Reqte	Hilda Reis de Camargo Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Cessionário	FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado:  Bruno Nobrega de Sousa   Advogada:  Joana Zago Carneiro   Advogada:  MARCELA VALVERDE GARCIA
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogada:  Silvia de Souza Pinto

Reqte	Hilda Reis de Camargo Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Regina Célia Bertocco Meirelles Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Marisa de Souza Costa Neves Buchala Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria Regina Villar Paiva Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria de Lourdes de Vito Braga Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria Fernanda do Carmo Gurgel Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Maria Aparecida Ribeiro de Barros Oberg Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Marisa Helena Furtado Duarte Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Gleide Pavesi Pini Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Flávia Maria de Vito Braga Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Dinah Pinho Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Denis Cecilio Aguirra Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Cleide Aparecida Pia Forte Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Reqte	Bruno César Cecilio Aguirra Advogada:  Fernanda de Araujo Braga Arruda
Cessionário	FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado:  Bruno Nobrega de Sousa   Advogada:  Joana Zago Carneiro   Advogada:  MARCELA VALVERDE GARCIA
Cessionário	NAPLES SECUTITIZADORA S.A Advogado:  André Batalha de Camargo
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogada:  Silvia de Souza Pinto

Data		Movimento
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2540/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2540/2026 Teor do ato: Vistos. Foi noticiada proposta de acordo pela DEPRE entre a parte credora e a entidade devedora. Intimem-se as partes e demais interessados dos autos para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação à homologação do acordo. Ao final, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
27/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Foi noticiada proposta de acordo pela DEPRE entre a parte credora e a entidade devedora. Intimem-se as partes e demais interessados dos autos para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação à homologação do acordo. Ao final, tornem conclusos. Int.
27/08/2026		Conclusos para Decisão
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2540/2026 Data da Publicação: 31/08/2026
27/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2540/2026 Teor do ato: Vistos. Foi noticiada proposta de acordo pela DEPRE entre a parte credora e a entidade devedora. Intimem-se as partes e demais interessados dos autos para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação à homologação do acordo. Ao final, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
27/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Foi noticiada proposta de acordo pela DEPRE entre a parte credora e a entidade devedora. Intimem-se as partes e demais interessados dos autos para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação à homologação do acordo. Ao final, tornem conclusos. Int.
27/08/2026		Conclusos para Decisão
26/08/2026		Conclusos para Despacho
25/08/2026		Documento Juntado
25/08/2026		Documento Juntado
25/08/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1858/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1858/2026 Teor do ato: Fls. retro (ofício/decisão DEPRE): Ciência às partes. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Ato ordinatório Fls. retro (ofício/decisão DEPRE): Ciência às partes.
22/06/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
27/04/2026		Autos no Prazo
08/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1611/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1611/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.769/771 : Diante da juntada da Escritura Pública de Inventário do espólio de Regina Célia Bertocco Meirelles às fls. 773/777 dos presentes autos, DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de Regina Célia Bertocco Meirelles (certidão de óbito a fl. 772 ), a saber: Márcio Bertocco Meirelles, Marcos Bertocco Meirelles e Murilo Bertocco Meirelles.. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
21/10/2025		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls.769/771 : Diante da juntada da Escritura Pública de Inventário do espólio de Regina Célia Bertocco Meirelles às fls. 773/777 dos presentes autos, DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a seguinte habilitação dos herdeiros de Regina Célia Bertocco Meirelles (certidão de óbito a fl. 772 ), a saber: Márcio Bertocco Meirelles, Marcos Bertocco Meirelles e Murilo Bertocco Meirelles.. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71008425-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2025 17:51
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0553/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), para ciência das manifestações da Fazenda Pública. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
23/06/2025		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), para ciência das manifestações da Fazenda Pública. Int.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80190136-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 11:23
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2025 Data da Disponibilização: 07/05/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196 Página: 3614/3699
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0421/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à DEPRE para esclarecer a regularidade dos depositos feitos para a credora Flavia Maria de Vito Braga, quanto ao credito proprio, bem como do credito referente ao quinhão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se à DEPRE para esclarecer a regularidade dos depositos feitos para a credora Flavia Maria de Vito Braga, quanto ao credito proprio, bem como do credito referente ao quinhão. Intime-se.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
04/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2025 Data da Disponibilização: 24/04/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189 Página: 3280/3331
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º. Intime-se.
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70351759-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2025 15:02
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2025 Data da Disponibilização: 11/04/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183 Página: 2912/2994
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0360/2025 Teor do ato: Vistos. INDIANARA PAVESI PINI SONNI e outros requereram a expedição do Ofício Requisitório contra as entidades FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no valor de R$1.856.235,38, válido para 04/2016. Expedido OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 937/2017 (fls. 66/80). Transmitido para o devedor (fls. 83). Requerido o pagamento conforme os quinhões dos herdeiros (fls. 84). Deferida a retificação com pagamento preferencial aos maiores de 60 anos (fls. 108). Deferida a habilitação dos herdeiros (fls. 118) e retificado o ofício (fls. 119/120). INDIANARA PAVESI PINI SONNI e outros informaram que o depósito de fls. 152/162 se trata de Acordo Judicial já pago diretamente a Cleide Maria Pia Forte (fls. 169). Cessão de crédito homologada do crédito da coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE, CPF: 095.540.598-09, em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ:37.457.423/0001-45, no importe de 70% (fls. 604/606) Informação do DEPRE denotou a existência de irregularidades para os beneficiários discriminados (fls. 636/640). A FESP requereu imediato sobrestamento de levantamentos (fls. 678). Impugnou os valores depositados pelo DEPRE (fls. 680/681). Alegou que para FLAVIA MARIA DE VITO BRAGA há quitação do crédito sendo indevido o depósito de 30/04/2024 nos autos. Entendeu que houve pagamento em duplicidade. Requer o reconhecimento de excesso, no valor de R$193.407,09, e homologação dos valores constantes dos demonstrativos, com devolução do montante depositado a maior ao DEPRE. Juntou documentos (fls. 682/887). Os credores rechaçaram a impugnação (fls. 691/692). Alegaram que a autora FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA participa da presente ação como credora (fls. 72 do ofício requisitório) e como sucessora da Sra. MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA, (habilitação dos sucessores em fls. 252/266 e fls. 270 dos autos do Cumprimento de Sentença), crédito requisitado pelo ofício requisitório de fls. 80. DECIDO. Fls. 678, 680/681 e 691/692: No ofício requisitório há menção a créditos distintos para MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA (fls. 72 e 80). Já na relação de irregularidades noticiada pelo DEPRE (fls. 636/640), consta o crédito de MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e expressa menção a acordo efetuado que excepcionou apenas a herdeira THAIS HELENA DE VITO BRAGA SANT'ANNA (fls. 637). Por sua vez, a documentação apresentada pela entidade devedora (fls. 682/687) denota que a credora FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA celebrou acordo, na qualidade de único titular do crédito, e que o pagamento foi realizado (fls. 683/684). Logo, seja pela relação do DEPRE, seja pelos documentos apresentados com a impugnação, os dois créditos (MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA) padecem de irregularidades vez que foram objetos de acordo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta para reconhecer o excesso de depósito no valor de R$193.407,09 (cento e noventa e três mil quatrocentos e sete reais e nove centavos). Suspenda-se qualquer levantamento até o trânsito em julgado desta decisão. Após, oficie-se o DEPRE para restituir o valor depositado a maior (R$193.407,09). Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INDIANARA PAVESI PINI SONNI e outros requereram a expedição do Ofício Requisitório contra as entidades FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no valor de R$1.856.235,38, válido para 04/2016. Expedido OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 937/2017 (fls. 66/80). Transmitido para o devedor (fls. 83). Requerido o pagamento conforme os quinhões dos herdeiros (fls. 84). Deferida a retificação com pagamento preferencial aos maiores de 60 anos (fls. 108). Deferida a habilitação dos herdeiros (fls. 118) e retificado o ofício (fls. 119/120). INDIANARA PAVESI PINI SONNI e outros informaram que o depósito de fls. 152/162 se trata de Acordo Judicial já pago diretamente a Cleide Maria Pia Forte (fls. 169). Cessão de crédito homologada do crédito da coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE, CPF: 095.540.598-09, em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ:37.457.423/0001-45, no importe de 70% (fls. 604/606) Informação do DEPRE denotou a existência de irregularidades para os beneficiários discriminados (fls. 636/640). A FESP requereu imediato sobrestamento de levantamentos (fls. 678). Impugnou os valores depositados pelo DEPRE (fls. 680/681). Alegou que para FLAVIA MARIA DE VITO BRAGA há quitação do crédito sendo indevido o depósito de 30/04/2024 nos autos. Entendeu que houve pagamento em duplicidade. Requer o reconhecimento de excesso, no valor de R$193.407,09, e homologação dos valores constantes dos demonstrativos, com devolução do montante depositado a maior ao DEPRE. Juntou documentos (fls. 682/887). Os credores rechaçaram a impugnação (fls. 691/692). Alegaram que a autora FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA participa da presente ação como credora (fls. 72 do ofício requisitório) e como sucessora da Sra. MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA, (habilitação dos sucessores em fls. 252/266 e fls. 270 dos autos do Cumprimento de Sentença), crédito requisitado pelo ofício requisitório de fls. 80. DECIDO. Fls. 678, 680/681 e 691/692: No ofício requisitório há menção a créditos distintos para MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA (fls. 72 e 80). Já na relação de irregularidades noticiada pelo DEPRE (fls. 636/640), consta o crédito de MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e expressa menção a acordo efetuado que excepcionou apenas a herdeira THAIS HELENA DE VITO BRAGA SANT'ANNA (fls. 637). Por sua vez, a documentação apresentada pela entidade devedora (fls. 682/687) denota que a credora FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA celebrou acordo, na qualidade de único titular do crédito, e que o pagamento foi realizado (fls. 683/684). Logo, seja pela relação do DEPRE, seja pelos documentos apresentados com a impugnação, os dois créditos (MARIA DE LOURDES DE VITO BRAGA e FLÁVIA MARIA DE VITO BRAGA) padecem de irregularidades vez que foram objetos de acordo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta para reconhecer o excesso de depósito no valor de R$193.407,09 (cento e noventa e três mil quatrocentos e sete reais e nove centavos). Suspenda-se qualquer levantamento até o trânsito em julgado desta decisão. Após, oficie-se o DEPRE para restituir o valor depositado a maior (R$193.407,09). Int.
08/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70254181-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 15:02
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Disponibilização: 19/03/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166 Página: 2833/2889
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80077735-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 16:09
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80056128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 16:12
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2025 Data da Disponibilização: 19/02/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148 Página: 3819/3848
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0170/2025 Teor do ato: Vistos. Os autos permanecerão em cartório ante a impossibilidade de remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os autos permanecerão em cartório ante a impossibilidade de remessa à UPEFAZ. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Decisão
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70060182-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 17:32
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2025 Data da Disponibilização: 17/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125 Página: 2402/2424
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0041/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
15/01/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2024 Data da Disponibilização: 16/08/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4030 Página: 2602/2622
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0666/2024 Teor do ato: Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se.
14/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Comprovante de Depósito Juntado
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0207/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 622: Expeça-se. Fls. 623: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)
04/04/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 622: Expeça-se. Fls. 623: Anote-se. Intime-se.
04/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
04/04/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70248039-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 11:48
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70235848-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 17:24
04/03/2024		Expedição de documento Exec - Homolog. Cessão
04/03/2024		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
17/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0677/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a reserva de honorários no total de 20% conforme contrato anexo às fls. 612. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
10/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a reserva de honorários no total de 20% conforme contrato anexo às fls. 612. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Decisão
08/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70801041-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 18:13
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 195: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE com a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 70% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE, CPF: 095.540.598-09, em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ: 37.457.423/0001-45, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 196/200, datado de 03/03/2023, protocolado nos autos em 06/03/2023. Processo DEPRE 0056961-23.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 201/208, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 579/580: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor BRUNO CÉSAR CECILIO AGUIRRA com a empresa NAPLES SECUTITIZADORA S.A. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do coautor Bruno César Cecilio Aguirra, CPF: 355.611.048-29, em favor do cessionário NAPLES SECUTITIZADORA S.A, CNPJ: 45.139.969/0001-86, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 581/586, datado de 24/08/2023, protocolado nos autos em 04/09/2023. Processo DEPRE 0056961-23.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 600, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
27/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 195: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE com a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 70% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da coautora MARISA HELENA FURTADO DUARTE, CPF: 095.540.598-09, em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ: 37.457.423/0001-45, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 196/200, datado de 03/03/2023, protocolado nos autos em 06/03/2023. Processo DEPRE 0056961-23.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 201/208, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 579/580: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor BRUNO CÉSAR CECILIO AGUIRRA com a empresa NAPLES SECUTITIZADORA S.A. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a CESSÃO de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do coautor Bruno César Cecilio Aguirra, CPF: 355.611.048-29, em favor do cessionário NAPLES SECUTITIZADORA S.A, CNPJ: 45.139.969/0001-86, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 581/586, datado de 24/08/2023, protocolado nos autos em 04/09/2023. Processo DEPRE 0056961-23.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada à fl. 600, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. (modelo 506895). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.
04/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70596966-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 11:28
30/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Assim determina o artigo 2º do provimento CSM Nº 2.488/2018 : A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando que os incidentes de precatório encontram-se devidamente processados, com seus respectivos números de ordem cronológica, a competência para análise do pedido de cessão de crédito será realizada pela UPEFAZ. Assim, encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Assim determina o artigo 2º do provimento CSM Nº 2.488/2018 : A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando que os incidentes de precatório encontram-se devidamente processados, com seus respectivos números de ordem cronológica, a competência para análise do pedido de cessão de crédito será realizada pela UPEFAZ. Assim, encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70157186-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2023 15:08
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70157121-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2023 14:55
11/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70416476-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 15:33
02/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Intime-se a entidade devedora para, em 15 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2. Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 3. Informe o exequente se há valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares que deverão ser descontados no momento do levantamento. Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se os respectivos MLEs ou, caso estes não sejam possíveis, ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, tornem conclusos. Intime-se.
30/06/2022		Conclusos para Decisão
15/06/2022		Planilha de Cálculos Juntada
15/06/2022		Planilha de Cálculos Juntada
15/06/2022		Documento Juntado
15/06/2022		Documento Juntado
03/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Decisão Vistos. Ciente. Aguarde-se. Intime-se.
08/03/2022		Conclusos para Decisão
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70698303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 14:40
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1245/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1245/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Deverá o d. procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; B. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) H. Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Decisão Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Deverá o d. procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; B. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) H. Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Planilha de Cálculos Juntada
18/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Petição Juntada
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2021		Documento Juntado
22/01/2021		Documento Juntado
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1602/1620
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1602/1620
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0192/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que o presente incidente é voltado unicamente à expedição do ofício requisitório (ou ainda pedido de prioridade de tramitação e eventuais retificações), providencie o i. Patrono à juntada do pedido de habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0192/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos arts. 108 e 110, inc. I, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Thais Helena de Vito Braga Sant'Anna ( fls. 434 ) a saber : Talitha Braga de Sant'Anna Pires ( procuração fls. 435 ) - documentos fls. 436. Pedro Braga de e Sant'Anna procuração fls. 439 ) - documentos fls. 441. Anote-se, inclusive no SAJ. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
10/03/2020		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/03/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2020		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Nos termos dos arts. 108 e 110, inc. I, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Thais Helena de Vito Braga Sant'Anna ( fls. 434 ) a saber : Talitha Braga de Sant'Anna Pires ( procuração fls. 435 ) - documentos fls. 436. Pedro Braga de e Sant'Anna procuração fls. 439 ) - documentos fls. 441. Anote-se, inclusive no SAJ. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Decisão Vistos. Considerando que o presente incidente é voltado unicamente à expedição do ofício requisitório (ou ainda pedido de prioridade de tramitação e eventuais retificações), providencie o i. Patrono à juntada do pedido de habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença. Int.
28/02/2020		Conclusos para Decisão
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70061525-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 17:15
27/09/2018		Baixa Definitiva
27/09/2018		Arquivado Definitivamente
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 1272/1278
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/102. Oficie-se ao DEPRE para retificação do ofício mediante a inclusão dos sucessores habilitados. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
18/07/2018		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 84/102. Oficie-se ao DEPRE para retificação do ofício mediante a inclusão dos sucessores habilitados. Intime-se.
17/07/2018		Conclusos para Decisão
18/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70219566-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 17:08
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
24/06/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0056961-23.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1334/1340
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0323/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 62.Int. Advogados(s): Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
18/06/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 62.Int.
13/06/2017		Conclusos para Decisão
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 1137/1141
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0311/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP)
07/06/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
05/06/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Termos de Declarações Juntados
26/04/2017		Documento Juntado
26/04/2017		Documento Juntado
26/04/2017		Documento Juntado
26/04/2017		Planilha de Cálculos Juntada
26/04/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
26/04/2017		Petição Juntada
26/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
18/06/2018	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
04/07/2022	Petições Diversas
06/03/2023	Petição Intermediária
06/03/2023	Petição Intermediária
28/07/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
02/10/2023	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Habilitação
27/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Embargos de Declaração
28/05/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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