Reqte	Nei Papareli Valero Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Nei Papareli Valero Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0160/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0160/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80008243-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2018 16:53
11/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 11/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2495 Página: 381/392
10/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0005/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
09/01/2018		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
09/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2493 Página: 968/979
08/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando que a Fazenda do Estado não foi intimada da decisão de fls. 62, republique-se.Após, com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se ao E. Tribunal com as nossas homenagens de estilo.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
25/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017		Decisão Vistos.Considerando que a Fazenda do Estado não foi intimada da decisão de fls. 62, republique-se.Após, com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se ao E. Tribunal com as nossas homenagens de estilo.Intime-se.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/022043-6 Situação: Emitido em 11/04/2017 11:15:43 Local:
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 1275/1280
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0178/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se mandado de intimação pessoal à Fazenda do Estado para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação e fls. 50/60, no prazo legal.Int. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
06/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Expeça-se mandado de intimação pessoal à Fazenda do Estado para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação e fls. 50/60, no prazo legal.Int.
03/04/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 1465/1471
28/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0620/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
27/09/2016		Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
26/09/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70248318-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/09/2016 16:16
22/09/2016		Conclusos para Sentença Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença que move Tarcísio de Medeiros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas  a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais, conforme determina a coisa julgada.De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I
20/09/2016		Conclusos para Sentença
19/09/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
23/09/2016	Razões de Apelação
28/01/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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