveira Cruz Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva

Data		Movimento
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2249/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
01/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2249/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
01/08/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente.
24/08/2017		Arquivado Provisoriamente
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 1290/1294
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2249/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
01/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2249/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
01/08/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente.
24/08/2017		Arquivado Provisoriamente
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 1290/1294
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0160/2017 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
31/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Arquivem-se os autos. Int.
29/03/2017		Conclusos para Despacho
29/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: 1178/1182
15/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0499/2016 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG º 1632/2015. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
12/08/2016		Ato ordinatório Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG º 1632/2015.
15/07/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70058663-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/03/2016 14:04
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: 2074 Página: 1220/1225
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0145/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação dos impugnados de fls. 28/39 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
09/03/2016		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação dos impugnados de fls. 28/39 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
09/03/2016		Conclusos para Decisão
09/03/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70053233-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/03/2016 16:10
01/03/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: 2066 Página: 902/911
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Alvaro da Costa Junior e outros. Argumentou, em apertada síntese, que os impugnados não fazem jus ao benefício da gratuidade, eis que entre eles, encontram-se vencimentos que atingem a importância de R$ 12.000,00. A impugnação foi recebida e processada (fl. 5). Os impugnados manifestaram-se às fls. 07/16, postulando pela rejeição da presente impugnação. Instadas sobre a produção de provas, os impugnados manifestaram desinteresse, enquanto que a impugnante quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A Lei 1.060/50 que regula a matéria determina, em seu artigo 2º, parágrafo único: "Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Ainda segundo a citada lei, o pedido se fará mediante simples alegação nos autos, incumbindo à parte contrária a prova da possibilidade financeira da beneficiária. Tal alegação, entretanto, não é prova absoluta da necessidade. Analisando o caso em testilha, verifica-se que a impugnante conseguiu demonstrar alteração no padrão de vida dos impugnados, tendo em vista os documentos juntados às fls. 40/49 dos autos principais provam que os autores percebem vencimentos acima da média, não permitindo a conclusão de que possam ser enquadrados na condição de hipossuficiência econômica. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação para REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS AOS IMPUGNADOS. Determino a intimação dos impugnados para recolhimento das custas, em 10 dias. No mais, prossiga-se nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
29/02/2016		Decisão Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Alvaro da Costa Junior e outros. Argumentou, em apertada síntese, que os impugnados não fazem jus ao benefício da gratuidade, eis que entre eles, encontram-se vencimentos que atingem a importância de R$ 12.000,00. A impugnação foi recebida e processada (fl. 5). Os impugnados manifestaram-se às fls. 07/16, postulando pela rejeição da presente impugnação. Instadas sobre a produção de provas, os impugnados manifestaram desinteresse, enquanto que a impugnante quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A Lei 1.060/50 que regula a matéria determina, em seu artigo 2º, parágrafo único: "Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Ainda segundo a citada lei, o pedido se fará mediante simples alegação nos autos, incumbindo à parte contrária a prova da possibilidade financeira da beneficiária. Tal alegação, entretanto, não é prova absoluta da necessidade. Analisando o caso em testilha, verifica-se que a impugnante conseguiu demonstrar alteração no padrão de vida dos impugnados, tendo em vista os documentos juntados às fls. 40/49 dos autos principais provam que os autores percebem vencimentos acima da média, não permitindo a conclusão de que possam ser enquadrados na condição de hipossuficiência econômica. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação para REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS AOS IMPUGNADOS. Determino a intimação dos impugnados para recolhimento das custas, em 10 dias. No mais, prossiga-se nos autos principais. Intime-se.
16/02/2016		Conclusos para Decisão
15/02/2016		Conclusos para Sentença
12/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70023140-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 08:22
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 1066/1077
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
26/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int.
20/01/2016		Conclusos para Despacho
20/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0893/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: 892/897
07/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0893/2015 Teor do ato: Vistos. À réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/12/2015		Proferido Despacho Vistos. À réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
03/12/2015		Conclusos para Despacho
03/12/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70273108-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2015 17:39
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0881/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 2020 Página: 1234/1240
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0881/2015 Teor do ato: Vistos. Vista aos impugnados para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
01/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Vista aos impugnados para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
01/12/2015		Conclusos para Despacho
01/12/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1028203-68.2015.8.26.0053

Data	Tipo
03/12/2015	Contestação
05/02/2016	Petições Diversas
09/03/2016	Razões de Apelação
15/03/2016	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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