Reqte	Doracy Apparecida Ierardi Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1316/1333
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme Expediente do Distribuidor (fl. 44 do cumprimento de sentença 0007833-51.2016.8.26.0053), o andamento processual ocorre no processo 2000051-22.2017.8.26.0053. Prossiga-se naqueles autos. Arquivem-se estes com baixa. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
29/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2019		Decisão Vistos. Conforme Expediente do Distribuidor (fl. 44 do cumprimento de sentença 0007833-51.2016.8.26.0053), o andamento processual ocorre no processo 2000051-22.2017.8.26.0053. Prossiga-se naqueles autos. Arquivem-se estes com baixa. Intime-se.
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1316/1333
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme Expediente do Distribuidor (fl. 44 do cumprimento de sentença 0007833-51.2016.8.26.0053), o andamento processual ocorre no processo 2000051-22.2017.8.26.0053. Prossiga-se naqueles autos. Arquivem-se estes com baixa. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
29/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2019		Decisão Vistos. Conforme Expediente do Distribuidor (fl. 44 do cumprimento de sentença 0007833-51.2016.8.26.0053), o andamento processual ocorre no processo 2000051-22.2017.8.26.0053. Prossiga-se naqueles autos. Arquivem-se estes com baixa. Intime-se.
17/06/2019		Conclusos para Decisão
09/05/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70239365-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/05/2019 18:30
24/01/2018		Arquivado Definitivamente
24/01/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
25/04/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0032211-54.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/04/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1201/1208
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
03/04/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
30/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Termos de Declarações Juntados
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Planilha de Cálculos Juntada
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
07/03/2017		Petição Juntada
07/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
09/05/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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