Reqte	Luis Gustavo Contiero Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Haroldo Pereira   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Eduardo Marcio Mitsui   Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi

Reqte	Luis Gustavo Contiero Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Haroldo Pereira   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Eduardo Marcio Mitsui   Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi
Exectdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo Advogado:  Haroldo Pereira   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Eduardo Marcio Mitsui

Data		Movimento
13/02/2019		Arquivado Definitivamente
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1750/1761
12/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
01/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2019		Arquivado Definitivamente
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1750/1761
12/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
01/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se.
01/02/2019		Conclusos para Decisão
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 1226/1237
14/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0538/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório no qual a Fazenda do Estado, às fls. 95/107, impugna o cumprimento da ordem alegando sua impossibilidade por se tratar de concessão de benefício a servidor público, diante de que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97. Razão assiste à Fazenda Estadual. Entende este magistrado que o pedido da impetrante - concessão de benefício - enquadra-se no referido artigo citado pela Fazenda do Estado : "Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Ainda conforme o agravo de instrumento nº 2143618-47.2015.8.26.000 : A Lei do Mandado de Segurança estabelece vedação à execução provisória de sentença que implica na liberação de recursos públicos de qualquer natureza. Necessidade de trânsito em julgado para recursos públicos. Inteligência dos arts.. 7º,§ 2º, e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. ( AI nº 2143618-47.2015.8.26.0000, Rel SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 2.9.2015 ) Posto isto, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
10/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2018		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento provisório no qual a Fazenda do Estado, às fls. 95/107, impugna o cumprimento da ordem alegando sua impossibilidade por se tratar de concessão de benefício a servidor público, diante de que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97. Razão assiste à Fazenda Estadual. Entende este magistrado que o pedido da impetrante - concessão de benefício - enquadra-se no referido artigo citado pela Fazenda do Estado : "Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Ainda conforme o agravo de instrumento nº 2143618-47.2015.8.26.000 : A Lei do Mandado de Segurança estabelece vedação à execução provisória de sentença que implica na liberação de recursos públicos de qualquer natureza. Necessidade de trânsito em julgado para recursos públicos. Inteligência dos arts.. 7º,§ 2º, e 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. ( AI nº 2143618-47.2015.8.26.0000, Rel SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 2.9.2015 ) Posto isto, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se.
29/08/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 1201/1213
17/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
06/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2018		Decisão Vistos.Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal.Intime-se.
05/04/2018		Conclusos para Decisão
19/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2516 Página: 885/893
14/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me conclusos para análise de outras medidas cabíveis no presente caso. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
09/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80013361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 09:42
08/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2018		Decisão Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me conclusos para análise de outras medidas cabíveis no presente caso. Intime-se.
08/02/2018		Conclusos para Decisão
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 1252/1257
04/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70373404-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 02:28
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0683/2017 Teor do ato: Vistos.Conforme informado às fls. 84, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG º 1632/2015.Nada sendo requerido em 30 ( trinta ) dias, arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
24/11/2017		Decisão Vistos.Conforme informado às fls. 84, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG º 1632/2015.Nada sendo requerido em 30 ( trinta ) dias, arquivem-se.Intime-se.
13/11/2017		Conclusos para Decisão
24/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70290873-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2017 16:25
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: Página:
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0473/2017 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 1632/2015. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
21/08/2017		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 1632/2015.
17/08/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 29/03/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso, com observação, nos termos que constarão do acórdão.V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Edson Ferreira
13/10/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80061036-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2016 07:12
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2189 Página: 1828/1830
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0530/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos do §1º do artigo 1010 do CPC/2015 intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com as nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
25/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Nos termos do §1º do artigo 1010 do CPC/2015 intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com as nossas homenagens.Intime-se.
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 1202/1205
24/08/2016		Conclusos para Decisão
24/08/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70215143-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/08/2016 13:13
24/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0523/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
23/08/2016		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.
18/08/2016		Conclusos para Sentença
16/08/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
24/08/2016	Razões de Apelação
07/10/2016	Petição Intermediária
23/09/2017	Petições Diversas
04/12/2017	Petições Diversas
09/02/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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