Reqte	Creuza Luiz de Oliveira Advogada:  Ana Maria da Silva Gois
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Reqte	Creuza Luiz de Oliveira Advogada:  Ana Maria da Silva Gois
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Data		Movimento
26/08/2020		Baixa Definitiva
26/08/2020		Arquivado Definitivamente
26/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/08/2020		Baixa Definitiva
26/08/2020		Arquivado Definitivamente
26/08/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1386/1391
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0442/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se há algo a requerer no feito, no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
08/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Decisão Vistos. Digam as partes se há algo a requerer no feito, no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.
08/06/2020		Conclusos para Decisão
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 1817/1828
17/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP)
07/02/2020		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
04/02/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/07/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Djalma Lofrano Filho
14/09/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.18.70363596-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/09/2018 13:57
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70128607-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/04/2018 09:08
14/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 1633/1642
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0183/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de ver o estado condenado a repassar ao IPESP quotas referentes ao "Prêmio de Produtividade" devidas aos pensionistas dos agentes fiscais de rendas, bem como de ver o IPESP condenado a fazer os pagamentos devidos (rateio e mensal ).A ação civil pública foi julgada procedente em primeira instância, sendo confirmada pelo E. Tribunal, decisão transitada em julgado aos 17/04/2012.É a síntese do necessário.Decido.O pedido de habilitação não interrompe o prazo prescricional. Necessário ressaltar que, no caso em estudo, não se aplica o entendimento segundo o qual a prescrição se suspende durante o período compreendido entre a morte da parte e a intimação para habilitação do herdeiro. É que a ação civil pública que gerou o título executivo era coletiva. Ou seja, seria impossível ao juízo determinar a intimação dos herdeiros da parte falecida uma vez que a parte era o Ministério Público, atuando em nome de uma coletividade de pessoas não individualizadas e já mortas, uma vez que a ação visava pagamento aos pensionistas.Logo, não há falar em suspensão de prescrição por ausência de intimação, pelo juízo, dos herdeiros do falecido, uma vez que o juízo nunca teve conhecimento dos falecimentos dos pensionistas ocorridos durante o processo e, no caso dos pensionistas, a morte do agente público (fiscal de renda) era pretérita à própria propositura da ação.Na Ação de Protesto proposta pelo Ministério Público (feito nº 1016404-57.2017.8.26.0053), muito embora o procedimento não comporte julgamento, pela própria natureza da sua jurisdição, restou ressaltado pelo Juízo:"Acolho a alegação da ré, Fazenda do Estado, de que o autor (Ministério Público ) está tutelando interesses privados, ou seja, contrário ao que preceitua o artigo 127 da Constituição, vejamos : Artigo 127. " O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." No Caso dos autos, o representante do Ministério Público busca que seja interrompida a prescrição em favor dos pensionistas a fim de que estes pleiteassem os direitos já reconhecidos pelo Judiciário, qual seja, o recebimento de prêmio de produtividade relacionados aos agentes fiscais do Estado. É evidente que se trata de interesse particular, sendo que os pensionistas e/ou Associações deveriam ter se atentado ao prazo prescricional a fim de executarem o adicional reconhecido pelo Judiciário. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 485, inciso, VI, do CPC".De fato, o mero protesto judicial não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, ao menos pelos motivos elencados no referido protesto (em verdade a interpelação ou notificação).Ante o exposto, rejeito a presente execução e a JULGO EXTINTA, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Advogados(s): Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP)
03/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2018		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de ver o estado condenado a repassar ao IPESP quotas referentes ao "Prêmio de Produtividade" devidas aos pensionistas dos agentes fiscais de rendas, bem como de ver o IPESP condenado a fazer os pagamentos devidos (rateio e mensal ).A ação civil pública foi julgada procedente em primeira instância, sendo confirmada pelo E. Tribunal, decisão transitada em julgado aos 17/04/2012.É a síntese do necessário.Decido.O pedido de habilitação não interrompe o prazo prescricional. Necessário ressaltar que, no caso em estudo, não se aplica o entendimento segundo o qual a prescrição se suspende durante o período compreendido entre a morte da parte e a intimação para habilitação do herdeiro. É que a ação civil pública que gerou o título executivo era coletiva. Ou seja, seria impossível ao juízo determinar a intimação dos herdeiros da parte falecida uma vez que a parte era o Ministério Público, atuando em nome de uma coletividade de pessoas não individualizadas e já mortas, uma vez que a ação visava pagamento aos pensionistas.Logo, não há falar em suspensão de prescrição por ausência de intimação, pelo juízo, dos herdeiros do falecido, uma vez que o juízo nunca teve conhecimento dos falecimentos dos pensionistas ocorridos durante o processo e, no caso dos pensionistas, a morte do agente público (fiscal de renda) era pretérita à própria propositura da ação.Na Ação de Protesto proposta pelo Ministério Público (feito nº 1016404-57.2017.8.26.0053), muito embora o procedimento não comporte julgamento, pela própria natureza da sua jurisdição, restou ressaltado pelo Juízo:"Acolho a alegação da ré, Fazenda do Estado, de que o autor (Ministério Público ) está tutelando interesses privados, ou seja, contrário ao que preceitua o artigo 127 da Constituição, vejamos : Artigo 127. " O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." No Caso dos autos, o representante do Ministério Público busca que seja interrompida a prescrição em favor dos pensionistas a fim de que estes pleiteassem os direitos já reconhecidos pelo Judiciário, qual seja, o recebimento de prêmio de produtividade relacionados aos agentes fiscais do Estado. É evidente que se trata de interesse particular, sendo que os pensionistas e/ou Associações deveriam ter se atentado ao prazo prescricional a fim de executarem o adicional reconhecido pelo Judiciário. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 485, inciso, VI, do CPC".De fato, o mero protesto judicial não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, ao menos pelos motivos elencados no referido protesto (em verdade a interpelação ou notificação).Ante o exposto, rejeito a presente execução e a JULGO EXTINTA, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. P.R.I.C
28/03/2018		Conclusos para Sentença
28/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0648/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 1305/1312
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0648/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as requeridas, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do pedido de apresentação dos informes.Intime-se. Advogados(s): Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
09/11/2017		Decisão Vistos.Manifestem-se as requeridas, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do pedido de apresentação dos informes.Intime-se.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
19/04/2018	Razões de Apelação
14/09/2018	Recurso Inominado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI