Impugte	São Paulo Previdência - SPPREV Advogado:  Gibran Nobrega Zeraik Abdalla
Impugdo	Severino Batista Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga

Impugte	São Paulo Previdência - SPPREV Advogado:  Gibran Nobrega Zeraik Abdalla
Impugdo	Severino Batista Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Impugdo	Jose Armando Alves Magalhães
Impugdo	Edenir de Souza
Impugdo	Jocelino Luiz Ferreira
Impugdo	Paulo Custodio de Oliveira
Impugdo	Alcino Vicente da Rocha
Impugdo	Jorge Pereira dos Santos
Impugdo	Vicente de Paula Andrade
Impugdo	Jose Francisco de Souza
Impugdo	Edmilson Jorge de Oliveira Junior

Data		Movimento
07/12/2018		Arquivado Definitivamente
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1560/1575
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Vistos. Arquive-se , com as anotações necessárias. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
09/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Arquive-se , com as anotações necessárias. Int.
06/11/2018		Conclusos para Despacho
07/12/2018		Arquivado Definitivamente
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1560/1575
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Vistos. Arquive-se , com as anotações necessárias. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
09/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Arquive-se , com as anotações necessárias. Int.
06/11/2018		Conclusos para Despacho
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: Página:
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Vistos.A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev, qualificada nos autos principais, ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, concedida à Severino Batista Filho; José Armando Alves Magalhães; Edenir de Souza; Jocelino Luiz Ferreira; Paulo Custódio de Oliveira; Alcino Vicente da Rocha; Jorge Pereira dos Santos; Vicente de Paula Andrade; José Francisco de Souza e Edmilson Jorge de Oliveira Júnior, também qualificados na referida ação, alegando, em suma, que não se faz justa a concessão deste benefício, porquanto os impugnados não sejam pobres na acepção jurídica do termo, vez que se verifica da própria documentação acostada à inicial, a maioria dos autores têm vencimentos superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, diversos coautores recebem valor superior a 3 salários mínimos (R2.811,00),quais sejam:A) Severino Batista Filho: R$ 5.895,59 (Fls. 28);B) José Armando Alves Magalhães : R$ 6.134,50 (Fls. 29);C) Edenir de Souza: R$ 5.285,64 (Fls. 30) ;D) Jocelino Luiz Ferreira: R$ 6.353,20 ( Fls. 31);E) Paulo Custódio de Oliveira: R$ 6.353,70 (Fls. 32);F) Alcino Vicente da Rocha: R$ 6.353,20 (Fls. 33);G)Jorge Pereira dos Santos: R$ 8.432,49 (Fls. 34);H) Vicente de Paula Andrade: R$ 9.099,25 (Fls. 35);I) José Francisco de Souza: R$ 8.520,25 (Fls. 36);J) Edmilson Jorge de Oliveira Junior: R$ 5.305,08 ( Fls. 37).Por fim, com a contratação de advogado particular, demonstra-se que os autores possuem condições de arcarem com as custas e despesas processuais, pois, caso contrário, buscariam assistência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os impugnados se manifestaram a fls. 7/15. Pugnaram pela denegação do recurso. Intimada, a impugnante SPPrev não se manifestou (certidão - fls. 20).É o relatório.Decido.O pedido formulado pela impugnante comporta parcial acolhimento.Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Prevê o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que se considera "necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".O artigo 4° da mesma lei dispõe:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.§2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados."Entendo que não há o que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração dos requerentes ao benefício. Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente a alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerentes, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade, observado que fundamente propriamente a decisão, bem como é facultado à parte contrária impugnar o benefício, a qualquer tempo, nos moldes da lei.No caso dos autos, verifica-se que os requerentes são servidores públicos estaduais cuja maioria não recebem salários elevados (acima de 5 mil reais) e apresentaram a declaração de pobreza exigida pela lei instituidora do benefício.No entanto, considero que os coautores: Severino Batista Filho: R$ 5.895,59 (Fls. 28); B) José Armando Alves Magalhães : R$ 6.134,50 (Fls. 29); C) Edenir de Souza: R$ 5.285,64 (Fls. 30); D) Jocelino Luiz Ferreira: R$ 6.353,20 ( Fls. 31); E) Paulo Custódio de Oliveira: R$ 6.353,70 (Fls. 32); F) Alcino Vicente da Rocha: R$ 6.353,20 (Fls. 33); G)Jorge Pereira dos Santos: R$ 8.432,49 (Fls. 34); H) Vicente de Paula Andrade: R$ 9.099,25 (Fls. 35); I) José Francisco de Souza: R$ 8.520,25 (Fls. 36) e J) Edmilson Jorge de Oliveira Junior: R$ 5.305,08 (Fls. 37), não preenchem os requisitos legais e, assim, revogo a assistência judiciária gratuita nos moldes requeridos pela ré impugnante.Com efeito, uma vez mantido o benefício da assistência judiciária a parte dos litisconsortes, os autores restantes devem efetuar o recolhimento das custas iniciais de forma proporcional, não podendo estes serem onerados com a obrigação de custeio de taxa decorrente de fato gerador alheio ao seu.Não é outra a exegese do artigo 23 do Código de Processo Civil ao dispor que: "Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção." Ressalto, apenas, que se trata de decisão precária e que não importa em isenção tributária, mas apenas em suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, passível de reversão se a situação econômico-financeira descrita pelos autores/impugnados sofrer alteração.Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, fazendo-o com fundamento nos artigos 1º, 2º, parágrafo único, 3º e 4º, ambos da Lei n.º 1060/50. Revogo o benefício concedido aos seguintes autores: Severino Batista Filho; José Armando Alves Magalhães; Edenir de Souza; Jocelino Luiz Ferreira; Paulo Custódio de Oliveira; Alcino Vicente da Rocha; Jorge Pereira dos Santos; Vicente de Paula Andrade; José Francisco de Souza e Edmilson Jorge de Oliveira Júnior.Assim, providenciem o recolhimento das custas judiciais proporcionais, nos autos principais, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CPC. Prazo: quinze (15) dias. Não há condenação nos ônus da sucumbência.Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev, qualificada nos autos principais, ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, concedida à Severino Batista Filho; José Armando Alves Magalhães; Edenir de Souza; Jocelino Luiz Ferreira; Paulo Custódio de Oliveira; Alcino Vicente da Rocha; Jorge Pereira dos Santos; Vicente de Paula Andrade; José Francisco de Souza e Edmilson Jorge de Oliveira Júnior, também qualificados na referida ação, alegando, em suma, que não se faz justa a concessão deste benefício, porquanto os impugnados não sejam pobres na acepção jurídica do termo, vez que se verifica da própria documentação acostada à inicial, a maioria dos autores têm vencimentos superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, diversos coautores recebem valor superior a 3 salários mínimos (R2.811,00),quais sejam:A) Severino Batista Filho: R$ 5.895,59 (Fls. 28);B) José Armando Alves Magalhães : R$ 6.134,50 (Fls. 29);C) Edenir de Souza: R$ 5.285,64 (Fls. 30) ;D) Jocelino Luiz Ferreira: R$ 6.353,20 ( Fls. 31);E) Paulo Custódio de Oliveira: R$ 6.353,70 (Fls. 32);F) Alcino Vicente da Rocha: R$ 6.353,20 (Fls. 33);G)Jorge Pereira dos Santos: R$ 8.432,49 (Fls. 34);H) Vicente de Paula Andrade: R$ 9.099,25 (Fls. 35);I) José Francisco de Souza: R$ 8.520,25 (Fls. 36);J) Edmilson Jorge de Oliveira Junior: R$ 5.305,08 ( Fls. 37).Por fim, com a contratação de advogado particular, demonstra-se que os autores possuem condições de arcarem com as custas e despesas processuais, pois, caso contrário, buscariam assistência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os impugnados se manifestaram a fls. 7/15. Pugnaram pela denegação do recurso. Intimada, a impugnante SPPrev não se manifestou (certidão - fls. 20).É o relatório.Decido.O pedido formulado pela impugnante comporta parcial acolhimento.Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Prevê o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que se considera "necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".O artigo 4° da mesma lei dispõe:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagas as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.§2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados."Entendo que não há o que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração dos requerentes ao benefício. Assim, verificados elementos objetivos que indiquem contrariamente a alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerentes, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade, observado que fundamente propriamente a decisão, bem como é facultado à parte contrária impugnar o benefício, a qualquer tempo, nos moldes da lei.No caso dos autos, verifica-se que os requerentes são servidores públicos estaduais cuja maioria não recebem salários elevados (acima de 5 mil reais) e apresentaram a declaração de pobreza exigida pela lei instituidora do benefício.No entanto, considero que os coautores: Severino Batista Filho: R$ 5.895,59 (Fls. 28); B) José Armando Alves Magalhães : R$ 6.134,50 (Fls. 29); C) Edenir de Souza: R$ 5.285,64 (Fls. 30); D) Jocelino Luiz Ferreira: R$ 6.353,20 ( Fls. 31); E) Paulo Custódio de Oliveira: R$ 6.353,70 (Fls. 32); F) Alcino Vicente da Rocha: R$ 6.353,20 (Fls. 33); G)Jorge Pereira dos Santos: R$ 8.432,49 (Fls. 34); H) Vicente de Paula Andrade: R$ 9.099,25 (Fls. 35); I) José Francisco de Souza: R$ 8.520,25 (Fls. 36) e J) Edmilson Jorge de Oliveira Junior: R$ 5.305,08 (Fls. 37), não preenchem os requisitos legais e, assim, revogo a assistência judiciária gratuita nos moldes requeridos pela ré impugnante.Com efeito, uma vez mantido o benefício da assistência judiciária a parte dos litisconsortes, os autores restantes devem efetuar o recolhimento das custas iniciais de forma proporcional, não podendo estes serem onerados com a obrigação de custeio de taxa decorrente de fato gerador alheio ao seu.Não é outra a exegese do artigo 23 do Código de Processo Civil ao dispor que: "Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção." Ressalto, apenas, que se trata de decisão precária e que não importa em isenção tributária, mas apenas em suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, passível de reversão se a situação econômico-financeira descrita pelos autores/impugnados sofrer alteração.Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, fazendo-o com fundamento nos artigos 1º, 2º, parágrafo único, 3º e 4º, ambos da Lei n.º 1060/50. Revogo o benefício concedido aos seguintes autores: Severino Batista Filho; José Armando Alves Magalhães; Edenir de Souza; Jocelino Luiz Ferreira; Paulo Custódio de Oliveira; Alcino Vicente da Rocha; Jorge Pereira dos Santos; Vicente de Paula Andrade; José Francisco de Souza e Edmilson Jorge de Oliveira Júnior.Assim, providenciem o recolhimento das custas judiciais proporcionais, nos autos principais, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CPC. Prazo: quinze (15) dias. Não há condenação nos ônus da sucumbência.Intime-se.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé complementando a certidão de fl. 19 que não houve manifestação da SPPrev, referente ao ato ordinatório de fl. 16. Nada Mais.
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé em cumprimento à determinação de fl. 05, que foi providenciado no sistema SAJ, o nome de todos os autores/ impugnados. Nada Mais.
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: Página:
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0172/2017 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 07/15: Vista à SPPREV. Prazo: 10 (dez) dias.Nada Mais. São Paulo, 29 de maio de 2017. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
29/05/2017		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 07/15: Vista à SPPREV. Prazo: 10 (dez) dias.Nada Mais. São Paulo, 29 de maio de 2017. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748.
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70026411-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 16:02
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: Página:
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0027/2017 Teor do ato: Vistos.1. Perante o SAJ, providencie o cartório o cadastramento de todos os autores/ impugnados. 2. Fls. 1/4: manifestem-se os autores/impugnados.3. Em seguida, tornem conclusos com brevidade.Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.1. Perante o SAJ, providencie o cartório o cadastramento de todos os autores/ impugnados. 2. Fls. 1/4: manifestem-se os autores/impugnados.3. Em seguida, tornem conclusos com brevidade.Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
29/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1047510-08.2015.8.26.0053

Data	Tipo
07/02/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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