Reqte	Lucimara Zanetti Camargo Algarve Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Lucimara Zanetti Camargo Algarve Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Vanda Lucia Caldeira Rosa Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Sonia Maria de Jesus Damilano Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Maria Ines Duarte da Silva Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Lupercio Antonio Benetti Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	José Carlos Zanette Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Ines Maria da Cunha Carvalho Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Ellina de Siqueira Erbolato Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Eduardo França Rangel Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Celia Maria de Almeida Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1529/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1529/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 06/10/2027
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1529/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1529/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 06/10/2027
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1195/2026 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
27/11/2025		Arquivado Definitivamente
27/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240517120008095843 Valor Expedido: R$ 101.657,46 (nominal R$ 78.393,08 - decisão fls. 172 - depósito fls. 169/171 - dados fls. 167/168) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240517120008095843 Valor Expedido: R$ 101.657,46 (nominal R$ 78.393,08 - decisão fls. 172 - depósito fls. 169/171 - dados fls. 167/168) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0308/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) requerente. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento. Int. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/05/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) requerente. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento. Int.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70356397-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2024 10:11
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0263/2024 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240424134046098738 Valor Expedido: R$ 54.259,67 (decisão fls. 148 - depósito fls. 91/99 - dados fls. 128) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240424134046098738 Valor Expedido: R$ 54.259,67 (decisão fls. 148 - depósito fls. 91/99 - dados fls. 128) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0231/2024 Teor do ato: Vistos. O § 5º do Provimento CSM nº 2.488/2019, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2013 nos diz que as Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) requerente. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a complementação do pagamento. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/04/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. O § 5º do Provimento CSM nº 2.488/2019, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2013 nos diz que as Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) requerente. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a complementação do pagamento. Int.
13/04/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70206846-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 17:07
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a requerente sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se.
04/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.80057935-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/03/2024 16:24
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0088/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) exequente. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
29/02/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) exequente. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Intime-se.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70145059-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/02/2024 10:14
10/10/2023		Comprovante de Depósito Juntada
10/10/2023		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento - DEPRE 2.4
30/10/2017		Arquivado Definitivamente REGULARIZAÇÃO
30/05/2017		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
07/03/2017		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0012761-28.2017.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
07/03/2017		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 1172/1200
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0107/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório.3.Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.4.Com a juntada do Ofício do DEPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/02/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório.3.Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.4.Com a juntada do Ofício do DEPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Intime-se.
16/02/2017		Conclusos para Despacho
16/02/2017		Termos de Declarações Juntados
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Documento Juntado
16/02/2017		Planilha de Cálculos Juntada
16/02/2017		Petição Juntada
16/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0411422-50.1997.8.26.0053

Data	Tipo
26/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/03/2024	Embargos de Declaração
13/03/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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