Exeqte	Diogo Borges Santos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exectdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Exeqte	Diogo Borges Santos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Pamela da Silva Santos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Maria de Fatima da Silva Santos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Adriana Ribeiro Rodrigues Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Adail Marth Pazin Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Marcia Regina Rodrigues Alves Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Miriam de Almeida Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Ivone Maria Vicente Toma Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Janira Borges Santos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Valeria Ismerim Almeida Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Claudia Renata de Oliveira Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Eunice Tavares de Jesus Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Juliana de Jesus Campos Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Terezinha Agripina de Carvalho Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Fernanda Liana de Carvalho Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Marcella Daiane Guerra Bartth Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Cristiane da Silva Teixeira Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Terezinha de Araújo Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Chrystian Siqueira de Souza Chagas Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Michelle Ramos Francisco Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Fernanda Patricia Morita Melone Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Márcia Inês Morita Melone Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Laudicea Silverio da Silva Teixeira Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Andréia Mercedes Toma Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Cassiana Pinheiro Nogueira Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Viviane da Silva Teixeira Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Jenny Cristina Prezotte Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Djanira da Conceição Justino Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Juliana Silva Calasans Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exeqte	Maria Cícera Silva Calasans Advogada:  Natália Trindade Varela Dutra
Exectdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Exectdo	Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV
Interesdo.	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Data		Movimento
07/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1404/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1404/2026 Teor do ato: Fls. 1003/1013: ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 971/973, resta prejudicado o pedido formulado pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
07/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1404/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1404/2026 Teor do ato: Fls. 1003/1013: ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 971/973, resta prejudicado o pedido formulado pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
19/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1003/1013: ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 971/973, resta prejudicado o pedido formulado pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos provisoriamente.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70241333-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 15:07
05/11/2024		Arquivado Provisoriamente
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0602/2024 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. Diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes do trânsito em julgado. Diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente.
04/09/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Acolho os embargos de declaração para fazer constar que defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária à vista dos elementos constantes dos autos, ressalvada a possibilidade de nova análise nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Mantenho, no mais, a sentença, nos termos em que foi lançada. Intime-se. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Acolho os embargos de declaração para fazer constar que defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária à vista dos elementos constantes dos autos, ressalvada a possibilidade de nova análise nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Mantenho, no mais, a sentença, nos termos em que foi lançada. Intime-se.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70469785-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/06/2024 13:41
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0323/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorreu que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000. Esse incidente, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a E. Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ. Na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Ao agravo interno interposto pela associação impetrante, contra a decisão denegatória do mencionado recurso extraordinário, foi negado provimento, sobrevindo a oposição de embargos de declaração. Em sessão de julgamento pela C. Câmara Especial de Presidentes, os embargos foram rejeitados por votação unânime, operando-se o trânsito em julgado em 29/01/2024. Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorreu que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000. Esse incidente, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a E. Presidência do Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ. Na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Ao agravo interno interposto pela associação impetrante, contra a decisão denegatória do mencionado recurso extraordinário, foi negado provimento, sobrevindo a oposição de embargos de declaração. Em sessão de julgamento pela C. Câmara Especial de Presidentes, os embargos foram rejeitados por votação unânime, operando-se o trânsito em julgado em 29/01/2024. Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.
23/05/2024		Conclusos para Sentença
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0280/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado por associação que congrega policiais militares inativos a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento da referida benesse, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau de jurisdição, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorre que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000 que, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a Presidência do E. TJSP determinou o retorno dos autos á 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ, que, na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante, cuja decisão atacada aguarda julgamento de agravo regimental. Destarte, nos termos do quanto exposto, não há como prosseguir com o presente incidente, devendo a execução permanecer suspensa até o efetivo trânsito em julgado da apelação interposta nos autos da ação mandamental coletiva. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com lastro no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado por associação que congrega policiais militares inativos a fim de reconhecer o direito ao percebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela lei Complementar Estadual nº 689/12, alterada pelas LCE nº 830/97 e nº 1.020/07. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer aos associados o direito ao percebimento da referida benesse, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.065/08. Em segundo grau de jurisdição, a C. 7ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante a fim de que a ré proceda ao pagamento do ALE tendo por base a última localidade onde os servidores exerceram sua função, a partir da notificação, observada a prescrição quinquenal, surtindo, assim, os efeitos em relação aos vencimentos vincendos. Ocorre que a Fazenda do Estado ajuizou a Reclamação nº 14.786, buscando a anulação do acórdão, sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária, no julgamento da Reclamação nº 14.786, a maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu por desconstituir o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público e determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade Cível, distribuído sob nº 0024923-32.2019.8.26.000 que, por sua vez, foi rejeitado majoritariamente pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se constitucional a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, modificada pelo artigo 5º da LCE nº 1.020/07, e no artigo 4º da LCE 994/06, alterada pela Lei Complementar nº 998/06 e pelo artigo 8º da LCE nº 1.020/07, com publicação do acórdão em 20/08/2020. Encerrado o julgamento do referido Incidente de Inconstitucionalidade Cível, a Presidência do E. TJSP determinou o retorno dos autos á 7ª Câmara de Direito Público para prosseguir com o julgamento da apelação interposta no supramencionado writ, que, na oportunidade, tendo em vista a constitucionalidade da legislação estadual que rege o ALE, proveu o recurso de apelação manejado pela Fazenda Pública Estadual, prejudicado o exame do recurso da associação autora. Em face do decidido foi interposto recurso extraordinário alegando violação aos artigos 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, X e XV; 40, §8º e 97, todos da Carta Magna, o qual teve seu seguimento negado pela Presidência da Seção de Direito Público da Corte Bandeirante, cuja decisão atacada aguarda julgamento de agravo regimental. Destarte, nos termos do quanto exposto, não há como prosseguir com o presente incidente, devendo a execução permanecer suspensa até o efetivo trânsito em julgado da apelação interposta nos autos da ação mandamental coletiva. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.
19/04/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Ato ordinatório Movimentação para mera regularização
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1548/1565
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Verifico que tramita a Reclamação nº 14.786, que busca impugnar o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053) sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, foi interposto e provido Agravo Regimental, com posterior oposição de embargos de declaração. Contudo, ainda que confirmada a procedência da Reclamação nº 14.786 pelo STF, não é o caso de extinção do cumprimento sob alegação de inexistência do título judicial, devendo se aguardar a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido foi a r. decisão proferida quando do recurso de Agravo de Instrumento nº 2082594-58.2018.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa - Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de segurança coletivo, ao qual se aplica a norma do artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência de prévia filiação e expressa autorização - Suspensão do processo que se impõe, à vista da regra do art. 313, IV, a, do CPC, havendo de se levar em consideração a norma do art. 5º, LXXVIII, bem como a disposição do art. 1.048, I, do CPC - Oportunamente, com o pronunciamento do E. Órgão Especial, em cumprimento à decisão do STF, tratar-se-á de deliberar nos autos do cumprimento da sentença - Recurso improvido, com observação. (...) De fato, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental interposto nos autos da noticiada Reclamação Constitucional, tivesse desconstituído o julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, assim o fez a fim de que se instaurasse "incidente para que o plenário do Tribunal de Justiça diga se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição", de sorte que a questão ainda se encontra sub judice, a recomendar a suspensão do processo de origem no aguardo do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. Dito de outra forma, a desconstituição do título judicial não pôs fim à execução, pois a Corte Suprema deliberou que o E. Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, haveria de proceder ao exame da constitucionalidade da legislação que serviu de fundamento à formação do título judicial. Conspiraria contra os princípios da celeridade e da economia processual - o primeiro deles, de fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII), com vasos comunicantes em relação ao segundo - a extinção do processo antes do pronunciamento do Órgão competente. Em outras palavras, é bem certo que a competência é um dos pressupostos processuais objetivos, e que a ausência de um deles implica a anulação do processo. Ocorre que não faz sentido decretar a extinção do cumprimento da sentença mandamental, à falta de título e, depois, subsistindo a orientação adotada pela E. Câmara no julgamento da apelação - quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que trata do Adicional de Local de Exercício -, reiniciar o processo, com perda de tempo, de recursos, e o mais grave, com postergação da efetiva entrega da tutela jurissatisfativa, sobretudo porque se aplica aqui a regra do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil." Posto isso, antes de apreciar os embargos de declaração, aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo da Reclamação nº 14.786 e posterior deliberação do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos para as devidas providências. Int. Advogados(s): Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP)
02/09/2019		Decisão Verifico que tramita a Reclamação nº 14.786, que busca impugnar o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053) sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, foi interposto e provido Agravo Regimental, com posterior oposição de embargos de declaração. Contudo, ainda que confirmada a procedência da Reclamação nº 14.786 pelo STF, não é o caso de extinção do cumprimento sob alegação de inexistência do título judicial, devendo se aguardar a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido foi a r. decisão proferida quando do recurso de Agravo de Instrumento nº 2082594-58.2018.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa - Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de segurança coletivo, ao qual se aplica a norma do artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência de prévia filiação e expressa autorização - Suspensão do processo que se impõe, à vista da regra do art. 313, IV, a, do CPC, havendo de se levar em consideração a norma do art. 5º, LXXVIII, bem como a disposição do art. 1.048, I, do CPC - Oportunamente, com o pronunciamento do E. Órgão Especial, em cumprimento à decisão do STF, tratar-se-á de deliberar nos autos do cumprimento da sentença - Recurso improvido, com observação. (...) De fato, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental interposto nos autos da noticiada Reclamação Constitucional, tivesse desconstituído o julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, assim o fez a fim de que se instaurasse "incidente para que o plenário do Tribunal de Justiça diga se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição", de sorte que a questão ainda se encontra sub judice, a recomendar a suspensão do processo de origem no aguardo do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. Dito de outra forma, a desconstituição do título judicial não pôs fim à execução, pois a Corte Suprema deliberou que o E. Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, haveria de proceder ao exame da constitucionalidade da legislação que serviu de fundamento à formação do título judicial. Conspiraria contra os princípios da celeridade e da economia processual - o primeiro deles, de fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII), com vasos comunicantes em relação ao segundo - a extinção do processo antes do pronunciamento do Órgão competente. Em outras palavras, é bem certo que a competência é um dos pressupostos processuais objetivos, e que a ausência de um deles implica a anulação do processo. Ocorre que não faz sentido decretar a extinção do cumprimento da sentença mandamental, à falta de título e, depois, subsistindo a orientação adotada pela E. Câmara no julgamento da apelação - quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que trata do Adicional de Local de Exercício -, reiniciar o processo, com perda de tempo, de recursos, e o mais grave, com postergação da efetiva entrega da tutela jurissatisfativa, sobretudo porque se aplica aqui a regra do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil." Posto isso, antes de apreciar os embargos de declaração, aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo da Reclamação nº 14.786 e posterior deliberação do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos para as devidas providências. Int.
28/08/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Conclusos para Despacho
28/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 1356/1394
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0161/2018 Teor do ato: Fls. 926/931: primeiramente, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015.Após retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessáriasInt. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
31/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2018		Decisão Fls. 926/931: primeiramente, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015.Após retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessáriasInt.
20/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80036463-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2018 15:40
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80036463-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2018 15:40
27/03/2018		Conclusos para Decisão
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70097284-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 15:23
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 1302/1325
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se incidente digital de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, julgado parcialmente procedente para condenar o Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e o Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV ao pagamento do referido adicional desde a data da impetração do mandamus até a incorporação do ALE no holerite dos exequentes. Intimadas, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentaram a impugnação às fls. 308/342, aduzindo, em suma, a ausência de documento relativo ao título exequendo, nem a demonstração de que houve o trânsito em julgado; que os ora exequentes não são associados da AORRPM; que não há obrigação de fazer, posto que o ALE foi extinto e seu valor incorporado; que houve implantação para todos os associados desde 23/09/2012, inclusive para aqueles que passaram a integrar os quadros após a impetração; que não há como proceder ao cumprimento da obrigação de pagar; que a execução do título executivo, no que ainda não fora cumprido, está suspensa por determinação do STF na Ação Cautelar nº 3.971/SP; que aqueles que não eram associados à época da impetração não têm legitimidade para obter obrigação de pagar no mandado de segurança; por fim, requereram a extinção da presente execução provisória individual. Os ora exequentes manifestaram-se às fls. 349/360, confrontando os argumentos da impugnação, pleiteando pela sua improcedência. Reiterou os termos em petições subsequentes, trazendo ainda aos autos cópias das decisões das Instâncias Superiores, que resultaram na revogação do efeito suspensivo para obstar as execuções.É o relatório do essencial. Passo à decisão. De proemio, respeitados doutos entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que esses temas se referem às ações coletivas, de rito comum (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal).É que, quando das admissões das repercussões gerais e respectivos julgamentos dos Temas 82 e 499, os eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal fizeram questão de registrar que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo.Caso assim não se entenda, ter-se-á a extinção da ação mandamental, equiparando-se o writ com a hipótese de ação coletiva, de rito ordinário, em que se formou um litisconsórcio ativo, o que é inadmissível diante de uma eficaz e poderosa técnica jurisdicional para a tutela coletiva dos direitos de toda uma categoria de servidores públicos e seus pensionistas, que visa promover a economia processual, o acesso à justiça e a aplicação do direito material, sem se falar na eliminação do risco de decisões conflitantes, diante de um Estado renitente no cumprimento de suas obrigações. A esse respeito, oportuna menção à obra do Professor Antonio Gidi: A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos As ações coletivas em uma perspectiva comparada; ed. RT, SP, 2007. Por conseguinte, não há necessidade de que os autores comprovem que à época da impetração do mandado de segurança coletivo, eram Associados da impetrante, a fim de aferir os limites subjetivos da relação processual coletiva.Entende este Juízo que a associação impetrante não defende interesses apenas daqueles filiados à época da impetração, mas de toda a classe substituída no mandamus.Insta salientar que o mandamus coletivo anteriormente impetrado não se insere na categoria de ação coletiva, cujo ajuizamento se dá com fulcro no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; na hipótese do mandado de segurança, admite-se a atuação de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída para defender interesses de seus membros ou associados, sem que a mesma ressalva atinente à prévia autorização do interessado tenha sido reproduzida (art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recente decisão datada de 26 de setembro de 2017, da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.687.603 SP, esposou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O EFEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FIRMADA INDIVIDUALMENTE OU APROVADA EM ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 57.232 RG/SC, REL. MIN MARCO AURÉLIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.Entendeu o eminente Relator que "os recorrentes têm legitimidade para pleitear as diferenças reconhecidas no mandado de segurança coletivo, independente do nome deles estar ou não em lista apresentada quando houve a impetração do mandamus". Dessa forma, ante a substituição processual que busca a tutela de direito líquido e certo pertencente não à entidade propriamente dita, mas àqueles que ela representa, e ainda, tratando-se de interesse individual homogênio, pouco importa se os exequentes eram associados da impetrante à época do ajuizamento do writ, estendendo-se o quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo à toda categoria. Neste sentido, já se posicionou o eminente Desembargador Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2123294-02.2016.8.26.0000: "Consigne-se que se está diante de interesse individual homogêneo,qual seja, o que diz respeito a um grupo determinável de pessoas (policiais militares inativos e/ou pensionistas que não recebiam o ALE), podendo cada uma delas defender o seu direito próprio. No caso do interesse individual homogêneo, a origem da comunhão divisível de interesses não é uma relação jurídica, mas o fato de todos se verem afetados por uma mesma situação, na hipótese, a circunstância de a Fazenda do Estado suprimir vantagem que vinha sendo paga com regularidade aos policiais militares em atividade. Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares inativos, bem como aos pensionistas, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados".Não obstante, o Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão publicada em 07/02/2018, a qual revogou liminar anteriormente concedida a fim de suspender o cumprimento de sentença a favor de inativos, pensionistas e eventuais beneficiados, em sede da Ação Cautelar nº 3971. Não se vislumbra, portanto, impedimento ao presente cumprimento.Superada a questão relativa à legitimidade para execução, e considerando que o Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, foi julgado parcialmente procedente para condenar a SPPREV e a Fazenda do Estado ao pagamento do ALE, não há nenhum óbice ao início imediato do cumprimento da obrigação de fazer.Assim, no prazo de 30 dias providenciem a Fazenda do Estado e SPPREV as juntadas das planilhas necessárias a demonstrarem os valores devidos a título de ALE desde a impetração do mandamus até a extinção e absorção do referido adicional nos proventos e pensões, nos termos da LC 1.197/13, pena de imposição de multa diária no caso de renitência.Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
21/03/2018		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos.Trata-se incidente digital de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, julgado parcialmente procedente para condenar o Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e o Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV ao pagamento do referido adicional desde a data da impetração do mandamus até a incorporação do ALE no holerite dos exequentes. Intimadas, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentaram a impugnação às fls. 308/342, aduzindo, em suma, a ausência de documento relativo ao título exequendo, nem a demonstração de que houve o trânsito em julgado; que os ora exequentes não são associados da AORRPM; que não há obrigação de fazer, posto que o ALE foi extinto e seu valor incorporado; que houve implantação para todos os associados desde 23/09/2012, inclusive para aqueles que passaram a integrar os quadros após a impetração; que não há como proceder ao cumprimento da obrigação de pagar; que a execução do título executivo, no que ainda não fora cumprido, está suspensa por determinação do STF na Ação Cautelar nº 3.971/SP; que aqueles que não eram associados à época da impetração não têm legitimidade para obter obrigação de pagar no mandado de segurança; por fim, requereram a extinção da presente execução provisória individual. Os ora exequentes manifestaram-se às fls. 349/360, confrontando os argumentos da impugnação, pleiteando pela sua improcedência. Reiterou os termos em petições subsequentes, trazendo ainda aos autos cópias das decisões das Instâncias Superiores, que resultaram na revogação do efeito suspensivo para obstar as execuções.É o relatório do essencial. Passo à decisão. De proemio, respeitados doutos entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que esses temas se referem às ações coletivas, de rito comum (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal).É que, quando das admissões das repercussões gerais e respectivos julgamentos dos Temas 82 e 499, os eminentes Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal fizeram questão de registrar que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo.Caso assim não se entenda, ter-se-á a extinção da ação mandamental, equiparando-se o writ com a hipótese de ação coletiva, de rito ordinário, em que se formou um litisconsórcio ativo, o que é inadmissível diante de uma eficaz e poderosa técnica jurisdicional para a tutela coletiva dos direitos de toda uma categoria de servidores públicos e seus pensionistas, que visa promover a economia processual, o acesso à justiça e a aplicação do direito material, sem se falar na eliminação do risco de decisões conflitantes, diante de um Estado renitente no cumprimento de suas obrigações. A esse respeito, oportuna menção à obra do Professor Antonio Gidi: A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos As ações coletivas em uma perspectiva comparada; ed. RT, SP, 2007. Por conseguinte, não há necessidade de que os autores comprovem que à época da impetração do mandado de segurança coletivo, eram Associados da impetrante, a fim de aferir os limites subjetivos da relação processual coletiva.Entende este Juízo que a associação impetrante não defende interesses apenas daqueles filiados à época da impetração, mas de toda a classe substituída no mandamus.Insta salientar que o mandamus coletivo anteriormente impetrado não se insere na categoria de ação coletiva, cujo ajuizamento se dá com fulcro no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; na hipótese do mandado de segurança, admite-se a atuação de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída para defender interesses de seus membros ou associados, sem que a mesma ressalva atinente à prévia autorização do interessado tenha sido reproduzida (art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal).O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recente decisão datada de 26 de setembro de 2017, da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.687.603 SP, esposou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O EFEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FIRMADA INDIVIDUALMENTE OU APROVADA EM ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 57.232 RG/SC, REL. MIN MARCO AURÉLIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.Entendeu o eminente Relator que "os recorrentes têm legitimidade para pleitear as diferenças reconhecidas no mandado de segurança coletivo, independente do nome deles estar ou não em lista apresentada quando houve a impetração do mandamus". Dessa forma, ante a substituição processual que busca a tutela de direito líquido e certo pertencente não à entidade propriamente dita, mas àqueles que ela representa, e ainda, tratando-se de interesse individual homogênio, pouco importa se os exequentes eram associados da impetrante à época do ajuizamento do writ, estendendo-se o quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo à toda categoria. Neste sentido, já se posicionou o eminente Desembargador Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2123294-02.2016.8.26.0000: "Consigne-se que se está diante de interesse individual homogêneo,qual seja, o que diz respeito a um grupo determinável de pessoas (policiais militares inativos e/ou pensionistas que não recebiam o ALE), podendo cada uma delas defender o seu direito próprio. No caso do interesse individual homogêneo, a origem da comunhão divisível de interesses não é uma relação jurídica, mas o fato de todos se verem afetados por uma mesma situação, na hipótese, a circunstância de a Fazenda do Estado suprimir vantagem que vinha sendo paga com regularidade aos policiais militares em atividade. Bem por isto, estende-se a todo o universo de policiais militares inativos, bem como aos pensionistas, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, independentemente do fato de serem ou não associados".Não obstante, o Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão publicada em 07/02/2018, a qual revogou liminar anteriormente concedida a fim de suspender o cumprimento de sentença a favor de inativos, pensionistas e eventuais beneficiados, em sede da Ação Cautelar nº 3971. Não se vislumbra, portanto, impedimento ao presente cumprimento.Superada a questão relativa à legitimidade para execução, e considerando que o Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, foi julgado parcialmente procedente para condenar a SPPREV e a Fazenda do Estado ao pagamento do ALE, não há nenhum óbice ao início imediato do cumprimento da obrigação de fazer.Assim, no prazo de 30 dias providenciem a Fazenda do Estado e SPPREV as juntadas das planilhas necessárias a demonstrarem os valores devidos a título de ALE desde a impetração do mandamus até a extinção e absorção do referido adicional nos proventos e pensões, nos termos da LC 1.197/13, pena de imposição de multa diária no caso de renitência.Int.
09/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70070433-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 11:47
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70062201-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 11:00
28/02/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70046108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 17:18
25/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 1104/1123
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 344/348: providencie a serventia o desentranhamento da petição e documentos, pois estranhos aos autos. Fls. 366/398: manifestem-se os exequentes. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
22/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 344/348: providencie a serventia o desentranhamento da petição e documentos, pois estranhos aos autos. Fls. 366/398: manifestem-se os exequentes. Int.
05/04/2017		Conclusos para Decisão
10/02/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80008686-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2017 19:19
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80008686-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2017 19:19
14/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70325866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 10:35
09/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70321886-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2016 15:39
01/11/2016		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70285835-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/11/2016 17:23
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1021/1045
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0239/2016 Teor do ato: Intimem-se o(a)s executado(a)s Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, pela Imprensa Oficial, para que demonstrem o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
04/10/2016		Decisão Intimem-se o(a)s executado(a)s Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, pela Imprensa Oficial, para que demonstrem o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.
04/10/2016		Conclusos para Decisão
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70248837-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 10:18
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1466/1502
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0171/2016 Teor do ato: Primeiramente, esclareçam os autores o período de abrangência do pedido de pagamento dos valores atrasados, a fim de se esclarecer a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
27/07/2016		Decisão Primeiramente, esclareçam os autores o período de abrangência do pedido de pagamento dos valores atrasados, a fim de se esclarecer a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.Int.
27/07/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600592-55.2008.8.26.0053

Data	Tipo
26/09/2016	Petições Diversas
01/11/2016	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
09/12/2016	Petições Diversas
09/12/2016	Petições Diversas
14/12/2016	Petições Diversas
10/02/2017	Petição Intermediária
20/02/2018	Petições Diversas
05/03/2018	Petições Diversas
09/03/2018	Petições Diversas
27/03/2018	Petições Diversas
02/04/2018	Embargos de Declaração
04/06/2024	Embargos de Declaração
10/03/2026	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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