Reqte	Carlo Jose Napolitano Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Reqte	Carlo Jose Napolitano Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Miguel Ângelo Napolitano Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Data		Movimento
19/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Disponibilização: 10/04/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943 Página: 2844/2871
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Vistos. Os autos aguardarão o pagamento da ordem cronológica. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os autos aguardarão o pagamento da ordem cronológica. Intime-se.
19/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Disponibilização: 10/04/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943 Página: 2844/2871
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Vistos. Os autos aguardarão o pagamento da ordem cronológica. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os autos aguardarão o pagamento da ordem cronológica. Intime-se.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70184815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 11:04
15/12/2017		Arquivado Definitivamente
06/06/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
21/03/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0016298-32.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
21/03/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 1123/1128
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
13/03/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
10/03/2017		Conclusos para Decisão
20/02/2017		Termos de Declarações Juntados
20/02/2017		Documento Juntado
20/02/2017		Documento Juntado
20/02/2017		Planilha de Cálculos Juntada
20/02/2017		Documento Juntado
20/02/2017		Petição Juntada
20/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
07/03/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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