Reqte	Eva Domingues de Mendonça Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava

Reqte	Eva Domingues de Mendonça Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Aparecida Cássia Rodrigues de Mendonça Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava

Data		Movimento
05/05/2026		Arquivado Definitivamente
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80185356-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:27
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
05/05/2026		Arquivado Definitivamente
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80185356-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:27
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0958/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a extinção do incidente requisitório comunicada pela DEPRE, arquivem-se. Providencie a serventia a baixa deste. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a extinção do incidente requisitório comunicada pela DEPRE, arquivem-se. Providencie a serventia a baixa deste. Intime-se.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0594/2023 Teor do ato: Vistos. Oficie-se solicitando informações acerca da complementação do depósito. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
03/10/2023		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Oficie-se solicitando informações acerca da complementação do depósito. Int.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70634972-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 12:21
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0369/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
03/07/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70307291-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 15:30
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80124850-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 15:58
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70430870-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 15:58
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0445/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se.
06/07/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		Documento Juntado
17/05/2022		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0303/2022 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre o pagamento do requisitório. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
09/05/2022		Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Vistos. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando informações sobre o pagamento do requisitório. Int.
09/05/2022		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70245367-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 15:46
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0773/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1443/1449
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0773/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que este incidente presta-se somente à expedição do Ofício Requisitório, requeiram os exequentes o que entenderem de direito nos autos do cumprimento de sentença a fim de evitar tumulto processual. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que este incidente presta-se somente à expedição do Ofício Requisitório, requeiram os exequentes o que entenderem de direito nos autos do cumprimento de sentença a fim de evitar tumulto processual. Arquivem-se. Intime-se.
08/09/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70413817-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 09:15
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1473/1484
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0698/2020 Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao decidido a fls. 43. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
14/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2020		Decisão Vistos. Reporto-me ao decidido a fls. 43. Int.
13/08/2020		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70401910-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 10:22
02/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1766/1771
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0480/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que este incidente presta-se somente à expedição do Ofício Requisitório, e a fim de evitar tumulto processual, requeiram os exequentes o que entender de direito no cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
17/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que este incidente presta-se somente à expedição do Ofício Requisitório, e a fim de evitar tumulto processual, requeiram os exequentes o que entender de direito no cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70274005-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/06/2020 20:13
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0711/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1392/1411
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0711/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Providencie-se a devida anotação e comunique-se o DEPRE. Aguarde-se sua quitação nos autos principais e arquive-se este. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
08/10/2019		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/10/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2019		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Providencie-se a devida anotação e comunique-se o DEPRE. Aguarde-se sua quitação nos autos principais e arquive-se este. Int.
03/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70550559-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 18:27
18/10/2018		Baixa Definitiva
18/10/2018		Arquivado Definitivamente
18/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
13/06/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0051285-94.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
13/06/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 1137/1141
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0311/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP)
07/06/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
01/06/2017		Conclusos para Decisão
24/04/2017		Termos de Declarações Juntados
24/04/2017		Documento Juntado
24/04/2017		Planilha de Cálculos Juntada
24/04/2017		Documento Juntado
24/04/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
24/04/2017		Petição Juntada
24/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
01/10/2019	Petições Diversas
12/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/08/2020	Petições Diversas
18/08/2020	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
31/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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