Reqte	Edda Apparecida Paolillo Cendon Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Bruno Proença Alencar   Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Data		Movimento
08/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2192/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2192/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
28/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2192/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2192/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
28/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se.
27/07/2026		Conclusos para Decisão
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70828126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 17:27
21/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2110/2026 Data da Publicação: 22/07/2026
20/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2110/2026 Teor do ato: Vistos. Os sucessores de Edda Maria Paolillo Cendon Orefice requerem a expedição de ofício à DEPRE para que informe o valor do crédito pertencente à credora originária na data de seu óbito, ocorrido em 15 de julho de 2025, bem como para que proceda à inclusão dos herdeiros em seu sistema. O pedido não comporta deferimento, por ora. Nos termos do artigo 5º, § 8º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, caso o óbito do beneficiário ocorra após a expedição do precatório, a alteração da titularidade do crédito perante a DEPRE em favor dos herdeiros dependerá de ordem judicial ou da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Embora os requerentes tenham informado que o inventário da credora originária já foi realizado, o respectivo formal de partilha ou escritura pública não foi juntado aos autos. Desse modo, não é possível verificar a identidade de todos os sucessores, os quinhões que lhes foram atribuídos, a inclusão do c[redito ora pretendido e a regularidade da sucessão, elementos indispensáveis à efetiva habilitação dos herdeiros e à alteração da titularidade do crédito. Ressalte-se que a decisão de fls. 63/68 deferiu apenas a habilitação do representante do espólio, para fins de regularização da representação processual, não importando reconhecimento da titularidade individual dos herdeiros sobre o crédito. Além disso, já existem valores depositados nestes autos em nome da credora originária, de modo que se mostra desnecessária a expedição de ofício à DEPRE para apuração do crédito existente na data do óbito. Assim, indefiro a expedição do ofício à DEPRE. Intimem-se os requerentes para que apresentem o formal de partilha ou a escritura pública de inventário e partilha da credora originária, a fim de possibilitar a efetiva habilitação dos sucessores e a apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados. Eventual sobrepartilha deverá considerar os valores constantes das planilhas já juntadas, devendo os levantamentos observarem os quinhões atribuídos a cada sucessor no respectivo título sucessório. Int. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
20/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os sucessores de Edda Maria Paolillo Cendon Orefice requerem a expedição de ofício à DEPRE para que informe o valor do crédito pertencente à credora originária na data de seu óbito, ocorrido em 15 de julho de 2025, bem como para que proceda à inclusão dos herdeiros em seu sistema. O pedido não comporta deferimento, por ora. Nos termos do artigo 5º, § 8º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, caso o óbito do beneficiário ocorra após a expedição do precatório, a alteração da titularidade do crédito perante a DEPRE em favor dos herdeiros dependerá de ordem judicial ou da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Embora os requerentes tenham informado que o inventário da credora originária já foi realizado, o respectivo formal de partilha ou escritura pública não foi juntado aos autos. Desse modo, não é possível verificar a identidade de todos os sucessores, os quinhões que lhes foram atribuídos, a inclusão do c[redito ora pretendido e a regularidade da sucessão, elementos indispensáveis à efetiva habilitação dos herdeiros e à alteração da titularidade do crédito. Ressalte-se que a decisão de fls. 63/68 deferiu apenas a habilitação do representante do espólio, para fins de regularização da representação processual, não importando reconhecimento da titularidade individual dos herdeiros sobre o crédito. Além disso, já existem valores depositados nestes autos em nome da credora originária, de modo que se mostra desnecessária a expedição de ofício à DEPRE para apuração do crédito existente na data do óbito. Assim, indefiro a expedição do ofício à DEPRE. Intimem-se os requerentes para que apresentem o formal de partilha ou a escritura pública de inventário e partilha da credora originária, a fim de possibilitar a efetiva habilitação dos sucessores e a apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados. Eventual sobrepartilha deverá considerar os valores constantes das planilhas já juntadas, devendo os levantamentos observarem os quinhões atribuídos a cada sucessor no respectivo título sucessório. Int.
20/07/2026		Conclusos para Decisão
17/07/2026		Conclusos para Despacho
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70788977-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 15:38
21/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1735/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1735/2026 Teor do ato: DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Edda Apparecida Paolillo Cendon, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Para a inclusão dos representrantes do espólioé necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Edda Apparecida Paolillo Cendon, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Para a inclusão dos representrantes do espólioé necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
10/06/2026		Conclusos para Decisão
04/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80338192-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2026 21:58
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1658/2026 Teor do ato: Fls. retro: manifeste-se a executada sobre o pedido de habilitação de herdeiros. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Ato ordinatório Fls. retro: manifeste-se a executada sobre o pedido de habilitação de herdeiros.
02/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70590027-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2026 11:00
19/05/2026		Autos no Prazo
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0254/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: ciente. Ciência às partes. Aguarde-se a quitação integral do incidente. Intime-se. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. retro: ciente. Ciência às partes. Aguarde-se a quitação integral do incidente. Intime-se.
23/01/2026		Conclusos para Decisão
23/01/2026		Expedição de documento Exec - juntei comprovante de depósito
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Comprovante de Depósito Juntada
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/01/2019		Baixa Definitiva
31/01/2019		Arquivado Definitivamente
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
24/06/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0056956-98.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1201/1208
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
03/04/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
03/04/2017		Conclusos para Decisão
13/03/2017		Termos de Declarações Juntados
13/03/2017		Documento Juntado
13/03/2017		Planilha de Cálculos Juntada
13/03/2017		Planilha de Cálculos Juntada
13/03/2017		Documento Juntado
13/03/2017		Documento Juntado
13/03/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
13/03/2017		Petição Juntada
13/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
02/06/2026	Pedido de Habilitação
04/06/2026	Petições Diversas
17/07/2026	Petições Diversas
27/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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