Reqte	Adalberto Fernando Madeira Soc. Advogados:  NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
03/07/2026		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
01/07/2026		Arquivado Provisoriamente
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
06/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1844/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
03/07/2026		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
01/07/2026		Arquivado Provisoriamente
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
06/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1844/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1844/2026 Teor do ato: 1. Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. No mérito, o recurso não comporta provimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a r. decisão de fls. 120/121 enfrentou de maneira clara, coerente e exaustiva a matéria debatida, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. A r. decisão de fls. 120/121 fundamentou que a suspensão do feito decorre do estrito cumprimento da r. decisão exarada em 23/12/2025 pela Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls. 106/111). A referida ordem superior deferiu efeito suspensivo amplo para obstar o prosseguimento de feitos executivos, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, o que abrange expressamente incidentes de precatório e de RPV em qualquer fase (fls. 110/111). Assim, por dever de disciplina judiciária e em respeito à segurança jurídica, a suspensão deste incidente revela-se impositiva, independentemente da alegação de autonomia do título individual ou do império da coisa julgada (fls. 117/118). A pretensão do embargante de rediscutir o acerto da suspensão configura nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes para a reforma do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração. Eventual inconformismo quanto ao acerto da r. decisão deve ser veiculado por meio do recurso cabível à Instância Superior. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão de fls. 120/121. 2. Aguarde-se em arquivo a deliberação final da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. No mérito, o recurso não comporta provimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a r. decisão de fls. 120/121 enfrentou de maneira clara, coerente e exaustiva a matéria debatida, inexistindo qualquer omissão a ser suprida. A r. decisão de fls. 120/121 fundamentou que a suspensão do feito decorre do estrito cumprimento da r. decisão exarada em 23/12/2025 pela Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls. 106/111). A referida ordem superior deferiu efeito suspensivo amplo para obstar o prosseguimento de feitos executivos, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, o que abrange expressamente incidentes de precatório e de RPV em qualquer fase (fls. 110/111). Assim, por dever de disciplina judiciária e em respeito à segurança jurídica, a suspensão deste incidente revela-se impositiva, independentemente da alegação de autonomia do título individual ou do império da coisa julgada (fls. 117/118). A pretensão do embargante de rediscutir o acerto da suspensão configura nítida tentativa de atribuição de efeitos infringentes para a reforma do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração. Eventual inconformismo quanto ao acerto da r. decisão deve ser veiculado por meio do recurso cabível à Instância Superior. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão de fls. 120/121. 2. Aguarde-se em arquivo a deliberação final da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000.
23/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Conclusos para Decisão
15/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80280613-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2026 23:10
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1620/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1620/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
12/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se.
12/05/2026		Conclusos para Decisão
10/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70476340-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/05/2026 17:28
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1434/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1434/2026 Teor do ato: 1. A Fazenda do Estado de São Paulo noticia a existência de fato jurídico relevante ocorrido em 23/12/2025 nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls. 100/105). O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, ao analisar a probabilidade do direito e o perigo de dano aos cofres públicos, deferiu efeito suspensivo amplo para obstar o prosseguimento de feitos executivos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (fls. 106/111). A r. decisão superior fundamentou que não restou demonstrada a formação de coisa julgada expressa quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua inclusão na base de cálculo do quinquênio no título coletivo, o que autoriza a análise da aplicação da tese fixada no IRDR nº 47 (Tema 47) deste E. Tribunal de Justiça (fls. 109). Embora a parte exequente sustente a autonomia do título individual e o império da coisa julgada (fls. 117/118), a determinação emanada da Presidência da Seção de Direito Público é abrangente e alcança incidentes de precatório e de RPV em qualquer fase processual, visando evitar a continuidade de prejuízo grave ao erário (fls. 110/111). Assim, por disciplina judiciária e em estrito cumprimento à r. decisão proferida na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, a suspensão deste incidente é necessária para resguardar a segurança jurídica. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da mencionada Reclamação ou nova deliberação da instância superior. Diante do exposto, suspendo o processo. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. A Fazenda do Estado de São Paulo noticia a existência de fato jurídico relevante ocorrido em 23/12/2025 nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 (fls. 100/105). O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, ao analisar a probabilidade do direito e o perigo de dano aos cofres públicos, deferiu efeito suspensivo amplo para obstar o prosseguimento de feitos executivos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (fls. 106/111). A r. decisão superior fundamentou que não restou demonstrada a formação de coisa julgada expressa quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua inclusão na base de cálculo do quinquênio no título coletivo, o que autoriza a análise da aplicação da tese fixada no IRDR nº 47 (Tema 47) deste E. Tribunal de Justiça (fls. 109). Embora a parte exequente sustente a autonomia do título individual e o império da coisa julgada (fls. 117/118), a determinação emanada da Presidência da Seção de Direito Público é abrangente e alcança incidentes de precatório e de RPV em qualquer fase processual, visando evitar a continuidade de prejuízo grave ao erário (fls. 110/111). Assim, por disciplina judiciária e em estrito cumprimento à r. decisão proferida na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, a suspensão deste incidente é necessária para resguardar a segurança jurídica. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da mencionada Reclamação ou nova deliberação da instância superior. Diante do exposto, suspendo o processo. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado.
27/04/2026		Conclusos para Decisão
24/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70401795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 14:49
16/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1179/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1179/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.
12/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80192913-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 11:41
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
05/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o presente incidente preenche os requisitos dos arts. 5° e 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024, expeça-se o ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
05/04/2026		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0123316-97.2026.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
05/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2026		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/04/2026		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Tendo em vista que o presente incidente preenche os requisitos dos arts. 5° e 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024, expeça-se o ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
04/04/2026		Conclusos para Decisão
04/04/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - FESP - Execução Fiscal Eletrônica
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70256325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 09:47
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0700/2026 Teor do ato: Nos termos do art° 6 do Provimento CSM 2753/2024, intimando a parte exequente a juntar os documento necessários abaixo: - Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. No mais, nos termos do inciso IX, art 6°, do Provimento CSM 2753/2024, ciência às partes acerca da instauração do presente incidente. Advogados(s): NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP)
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Ato ordinatório Nos termos do art° 6 do Provimento CSM 2753/2024, intimando a parte exequente a juntar os documento necessários abaixo: - Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. No mais, nos termos do inciso IX, art 6°, do Provimento CSM 2753/2024, ciência às partes acerca da instauração do presente incidente.
30/01/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1045191-33.2016.8.26.0053

Data	Tipo
13/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Embargos de Declaração
14/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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