Reqte	João Carlos Borgo Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Reqdo	Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP

Reqte	João Carlos Borgo Advogado:  Lucimar Cordeiro Rodrigues
Reqdo	Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - CDP
Reqdo	Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80017518-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 02:39
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80017514-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 02:27
12/04/2021		Arquivado Provisoriamente
12/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1062/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1796/1803
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1062/2020 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
30/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2020		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se.
27/11/2020		Conclusos para Decisão
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0921/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1212/1217
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80162162-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 17:18
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0921/2020 Teor do ato: Vistos. Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
19/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Recebido o recurso Vistos. Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
16/10/2020		Conclusos para Decisão
10/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70505193-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/10/2020 12:28
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0852/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1371/1377
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0852/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o alegado pelo autor às fls. 198, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar, que terá prosseguimento após o trânsito em julgado da ação principal. Aguarde-se provisoriamente no arquivo. P.R.I.C Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista o alegado pelo autor às fls. 198, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar, que terá prosseguimento após o trânsito em julgado da ação principal. Aguarde-se provisoriamente no arquivo. P.R.I.C
28/09/2020		Conclusos para Sentença
28/09/2020		Reativação de Processo Suspenso
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70415816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 17:07
27/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1341/1346
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0554/2020 Teor do ato: Vistos. Ainda uma vez, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
06/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Decisão Vistos. Ainda uma vez, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
06/07/2020		Conclusos para Decisão
06/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3007 Página: 870/878
17/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0204/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora dos documentos juntados. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
16/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Decisão Vistos. Ciência à parte autora dos documentos juntados. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 20 dias. Intime-se.
04/03/2020		Conclusos para Decisão
17/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0893/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1633/1642
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0893/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do decurso do prazo, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80173806-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 07:59
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80173806-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 07:59
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80173806-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 07:59
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80173806-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 07:59
05/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2019		Decisão Vistos. Diante do decurso do prazo, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 30 dias. Intime-se.
05/12/2019		Conclusos para Decisão
06/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80158247-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 19:56
06/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80158247-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 19:56
13/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 1351/1368
10/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0706/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca do alegado quanto ao descumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
02/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda acerca do alegado quanto ao descumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Intime-se.
02/10/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1447/1460
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0443/2019 Teor do ato: Vistos. Ao devedor por 30 dias e cls. Intime-se. Advogados(s): Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
28/06/2019		Decisão Vistos. Ao devedor por 30 dias e cls. Intime-se.
28/06/2019		Conclusos para Decisão
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70346892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 14:43
30/05/2019		Arquivado Provisoriamente
30/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 1437/1453
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0224/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de desarquivamento. 2. Proceda o cartório as anotações de praxe. 3. Haja vista que já houve o apostilamento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento coletivo de sentença, traga o requerente cópia de todos seus holerites desde de junho de 2016 até o mês corrente, para demonstrar que não foi devidamente incluído naquela execução. 4. Defiro o prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
08/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2019		Decisão Vistos. 1. Defiro o pedido de desarquivamento. 2. Proceda o cartório as anotações de praxe. 3. Haja vista que já houve o apostilamento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento coletivo de sentença, traga o requerente cópia de todos seus holerites desde de junho de 2016 até o mês corrente, para demonstrar que não foi devidamente incluído naquela execução. 4. Defiro o prazo de 20 dias. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70023113-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 18:34
23/01/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70023104-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 23/01/2019 18:32
30/05/2018		Arquivado Provisoriamente
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1575/1578
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0051/2018 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
29/01/2018		Decisão Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se.
29/01/2018		Conclusos para Decisão
29/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 1034/1040
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0484/2017 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 1632/2015. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
23/08/2017		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado CG 1632/2015.
22/08/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80008728-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2017 09:00
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1593/1603
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0024/2017 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
16/01/2017		Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
09/01/2017		Conclusos para Decisão
17/11/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70297846-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/11/2016 12:55
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 1061/1066
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0730/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença que move João Carlos Borgo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições daação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais, conforme determina a coisa julgada. De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausênciada citação.Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)
07/11/2016		Conclusos para Sentença Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença que move João Carlos Borgo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições daação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais, conforme determina a coisa julgada. De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausênciada citação.Int.
24/10/2016		Conclusos para Sentença
24/10/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
17/11/2016	Razões de Apelação
13/02/2017	Petição Intermediária
23/01/2019	Pedido de Desarquivamento
23/01/2019	Petições Diversas
28/06/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
18/08/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Embargos de Declaração
20/10/2020	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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