Reqte	Yvette Gomes Fuschini Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Carlos Henrique de Lima Alves Vita

Data		Movimento
27/04/2026		Autos no Prazo
14/01/2026		Comprovante de Depósito Juntada
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2024 Data da Disponibilização: 14/11/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093 Página: 3097/3112
27/04/2026		Autos no Prazo
14/01/2026		Comprovante de Depósito Juntada
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2024 Data da Disponibilização: 14/11/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093 Página: 3097/3112
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1018/2024 Teor do ato: Vistos. Em que pese a r. Decisão da DEPRE, a qual determinou a disponibilização de complementação do pagamento, alega o i. Patrono da exequente ainda não ter havido o depósito. Desta forma, oficie-se à DEPRE para informações. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
13/11/2024		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Em que pese a r. Decisão da DEPRE, a qual determinou a disponibilização de complementação do pagamento, alega o i. Patrono da exequente ainda não ter havido o depósito. Desta forma, oficie-se à DEPRE para informações. Int.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70926459-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 14:28
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70841762-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 10:03
09/04/2024		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Disponibilização: 05/04/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940 Página: 2634/2675
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: Vistos. Reite-se ofício à DEPRE para informações sobre o alegado. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
03/04/2024		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Reite-se ofício à DEPRE para informações sobre o alegado. Int.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
25/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70144115-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2024 10:25
16/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2023 Data da Disponibilização: 06/12/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873 Página: 2812/2896
05/12/2023		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0730/2023 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à DEPRE para manifestar-se acerca do alegado. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
04/12/2023		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Oficie-se à DEPRE para manifestar-se acerca do alegado. Int.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70854457-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 16:42
11/01/2023		Petição Juntada
11/01/2023		Certidão Juntada
11/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos da Resolução 303 do CNJ, o pagamento de prioridade decorrente de precatórios não se estende ao cessionário do crédito. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da Resolução 303 do CNJ, o pagamento de prioridade decorrente de precatórios não se estende ao cessionário do crédito. Intime-se.
30/06/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/06/2022		Conclusos para Decisão
24/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70372560-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 09:21
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0396/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de dois pedidos de levantamento de valores depositados referente a precatório, decorrente de cumprimento de sentença do processo dos Agentes Fiscais de Renda - "Bolão". É sabido que para o levantamento de depósito de Precatório foi criada a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital UPEFAZ. No caso em questão, foram interpostos alguns cumprimentos de sentença por dependência do processo principal, que se encontra em grau de recurso. Em decorrência dessa situação, o Distribuidor não consegue fazer remessa dos autos à UPEFAZ por questões de impossibilidade técnica. Com a finalidade de resolver o problema e tornar possível a remessa dos autos, via Distribuidor, foi criado o Comunicado 2750/2017. Contudo, somente é possível a remessa dos autos à UPEFAZ apenas para os processos que ainda não tem Precatório expedido. Nos casos em que o precatório encontra-se devidamente processado não há possibilidade técnica de envio, via Distribuidor, dos autos à UPEFAZ. Assim, excepcionalmente no caso destes autos e considerando que não há valores a título de IAMSPE e contribuições previdenciárias, determino o levantamento. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
13/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de dois pedidos de levantamento de valores depositados referente a precatório, decorrente de cumprimento de sentença do processo dos Agentes Fiscais de Renda - "Bolão". É sabido que para o levantamento de depósito de Precatório foi criada a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital UPEFAZ. No caso em questão, foram interpostos alguns cumprimentos de sentença por dependência do processo principal, que se encontra em grau de recurso. Em decorrência dessa situação, o Distribuidor não consegue fazer remessa dos autos à UPEFAZ por questões de impossibilidade técnica. Com a finalidade de resolver o problema e tornar possível a remessa dos autos, via Distribuidor, foi criado o Comunicado 2750/2017. Contudo, somente é possível a remessa dos autos à UPEFAZ apenas para os processos que ainda não tem Precatório expedido. Nos casos em que o precatório encontra-se devidamente processado não há possibilidade técnica de envio, via Distribuidor, dos autos à UPEFAZ. Assim, excepcionalmente no caso destes autos e considerando que não há valores a título de IAMSPE e contribuições previdenciárias, determino o levantamento. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Intime-se.
10/06/2022		Conclusos para Decisão
09/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70275077-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/05/2022 11:15
03/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1129/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387 Página: 1457/1462
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1129/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme r. Decisão de fls. 47. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
21/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se conforme r. Decisão de fls. 47. Intime-se.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70614218-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 10:41
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0774/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 1598/1603
27/07/2021		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0774/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
26/07/2021		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
26/07/2021		Conclusos para Decisão
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70419792-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 08:46
02/10/2020		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0852/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1371/1377
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0852/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
29/09/2020		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a prioridade nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
28/09/2020		Conclusos para Decisão
28/09/2020		Reativação de Processo Suspenso
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70473396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 14:12
23/01/2019		Baixa Definitiva
23/01/2019		Arquivado Definitivamente
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação Solicitando Autorização - DEPRE 3.1
25/04/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0032226-23.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/04/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 1189/1193
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0188/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 12.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
11/04/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 12.Int.
11/04/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 1322/1327
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB 232496/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
28/03/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Termos de Declarações Juntados
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Planilha de Cálculos Juntada
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
07/03/2017		Petição Juntada
07/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
16/09/2020	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
09/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/06/2022	Petições Diversas
20/10/2023	Petições Diversas
25/02/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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