Reqte	Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Claudia Canale   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Stela Lucas Lech
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Claudia Canale   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Stela Lucas Lech
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Fls. 469/470: ciente. Conforme determinado à fl. 446, aguarde-se em suspensão, até pronunciamento final do E. STF. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Stela Lucas Lech (OAB 475969/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 469/470: ciente. Conforme determinado à fl. 446, aguarde-se em suspensão, até pronunciamento final do E. STF.
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Fls. 469/470: ciente. Conforme determinado à fl. 446, aguarde-se em suspensão, até pronunciamento final do E. STF. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Stela Lucas Lech (OAB 475969/SP)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 469/470: ciente. Conforme determinado à fl. 446, aguarde-se em suspensão, até pronunciamento final do E. STF.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70413299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 17:43
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1072/2026 Teor do ato: Ante o lapso temporal transcorrido, manifestem-se a partes, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Stela Lucas Lech (OAB 475969/SP)
14/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o lapso temporal transcorrido, manifestem-se a partes, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Autos no Prazo
13/03/2025		Autos no Prazo
21/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0712/2024 Teor do ato: Fls. 457/458: ciente. Anote-se. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Stela Lucas Lech (OAB 475969/SP)
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 457/458: ciente. Anote-se.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70826781-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 10:17
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Fl. 451: reitero a decisão de fl. 446, visto que esta se fundamenta em uma ordem proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal, consequentemente, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo os autos permanecer suspensos até pronunciamento final da Corte Superior. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 451: reitero a decisão de fl. 446, visto que esta se fundamenta em uma ordem proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal, consequentemente, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo os autos permanecer suspensos até pronunciamento final da Corte Superior.
09/01/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70968871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 15:31
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2023		Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1503/1528
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0162/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 438/445: cumpra-se a r. Decisão, proferida pelo Eminente Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, a qual determinou a manutenção da suspensão dos efeitos da decisão proferida por este Juízo e confirmada pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 03 de junho de 2019. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 438/445: cumpra-se a r. Decisão, proferida pelo Eminente Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, a qual determinou a manutenção da suspensão dos efeitos da decisão proferida por este Juízo e confirmada pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 03 de junho de 2019.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
16/05/2019		Decisão Digitalizada
25/06/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2571 Página: 1541/1562
08/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Cumpra-se a r. Decisão, a qual deferiu a medida cautelar com vistas a suspender os efeitos da decisão proferida por este Juízo e confirmada pela Segunda Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o exame do recurso extraordinário com agravo interposto pelas requeridas. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
08/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 08/05/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2570 Página: 1517/1542
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Decisão Cumpra-se a r. Decisão, a qual deferiu a medida cautelar com vistas a suspender os efeitos da decisão proferida por este Juízo e confirmada pela Segunda Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o exame do recurso extraordinário com agravo interposto pelas requeridas.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Fls. 401/402: digam as executadas acerca da manifestação do exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
07/05/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80050691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 08:36
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80050691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 08:36
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Proferido Despacho Fls. 401/402: digam as executadas acerca da manifestação do exequente, no prazo de 15 dias.
04/05/2018		Conclusos para Despacho
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70147807-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 14:22
29/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 1606/1629
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: Vistos.Independente do entendimento pessoal deste magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (Relator: Ministro Edson Fachin, RE: 573.872/RS, j. 24.05.2017).Ora, se a execução provisória da obrigação de fazer não atrai o regime constitucional dos precatórios, sem qualquer ressalta, não há como vedar sua pronta exigibilidade independente do trânsito em julgado do título.Assim, prossiga-se com a execução.Comprove a executada o cumprimento do v. Acórdão, no prazo de 30 dias.Int.São Paulo, 09 de abril de 2018. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
09/04/2018		Decisão Vistos.Independente do entendimento pessoal deste magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (Relator: Ministro Edson Fachin, RE: 573.872/RS, j. 24.05.2017).Ora, se a execução provisória da obrigação de fazer não atrai o regime constitucional dos precatórios, sem qualquer ressalta, não há como vedar sua pronta exigibilidade independente do trânsito em julgado do título.Assim, prossiga-se com a execução.Comprove a executada o cumprimento do v. Acórdão, no prazo de 30 dias.Int.São Paulo, 09 de abril de 2018.
09/04/2018		Conclusos para Decisão
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80039802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 09:58
03/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1374/1390
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 147/388: manifeste-se a executada.Int.São Paulo, 23 de março de 2018. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
23/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 147/388: manifeste-se a executada.Int.São Paulo, 23 de março de 2018.
23/03/2018		Conclusos para Decisão
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70090183-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 14:17
03/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2514 Página: 1352/1365
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0036/2018 Teor do ato: Fls. 169/170: manifestem-se os exequentes sobre as informações e documentos apresentados pela executada. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
07/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 169/170: manifestem-se os exequentes sobre as informações e documentos apresentados pela executada.
07/02/2018		Ofício Juntado
24/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 1407/1430
14/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0367/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 126/123: Ciência aos executados.Como decidido à fl. 122: Tratando-se de execução provisória, o pagamento do abono, ainda que com rubrica diversa, garante o recebimento de valor correspondente ao piso salarial mínimo e, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, não há que se falar em descumprimento do r. Julgado.Int.São Paulo, 12 de dezembro de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
13/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 126/123: Ciência aos executados.Como decidido à fl. 122: Tratando-se de execução provisória, o pagamento do abono, ainda que com rubrica diversa, garante o recebimento de valor correspondente ao piso salarial mínimo e, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, não há que se falar em descumprimento do r. Julgado.Int.São Paulo, 12 de dezembro de 2017.
12/12/2017		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70384515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 11:22
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 1424/1436
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.Reconsidero a decisão de fl. 119.Fls. 101/103 e 116/118: A r. Decisão monocrática determinou que Eventual pedido de execução provisória da r. sentença ficará limitado à integração do valor do abono no vencimento inicial da carreira, com os reflexos decorrentes, inclusive eventuais adicionais temporais.O pagamento do abono, ainda que com rubrica diversa, garante o recebimento de valor correspondente ao piso salarial mínimo e, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, não há que se falar em descumprimento do r. Julgado.Int.São Paulo, 01 de novembro de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 1462/1488
01/11/2017		Decisão Vistos.Reconsidero a decisão de fl. 119.Fls. 101/103 e 116/118: A r. Decisão monocrática determinou que Eventual pedido de execução provisória da r. sentença ficará limitado à integração do valor do abono no vencimento inicial da carreira, com os reflexos decorrentes, inclusive eventuais adicionais temporais.O pagamento do abono, ainda que com rubrica diversa, garante o recebimento de valor correspondente ao piso salarial mínimo e, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, não há que se falar em descumprimento do r. Julgado.Int.São Paulo, 01 de novembro de 2017.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0328/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1932: Apresentadas as contrarrazões, ao E. TJ/SP, como determinado à fl. 1927.Int.São Paulo, 31 de outubro de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
31/10/2017		Decisão Vistos.Fl. 1932: Apresentadas as contrarrazões, ao E. TJ/SP, como determinado à fl. 1927.Int.São Paulo, 31 de outubro de 2017.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
31/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80094603-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 15:09
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 1312/1327
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 1175/1197
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0314/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Frise-se que eventual instrumento de coerção, se o caso, será oportunamente adotado.Int.São Paulo, 18 de outubro de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
18/10/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Frise-se que eventual instrumento de coerção, se o caso, será oportunamente adotado.Int.São Paulo, 18 de outubro de 2017.
18/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70319250-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 12:48
18/10/2017		Conclusos para Decisão
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0313/2017 Teor do ato: Vistos.Conforme consta da r. Decisão monocrática:Pelo exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para obstar, por ora, a eficácia da sentença no tocante aos reflexos proporcionais do reajuste no piso salarial sobre toda a escala de vencimentos da carreira, sem prejuízo de melhor exame por ocasião do julgamento definitivo. Eventual pedido de execução provisória da r. sentença ficará limitado à integração do valor do abono no vencimento inicial da carreira, com os reflexos decorrentes, inclusive eventuais adicionais temporais. A executada cumpriu a determinação nos termos do Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09-2017 que diz:O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE e o Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência SPPREV, em cumprimento da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, no incidente de cumprimento provisório de sentença 0014722-84.2017.8.26.0053 e da Decisão Monocrática 20.517, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu com efeitos suspensivos parciais a apelação fazendária na ação civil pública 1012025-73.2017.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Apeoesp, comunica que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2017, haverá a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o abono complementar de que trata o Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, em face da interpretação dada por aquelas decisões à Lei federal 11.738, de 16-07-2008. Esclarece que tal alteração no cômputo de tais parcelas tem natureza precária, sujeitando-se a reversão por força de eventuais decisões posteriores que venham a ser emanadas no âmbito do mencionado processo judicialAssim, manifeste-se a executada sobre a integração do abono no vencimento inicial da carreira, no prazo de 30 dias.Int.São Paulo, 17 de outubro de 2017. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70317993-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 15:55
17/10/2017		Decisão Vistos.Conforme consta da r. Decisão monocrática:Pelo exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para obstar, por ora, a eficácia da sentença no tocante aos reflexos proporcionais do reajuste no piso salarial sobre toda a escala de vencimentos da carreira, sem prejuízo de melhor exame por ocasião do julgamento definitivo. Eventual pedido de execução provisória da r. sentença ficará limitado à integração do valor do abono no vencimento inicial da carreira, com os reflexos decorrentes, inclusive eventuais adicionais temporais. A executada cumpriu a determinação nos termos do Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09-2017 que diz:O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE e o Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência SPPREV, em cumprimento da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, no incidente de cumprimento provisório de sentença 0014722-84.2017.8.26.0053 e da Decisão Monocrática 20.517, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu com efeitos suspensivos parciais a apelação fazendária na ação civil pública 1012025-73.2017.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Apeoesp, comunica que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2017, haverá a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o abono complementar de que trata o Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, em face da interpretação dada por aquelas decisões à Lei federal 11.738, de 16-07-2008. Esclarece que tal alteração no cômputo de tais parcelas tem natureza precária, sujeitando-se a reversão por força de eventuais decisões posteriores que venham a ser emanadas no âmbito do mencionado processo judicialAssim, manifeste-se a executada sobre a integração do abono no vencimento inicial da carreira, no prazo de 30 dias.Int.São Paulo, 17 de outubro de 2017.
17/10/2017		Conclusos para Decisão
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 1238/1253
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70316368-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 17:34
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0309/2017 Teor do ato: Fls. 95/98: diga a exequente, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação das executadas. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
11/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 95/98: diga a exequente, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação das executadas.
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80087945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 14:40
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 1135/1158
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0286/2017 Teor do ato: Fls. 90/91: ciência à exequente.Fls. 87/89: digam as executadas acerca da manifestação da exequente, no prazo de 10 dias.No silêncio, tornem conclusos. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
22/09/2017		Proferido Despacho Fls. 90/91: ciência à exequente.Fls. 87/89: digam as executadas acerca da manifestação da exequente, no prazo de 10 dias.No silêncio, tornem conclusos.
22/09/2017		Conclusos para Despacho
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80081255-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 08:58
21/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70289178-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2017 19:27
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 1176/1193
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0282/2017 Teor do ato: Fls. 82/83: manifeste-se a exequente acerca da documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
20/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 82/83: manifeste-se a exequente acerca da documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.
20/09/2017		Ofício Juntado
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 1302/1321
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: O E. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (Relator: Ministro Edson Fachin, RE: 573.872/RS, j. 24.05.2017).Intimem-se as executadas Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, pela Imprensa Oficial, para que demonstrem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), 'Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP)
17/08/2017		Decisão O E. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (Relator: Ministro Edson Fachin, RE: 573.872/RS, j. 24.05.2017).Intimem-se as executadas Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, pela Imprensa Oficial, para que demonstrem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.
17/08/2017		Conclusos para Decisão
17/08/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 1012025-73.2017.8.26.0053

Data	Tipo
21/09/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
18/10/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Petições Diversas
12/12/2017	Petições Diversas
22/03/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Petições Diversas
03/05/2018	Petições Diversas
07/05/2018	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
13/09/2024	Petições Diversas
22/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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