Reqte	Mara Isabel Fernandes de Souza Advogado:  Carlos Alberto Gomes
Cessionário	CASA DO PRECATÓRIO I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado:  Gabriel da Nóbrega Fernandes
Ent. Devedora	SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Data		Movimento
08/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
07/07/2026		Autos no Prazo
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 25/02/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
07/07/2026		Autos no Prazo
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 25/02/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1335/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Vistos. De-se ciência à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, da certidão de fls. 147, devolução de valores. Int.
06/10/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2025		Guia Juntada
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Autos no Prazo
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.129: Providencie a serventia, com urgência, a expedição de MLE para a devolução do montante depositado em favor da coautora cedente. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
14/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls.129: Providencie a serventia, com urgência, a expedição de MLE para a devolução do montante depositado em favor da coautora cedente. Após, conclusos. Intimem-se.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70752305-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 10:53
07/05/2025		Autos no Prazo
31/01/2025		Autos no Prazo
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: Página:
25/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0025/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra-se o decidido às fls.129, com a expedição do MLE para devolução do valor à DEPRE. Após, diante da juntada da ordem cronológica no incidente de requisição de precatório, aguarde-se o momento oportuno para a redistribuição do feito à UPEFAZ - (Unidade de Processamento de Execução Fazendária) para aguardar pagamento. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, cumpra-se o decidido às fls.129, com a expedição do MLE para devolução do valor à DEPRE. Após, diante da juntada da ordem cronológica no incidente de requisição de precatório, aguarde-se o momento oportuno para a redistribuição do feito à UPEFAZ - (Unidade de Processamento de Execução Fazendária) para aguardar pagamento. Int.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2024		Autos no Prazo
21/10/2024		Conclusos para Despacho
28/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0442/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 124/126: Houve homologação da cessão de crédito realizada de Maria Isabel Fernandes de Souza para Casa do Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, datado em 10 de Novembro de 2022, do Precatório nº 0190310-83.2021.8.26.0500, no percentual de 70%, conforme contrato particular de cessão de crédito (fls. 90/101), de acordo com decisão de fls. 119 Outrossim, conforme art. 100, parágrafo 13, in fine, da CF, e art. 43 da Resolução CNJ nº 303/2019, considerando que a comunicação (peticionamento) da cessão de crédito foi anterior ao pagamento do precatório (depósito da parcela superpreferencial), determino a devolução de 100% do montante depositado em favor do coautor cedente Maria Isabel Fernandes de Souza, ordem cronológica nº 0190310-83.2021.8.26.0500. Expeça-se MLE para devolução do valor à DEPRE, comunicando-a disso, em seguida, por ofício, mediante ato ordinatório. Aqui, com comunicação da cessão, quanto aos honorários advocatícios contratuais do patrono do cedente, tendo em vista que o cessionário, pela norma constitucional acima, não se beneficia da parcela superpreferencial, pode-se dizer que o pagamento desta é inexistente, portanto, descabe falar em retenção dos referidos honorários. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 124/126: Houve homologação da cessão de crédito realizada de Maria Isabel Fernandes de Souza para Casa do Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, datado em 10 de Novembro de 2022, do Precatório nº 0190310-83.2021.8.26.0500, no percentual de 70%, conforme contrato particular de cessão de crédito (fls. 90/101), de acordo com decisão de fls. 119 Outrossim, conforme art. 100, parágrafo 13, in fine, da CF, e art. 43 da Resolução CNJ nº 303/2019, considerando que a comunicação (peticionamento) da cessão de crédito foi anterior ao pagamento do precatório (depósito da parcela superpreferencial), determino a devolução de 100% do montante depositado em favor do coautor cedente Maria Isabel Fernandes de Souza, ordem cronológica nº 0190310-83.2021.8.26.0500. Expeça-se MLE para devolução do valor à DEPRE, comunicando-a disso, em seguida, por ofício, mediante ato ordinatório. Aqui, com comunicação da cessão, quanto aos honorários advocatícios contratuais do patrono do cedente, tendo em vista que o cessionário, pela norma constitucional acima, não se beneficia da parcela superpreferencial, pode-se dizer que o pagamento desta é inexistente, portanto, descabe falar em retenção dos referidos honorários. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé que, atendendo à determinação judicial, remeti à DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), ofício comunicando a cessão de crédito homologada.
25/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70154965-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 11:04
16/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório para mera movimentação dos autos, sem conteúdo processual.
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro reserva de honorários advocatícios contratuais, tal como requerido. Ante a ausência de objeção das partes, HOMOLOGO a cessão de crédito informada, devendo a serventia comunicar ao DEPRE, mediante certidão, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro reserva de honorários advocatícios contratuais, tal como requerido. Ante a ausência de objeção das partes, HOMOLOGO a cessão de crédito informada, devendo a serventia comunicar ao DEPRE, mediante certidão, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023. Intime-se.
18/06/2023		Conclusos para Decisão
18/06/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70330757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 15:47
29/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0271/2023 Teor do ato: Vistos. Na petição de fls. 21/107 e 110/112 houve comunicação por parte de CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS que a credora MARA IZABEL FERNANDES DE SOUZA cedeu-lhe o crédito relativo ao precatório que foi expedido em seu favor, conforme contrato particular entre as partes. Assim, antes de se proceder à homologação da cessão, com anotações definitivas e respectivas comunicações, determino seja procedida a intimação do patrono da cedente, assim como da Fazenda Pública, para que tenham ciência da cessão, e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a homologação da cessão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na petição de fls. 21/107 e 110/112 houve comunicação por parte de CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS que a credora MARA IZABEL FERNANDES DE SOUZA cedeu-lhe o crédito relativo ao precatório que foi expedido em seu favor, conforme contrato particular entre as partes. Assim, antes de se proceder à homologação da cessão, com anotações definitivas e respectivas comunicações, determino seja procedida a intimação do patrono da cedente, assim como da Fazenda Pública, para que tenham ciência da cessão, e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a homologação da cessão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70282941-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 10:48
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70040323-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/01/2023 11:30
17/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70766646-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2022 20:06
16/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
19/05/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0190310-83.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/05/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: Página:
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0306/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
13/05/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int.
12/05/2021		Conclusos para Decisão
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70162617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 13:35
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: Página:
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0159/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie o patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da procuração. Após o cumprimento desta determinação, será analisado o presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)
12/03/2021		Decisão Vistos. Providencie o patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da procuração. Após o cumprimento desta determinação, será analisado o presente incidente. Intime-se.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
17/08/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1030475-98.2016.8.26.0053

Data	Tipo
26/03/2021	Petições Diversas
17/11/2022	Pedido de Habilitação
25/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/04/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI