Reqte	Maria Neusa Battistella Camargo Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Cessionário	Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Guilherme Palanch Mekaru   Advogado:  Fabio Koga Morimoto
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Izabella Sanna Taylor

Data		Movimento
01/07/2026		Autos no Prazo
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80141780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 15:23
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70226865-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 11:25
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
01/07/2026		Autos no Prazo
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80141780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 15:23
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70226865-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 11:25
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0610/2026 Teor do ato: Fls. retro (ofício/decisão DEPRE): Ciência às partes. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Ato ordinatório Fls. retro (ofício/decisão DEPRE): Ciência às partes.
02/02/2026		Comprovante de Depósito Juntada
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2025		Expedição de documento Exec - Anotei
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0958/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 214/215: Eventuais pedidos relacionados ao levantamento dos valores devem ser direcionados ao respectivo processo DEPRE. 2. Fl. 220: Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios contratuais, fica reservado o valor ali estabelecido. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 214/215: Eventuais pedidos relacionados ao levantamento dos valores devem ser direcionados ao respectivo processo DEPRE. 2. Fl. 220: Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios contratuais, fica reservado o valor ali estabelecido. Anote-se. Intime-se.
07/08/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70685534-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 09:05
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70658394-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2025 11:10
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de reserva de valores a título de honorarios contratuais, providencieo D. Patrono originário a juntada do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para fins de reserva de valores a título de honorarios contratuais, providencieo D. Patrono originário a juntada do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Intime-se.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70554262-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 15:51
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 Página: 3890/3918
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0325/2025 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, lançada por equívoco. Conforme documento a fl. 19, o presente incidente encontra-se devidamente com ofício expedido e aguardando pagamento de ordem cronológica. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Disponibilização: 01/04/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175 Página: 4501/4549
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, lançada por equívoco. Conforme documento a fl. 19, o presente incidente encontra-se devidamente com ofício expedido e aguardando pagamento de ordem cronológica. Aguarde-se o pagamento. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
28/03/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
28/03/2025		Conclusos para Decisão
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Disponibilização: 18/03/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165 Página: 3309/3368
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70234864-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 10:10
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. Aguardar manifestação do interessado. Prazo: 90 (noventa) dias. Nada dizendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguardar manifestação do interessado. Prazo: 90 (noventa) dias. Nada dizendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
14/03/2025		Conclusos para Decisão
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139 Página: 2974/3041
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974 Página: 2428/2456
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0357/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o pagamento do saldo devedor não sujeito à prioridade. Sem prejuízo, oficie-se nos termos determinados às fls. 162/163. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o pagamento do saldo devedor não sujeito à prioridade. Sem prejuízo, oficie-se nos termos determinados às fls. 162/163. Intime-se.
22/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70340491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 17:26
25/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 35/38: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO com a empresa TERRAVISTA CAPITAL LTDA. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20 %. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO, CPF: 027.717.728-68, em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 34/38, datado de 13/04/2022, protocolado nos autos em 25/04/2022. Processo DEPRE 0032225-38.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 158, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 66/69: Observando-se a existência do Instrumento Particular de Distrato acostado às fls. 146/148, a referida cessão considera-se um negócio jurídico inexistente. 3. Fls. 66/69: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sendo 80% do crédito pertencente à credora originária) do crédito da cedente TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, credora originária MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 49.839.322/0001-18, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 149/157, datado de 11/05/2023, protocolado nos autos em 28/28/2023. Anote-se o patrono do(a) cessionário(a) conforme procuração acostada à fl. 158, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 35/38: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO com a empresa TERRAVISTA CAPITAL LTDA. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20 %. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO, CPF: 027.717.728-68, em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 34/38, datado de 13/04/2022, protocolado nos autos em 25/04/2022. Processo DEPRE 0032225-38.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 158, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 66/69: Observando-se a existência do Instrumento Particular de Distrato acostado às fls. 146/148, a referida cessão considera-se um negócio jurídico inexistente. 3. Fls. 66/69: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sendo 80% do crédito pertencente à credora originária) do crédito da cedente TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, credora originária MARIA NEUSA BATTISTELLA CAMARGO, em favor da cessionária ERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 49.839.322/0001-18, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 149/157, datado de 11/05/2023, protocolado nos autos em 28/28/2023. Anote-se o patrono do(a) cessionário(a) conforme procuração acostada à fl. 158, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
15/09/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0727/2022 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se. Advogados(s): Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
02/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70650346-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2022 18:03
23/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0315/2022 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em 15 dias, acerca do pedido de cessão de crédito. Intime-se. Advogados(s): Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
12/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Digam as partes, em 15 dias, acerca do pedido de cessão de crédito. Intime-se.
09/05/2022		Conclusos para Decisão
25/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70243074-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2022 22:20
16/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
23/01/2019		Arquivado Definitivamente
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação Solicitando Autorização - DEPRE 3.1
25/04/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0032225-38.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/04/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 1189/1193
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0188/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
11/04/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Termos de Declarações Juntados
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Planilha de Cálculos Juntada
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Documento Juntado
07/03/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
07/03/2017		Petição Juntada
07/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
25/04/2022	Pedido de Habilitação
02/10/2022	Petições Diversas
28/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
23/04/2024	Petições Diversas
17/03/2025	Petição Intermediária
16/06/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Petições Diversas
06/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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