Reqte	Fabrício de Almeida Barreira Advogado:  Silvio Aparecido França   Advogado:  Welinton César Liporini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
27/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
27/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
23/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2022/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71295726-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 14:36
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2022/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato ordinatório Nota de cartório: Uma vez julgado o IRDR, e a reclamação 2004642.11.2025, diga o exequente em termos de prosseguimento.
23/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0569/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.340/341: Não se decide em feito suspenso. Remeto a executada à decisão de fls.334. Intime-se.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
12/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80222552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:10
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Int.
31/07/2023		Conclusos para Decisão
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80134041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:58
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70261367-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/04/2023 11:19
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80054264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 18:46
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70723238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 07:59
28/10/2020		Baixa Definitiva
28/10/2020		Arquivado Definitivamente
28/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1637/1654
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção delas. Caso o pedido se refira à apresentação dos informes para apuração do quanto devido, deverá o autor diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.   Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
04/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020		Decisão Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção delas. Caso o pedido se refira à apresentação dos informes para apuração do quanto devido, deverá o autor diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.   Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se.
20/02/2020		Conclusos para Decisão
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70065968-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 12:07
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0905/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1837/1844
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0905/2019 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
09/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
05/12/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2498 Página: 328/335
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80003938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 13:06
15/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0015/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
15/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2018		Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
12/01/2018		Conclusos para Decisão
07/11/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70343331-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/11/2017 16:26
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 1210/1215
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0599/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB 150647/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)
16/10/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C
10/10/2017		Conclusos para Sentença
12/09/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
07/11/2017	Razões de Apelação
15/01/2018	Petições Diversas
13/02/2020	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Manifestação sobre a Impugnação
22/05/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
16/12/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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