Reqte	Airton Manuel de Almeida Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Expedito Leal dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Airton Manuel de Almeida Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Ariel da Silva Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Edna Fonsati Domingues Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Francisco de Assis da Silva Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Ivan Miguel Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Joana Gonçalves Reche Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Reqte	Jorge Fernando Feliciano Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogado:  Victor Siniciato Katayama
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Expedito Leal dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
20/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70889459-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/08/2026 14:40
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2328/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
09/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2328/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
20/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70889459-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/08/2026 14:40
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2328/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
09/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2328/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
09/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente.
17/11/2021		Arquivado Provisoriamente
17/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1661/1666
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0247/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a solução do recurso.. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório a solução do recurso.. Intime-se.
15/03/2021		Conclusos para Decisão
11/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70063413-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 16:17
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1483/1487
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos em correição. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
09/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Decisão Vistos em correição. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
08/02/2021		Conclusos para Decisão
18/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 18/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3198 Página: 715/723
15/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80006694-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 16:58
15/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos em correição. Manifeste-se a Fazenda Pública em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
15/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Decisão Vistos em correição. Manifeste-se a Fazenda Pública em vinte dias. Intime-se.
13/01/2021		Conclusos para Decisão
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70623617-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 20:10
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0865/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 1572/1579
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0865/2020 Teor do ato: Vistos. Para o fornecimento de informes, deverão os autores diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
01/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Decisão Vistos. Para o fornecimento de informes, deverão os autores diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70446545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 09:44
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1464/1468
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0752/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
31/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 1445/1453
31/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80115368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 21:56
31/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80115368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 21:56
31/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80115368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 21:56
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0646/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 311 : Anote-se. Fazenda do Estado incluída no polo passivo. Defiro prazo adicional de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
30/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 311 : Anote-se. Fazenda do Estado incluída no polo passivo. Defiro prazo adicional de 30 dias. Intime-se.
29/07/2020		Conclusos para Decisão
23/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80109202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 12:37
23/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80109202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 12:37
23/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80109202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 12:37
22/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70356857-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2020 08:46
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1379/1384
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0580/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para juntada da documentação pertinente pela executada. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
09/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2020		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para juntada da documentação pertinente pela executada. Intime-se.
09/07/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80040401-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2020 12:35
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1745/1773
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
01/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda. Intime-se.
17/02/2020		Conclusos para Decisão
10/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70058321-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 17:14
19/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2966 Página: 837/851
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0037/2020 Teor do ato: Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação formulado às fls. 194/195 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação aos coautores Airton Manuel de Almeida, Ivan Miguel e Joana Gonçalves Reche, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários. Em prosseguimento, cumpram os demais coautores a decisão de fls. 161, segunda parte, no prazo de 20 dias. P.R.I.C Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação formulado às fls. 194/195 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação aos coautores Airton Manuel de Almeida, Ivan Miguel e Joana Gonçalves Reche, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários. Em prosseguimento, cumpram os demais coautores a decisão de fls. 161, segunda parte, no prazo de 20 dias. P.R.I.C
04/12/2019		Conclusos para Sentença
29/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0665/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1480/1495
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0665/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se a gratuidade processual. Manifeste-se a Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
18/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80131807-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 14:42
17/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2019		Decisão Vistos. Anote-se a gratuidade processual. Manifeste-se a Fazenda do Estado. Intime-se.
17/09/2019		Conclusos para Decisão
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70516904-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 15:24
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 1358/1380
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0607/2019 Teor do ato: Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
03/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2019		Ato ordinatório Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão.
23/08/2019		Decisão
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 1526/1537
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0310/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a solução do recurso. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
18/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2019		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a solução do recurso. Intime-se.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
06/05/2019		Decisão Digitalizada
30/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70219827-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/04/2019 10:50
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1446/1458
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Frente aos salários dos requerentes demonstrados com os holerites anexados, impossível o reconhecimento da condição de hipossuficiente. Indefiro o pedido de gratuidade processual, portanto. 2. Haja vista que a parte autora requer nesta execução individual o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de direito concedido no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 em trâmite nesta Vara e que naquela ação já há execução em curso, como pontuado pela Fazenda, inclusive com apostilamento realizado conforme documentos anexados à peça vestibular pelo próprio exequente, cabe ao autor a comprovação de que ainda não recebe as verbas decorrentes do apostilamento já realizado ou de que tais verbas não foram devidamente implementadas em sua folha de pagamento. Portanto, traga o exequente cópia de todos os seus holerites desde junho de 2016 até o do mês corrente. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
12/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2019		Decisão Vistos. 1. Frente aos salários dos requerentes demonstrados com os holerites anexados, impossível o reconhecimento da condição de hipossuficiente. Indefiro o pedido de gratuidade processual, portanto. 2. Haja vista que a parte autora requer nesta execução individual o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de direito concedido no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 em trâmite nesta Vara e que naquela ação já há execução em curso, como pontuado pela Fazenda, inclusive com apostilamento realizado conforme documentos anexados à peça vestibular pelo próprio exequente, cabe ao autor a comprovação de que ainda não recebe as verbas decorrentes do apostilamento já realizado ou de que tais verbas não foram devidamente implementadas em sua folha de pagamento. Portanto, traga o exequente cópia de todos os seus holerites desde junho de 2016 até o do mês corrente. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se.
01/04/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70064502-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 16:36
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1746/1758
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
21/01/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora. Intime-se.
10/01/2019		Conclusos para Decisão
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0749/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1462/1474
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0749/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerida. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
09/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80144100-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 10:46
28/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a requerida. Intime-se.
27/11/2018		Conclusos para Decisão
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70450241-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 09:41
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 1470/1479
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0647/2018 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
22/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
11/10/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 1374/1388
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0360/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. TJSP. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
25/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao E. TJSP. Intime-se.
13/06/2018		Conclusos para Decisão
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80064322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 16:11
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1322/1332
24/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 88/104 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
13/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2018		Decisão Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 88/104 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se.
12/04/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70052642-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/02/2018 11:47
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 1378/1385
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0070/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C
07/02/2018		Conclusos para Sentença
22/11/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
26/02/2018	Razões de Apelação
04/06/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
30/04/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/09/2019	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
10/02/2020	Petições Diversas
27/03/2020	Petições Diversas
22/07/2020	Pedido de Habilitação
23/07/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
30/11/2020	Petições Diversas
15/01/2021	Petições Diversas
11/02/2021	Petições Diversas
10/08/2026	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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