Reqte	Maria Francisca Rezende Batista Bechelli Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Cessionário	Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Guilherme Palanch Mekaru   Advogado:  Fabio Koga Morimoto
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Interesdo.	Leste Precatórios Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogado:  Miguel da Rocha Marques Neto

Reqte	Maria Francisca Rezende Batista Bechelli Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Nelly Assaf Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Marly Vancocellos Barros Bardella Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria Nazaré Novaes Gomes Jurca Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria Hildete Alvarenga Portela Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria José Gomes de Aguirra Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Renata Fernandes de Freitas Hehl Prestes Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Lourdes Ribeiro Fister Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Gizele Haine Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Reqte	Enice Pol Destri Villari Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Conceição Guerreiro Morales de Mattos Lima Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Cleide Villafranca de Toledo Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Adriana Terra Lemos Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Cessionário	Erga Omnes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Guilherme Palanch Mekaru   Advogado:  Fabio Koga Morimoto
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Rosely Sucena Pastore   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Interesdo.	Leste Precatórios Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogado:  Miguel da Rocha Marques Neto

Data		Movimento
24/07/2026		Autos no Prazo
11/04/2026		Expedição de documento Exec - Anotei
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80198182-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 11:34
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1032/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios contratuais, fica reservado o valor ali estabelecido. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
24/07/2026		Autos no Prazo
11/04/2026		Expedição de documento Exec - Anotei
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80198182-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 11:34
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1032/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios contratuais, fica reservado o valor ali estabelecido. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios contratuais, fica reservado o valor ali estabelecido. Anote-se. Intime-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70336632-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 13:45
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0968/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0968/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 371/409: Ciente acerca da comunicação da cessão de crédito. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, aguarde-se eventual homologaçãoda cessão de crédito por parte do DEPRE. Providencie a z. serventia o cadastro dos D. Patronos CAROLINA PALUMBO FERREIRA, OAB/SP nº 424.351 e MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO, OAB/SP nº 267.784, como terceiros interessados, para fins de acompanhamento processual. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP), Carolina Palumbo Ferreira (OAB 424351/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 371/409: Ciente acerca da comunicação da cessão de crédito. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, aguarde-se eventual homologaçãoda cessão de crédito por parte do DEPRE. Providencie a z. serventia o cadastro dos D. Patronos CAROLINA PALUMBO FERREIRA, OAB/SP nº 424.351 e MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO, OAB/SP nº 267.784, como terceiros interessados, para fins de acompanhamento processual. Intime-se.
31/03/2026		Conclusos para Decisão
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70293393-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 10:46
09/03/2026		Autos no Prazo
26/02/2026		Autos no Prazo
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 Página: 3890/3918
01/04/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0325/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 307/308 : Diante da juntada da Escritura Pública de Inventário do espólio de Marly Vasconcellos Barros Bardella às fls. 310/328 dos presentes autos, DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de Marly Vasconcellos Barros Bardella (certidão de óbito a fl. 309 ), a saber: Denise Barros Bardella Avventurato, Débora Barros Bardella e Maurício Barros Bardella. Deverá o d. Procurador dos herdeiros habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro do processo, comprovando-se nestes autos em 30 (trinta) dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Façam-se as devidas anotações Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP)
31/03/2025		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1. Fls. 307/308 : Diante da juntada da Escritura Pública de Inventário do espólio de Marly Vasconcellos Barros Bardella às fls. 310/328 dos presentes autos, DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de Marly Vasconcellos Barros Bardella (certidão de óbito a fl. 309 ), a saber: Denise Barros Bardella Avventurato, Débora Barros Bardella e Maurício Barros Bardella. Deverá o d. Procurador dos herdeiros habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro do processo, comprovando-se nestes autos em 30 (trinta) dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Façam-se as devidas anotações Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70211273-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2025 16:15
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70060062-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 17:19
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2025 Data da Disponibilização: 17/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125 Página: 2402/2424
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0041/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP)
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
15/01/2025		Conclusos para Decisão
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901 Página: 2133/2375
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 274: Anote-se a reserva no percentual de 30% do valor total do crédito requisitado. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 274: Anote-se a reserva no percentual de 30% do valor total do crédito requisitado. Intime-se.
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Conclusos para Decisão
08/11/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
08/11/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
08/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70804653-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 16:16
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0589/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls 151/152: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA com a empresa TERRAVISTA CAPITAL LTDA.. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 70%, após o pagamento preferencial de 29/03/2019e com reserva de 30% a título de honorários contratuais do crédito da coautora MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA, CPF: 021.715.718-10, em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 154/158, datado de 27/06/2022, protocolado nos autos em 06/09/2023. Processo DEPRE0016256-80.2017.8.26.0500.Anote-se.Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 153, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 179/181: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedenteTERRAVISTA CAPITAL LTDA(CNPJ: 39.363.997/0001-80), correspondente a 70% do crédito do credora originária: MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA, após o pagamento preferencial de 29/03/2019, em favor do cessionárioERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS,(CNPJ: 49.839.322/0001-18,), conforme Termo de Cessão de Crédito acostado às fls. 232/239, datado de 12/04/2023, protocolado nos autos em 06/09/2023. Processo DEPRE 0016256-80.2017.8.26.0500. Anote-se.Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 182, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Guilherme Palanch Mekaru (OAB 196261/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Fabio Koga Morimoto (OAB 267428/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls 151/152: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA com a empresa TERRAVISTA CAPITAL LTDA.. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%.Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 70%, após o pagamento preferencial de 29/03/2019e com reserva de 30% a título de honorários contratuais do crédito da coautora MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA, CPF: 021.715.718-10, em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA, CNPJ: 39.363.997/0001-80, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 154/158, datado de 27/06/2022, protocolado nos autos em 06/09/2023. Processo DEPRE0016256-80.2017.8.26.0500.Anote-se.Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 153, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 179/181: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedenteTERRAVISTA CAPITAL LTDA(CNPJ: 39.363.997/0001-80), correspondente a 70% do crédito do credora originária: MARIA NAZARÉ NOVAES GOMES JURCA, após o pagamento preferencial de 29/03/2019, em favor do cessionárioERGA OMNES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS,(CNPJ: 49.839.322/0001-18,), conforme Termo de Cessão de Crédito acostado às fls. 232/239, datado de 12/04/2023, protocolado nos autos em 06/09/2023. Processo DEPRE 0016256-80.2017.8.26.0500. Anote-se.Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 182, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
06/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
22/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 143. Nos termos da decisão retro, não pode o cessionário ser beneficiado pela prioridade. Desta forma, cumpra a serventia a decisão retro, oficiando-se. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
11/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido de fls. 143. Nos termos da decisão retro, não pode o cessionário ser beneficiado pela prioridade. Desta forma, cumpra a serventia a decisão retro, oficiando-se. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80161961-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 18:02
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70554039-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 14:42
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2022 Data da Disponibilização: 24/08/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576 Página: 932/952
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0561/2022 Teor do ato: Vistos. Verifico que há pedido de cessão de crédito referente à coautora Maria Nazaré Novaes Gomes Jurca nos autos do cumprimento de sentença. Há também depósito referente ao pagamento em razão da prioridade. Entretanto, em razão da cessão de crédito, nesta data homologada, nos autos retro informados, não pode o cessionário fazer jus de prioridade que não possui. Desta forma, oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos valores depositados à autora acima informada, no valor de R$ 150.596,00 da conta judicial nº 1000131935959 Ag. 5905, para a conta de origem nº 1.800.130.258.636, Ag 5905-6. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que há pedido de cessão de crédito referente à coautora Maria Nazaré Novaes Gomes Jurca nos autos do cumprimento de sentença. Há também depósito referente ao pagamento em razão da prioridade. Entretanto, em razão da cessão de crédito, nesta data homologada, nos autos retro informados, não pode o cessionário fazer jus de prioridade que não possui. Desta forma, oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos valores depositados à autora acima informada, no valor de R$ 150.596,00 da conta judicial nº 1000131935959 Ag. 5905, para a conta de origem nº 1.800.130.258.636, Ag 5905-6. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
27/07/2022		Documento Juntado
27/07/2022		Documento Juntado
27/07/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
07/10/2019		Arquivado Definitivamente
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/02/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2019		Reativação do Incidente
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1602/1616
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/88. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
28/01/2019		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls. 71/88. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
21/01/2019		Conclusos para Decisão
15/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70009978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 15:34
06/06/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação Solicitando Autorização - DEPRE 3.1
21/03/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0016256-80.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
21/03/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 1123/1128
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
13/03/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
13/03/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Termos de Declarações Juntados
16/02/2017		Planilha de Cálculos Juntada
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Petição Juntada
16/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
15/01/2019	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
06/09/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
06/09/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
03/10/2023	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Pedido de Habilitação
23/03/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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