Reqte	Ivan Rodrigues de Oliveira Advogado:  Sandro Ronaldo Bertelli
Exectdo	Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Ivan Rodrigues de Oliveira Advogado:  Sandro Ronaldo Bertelli
Exectdo	Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exectdo	Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Est. de São Paulo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
13/10/2021		Arquivado Provisoriamente
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1467/1473
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0518/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo provisório (cód. 61614). Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Arquivado Provisoriamente
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1467/1473
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0518/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo provisório (cód. 61614). Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo provisório (cód. 61614). Intime-se.
26/05/2021		Conclusos para Decisão
26/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1661/1667
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
11/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0958/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1606/1613
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0958/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se.
28/10/2020		Conclusos para Decisão
23/09/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70487829-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/09/2020 13:55
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0795/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 1503/1507
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0795/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
11/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80122722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 17:01
12/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80122722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 17:01
12/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80122722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 17:01
10/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 1351/1357
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0594/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 15 dias, acerca do cumprimento da obrigação. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
15/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 15 dias, acerca do cumprimento da obrigação. Intime-se.
15/07/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0880/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1569/1579
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0880/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
03/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80171337-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 13:25
03/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80171337-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 13:25
02/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se.
02/12/2019		Conclusos para Decisão
28/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0665/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1480/1495
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0665/2019 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
17/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2019		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
13/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80004221-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 17:01
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 12/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2496 Página: 464/473
11/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP)
10/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2018		Decisão Vistos.Nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões.Após e nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, remetam-se os autos ao ETJESP com nossas homenagens.Intime-se.
09/01/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70341460-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/11/2017 16:59
11/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 1105/1112
10/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0581/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C Advogados(s): Sandro Ronaldo Bertelli (OAB 300852/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
09/10/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C
03/10/2017		Conclusos para Sentença
26/09/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
06/11/2017	Razões de Apelação
15/01/2018	Petições Diversas
03/12/2019	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
23/09/2020	Pedido de Prazo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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