Reqte	José Antonio Moreira Advogado:  José Henrique de Azevedo Ferreira
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Expedito Leal dos Santos

Data		Movimento
24/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80072870-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 10:03
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0417/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80072870-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 10:03
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0417/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Processo suspenso em razão de decisão proferida no Recurso nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pelo Eminente Desembargador Torres de Carvalho, a qual deferiu o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito executivo e das execuções, ações ordinárias ou cumprimentos de sentença individuais nas varas comuns e nas varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, lastreados no MS 0600593-40.2008.8.26.0053, até a realização do exame de admissibilidade do recurso.
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80027180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 16:05
16/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1916/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1916/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto a improcedência da reclamação 2004642.11.2025. Diga a Fazenda acerca de fls.276/278. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto a improcedência da reclamação 2004642.11.2025. Diga a Fazenda acerca de fls.276/278. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2025 Data da Disponibilização: 08/05/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197 Página: 3059/3067
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0428/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galiza, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989 II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se.
19/03/2025		Conclusos para Decisão
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.80013413-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/01/2025 14:29
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2025 Data da Disponibilização: 17/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125 Página: 2427/2430
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0044/2025 Teor do ato: Vistos. Anoto que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo (fls. 1048/1055, daqueles) foi agravada pela associação autora do writ, e a suspensão afastada por acórdão. Possível, então, o andamento dos incidentes de cumprimento de sentença lastreados no título. Há necessidade que todas as execuções que provém do mesmo título sejam processadas do mesmo jeito no que tange à questões procedimentais, ficando para decidir especificamente apenas as questões de ordem pessoal. As decisões de caráter processual e impessoal deverá ser aplicada a todas execuções, inclusive retroativamente, evitando distorções e desigualdades causadas por falta de agravo ou intempestividade, v. g. , sejam passadas, presentes e futuras, mesmo em casos de perda de prazos e ficando a ser decidida em cada execução as considerações pessoais como litispendência, parâmetros legais de atualização conforme valor impugnado e outras., salvo naqueles casos onde haja decisão expressa da 2ª Instância retirando algum ponto do pedido. Aliás o principio da igualdade foi consagrado na Constituição da República, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; No caso, já decisões constantes do Tribunal de Justiça no sentido de que no caso não se aplicam o IRDR 47, portanto, e no casos particulares, executados de forma individual aplico o mesmo entendimento. Por certo, a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. E o título determina a incidência, tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. ALE, AOL e GAP são vantagens de natureza permanente, não ocasional, que por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Quanto ao adicional de insalubridade, porque inerente aos riscos da função policial militar,é vantagem de natureza permanente, não ocasional, devendo ser considerada, por isso, para efeito dos quinquênios e da sexta-parte, é como decido. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento 2264785.16.2024, foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. ALE, AOL, GAP e adicional de insalubridade. Vantagens de natureza permanente que devem compor a base de cálculo de tais vantagens, quanto ao período anterior à sua incorporação. Recurso provido. Vista à Fazenda quanto à última manifestação do exequente. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo (fls. 1048/1055, daqueles) foi agravada pela associação autora do writ, e a suspensão afastada por acórdão. Possível, então, o andamento dos incidentes de cumprimento de sentença lastreados no título. Há necessidade que todas as execuções que provém do mesmo título sejam processadas do mesmo jeito no que tange à questões procedimentais, ficando para decidir especificamente apenas as questões de ordem pessoal. As decisões de caráter processual e impessoal deverá ser aplicada a todas execuções, inclusive retroativamente, evitando distorções e desigualdades causadas por falta de agravo ou intempestividade, v. g. , sejam passadas, presentes e futuras, mesmo em casos de perda de prazos e ficando a ser decidida em cada execução as considerações pessoais como litispendência, parâmetros legais de atualização conforme valor impugnado e outras., salvo naqueles casos onde haja decisão expressa da 2ª Instância retirando algum ponto do pedido. Aliás o principio da igualdade foi consagrado na Constituição da República, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; No caso, já decisões constantes do Tribunal de Justiça no sentido de que no caso não se aplicam o IRDR 47, portanto, e no casos particulares, executados de forma individual aplico o mesmo entendimento. Por certo, a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. E o título determina a incidência, tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. ALE, AOL e GAP são vantagens de natureza permanente, não ocasional, que por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Quanto ao adicional de insalubridade, porque inerente aos riscos da função policial militar,é vantagem de natureza permanente, não ocasional, devendo ser considerada, por isso, para efeito dos quinquênios e da sexta-parte, é como decido. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento 2264785.16.2024, foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. ALE, AOL, GAP e adicional de insalubridade. Vantagens de natureza permanente que devem compor a base de cálculo de tais vantagens, quanto ao período anterior à sua incorporação. Recurso provido. Vista à Fazenda quanto à última manifestação do exequente. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70751659-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 23:28
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2024 Data da Disponibilização: 14/08/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028 Página: 2805/2818
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0656/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia o desarquivamento do incidente. Manifestação retro: ciente. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 1048/1055. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a serventia o desarquivamento do incidente. Manifestação retro: ciente. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 1048/1055. Intime-se.
12/08/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
13/06/2024		Conclusos para Decisão
11/06/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70494250-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 11/06/2024 16:20
24/06/2020		Arquivado Provisoriamente
20/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0702/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1990/2006
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0702/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
08/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 1470/1482
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a ação principal ainda não transitou em julgado, diga o exequente o que de direito, em termos de "cumprimento provisório de sentença" requerido às fls. 259. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
05/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista que a ação principal ainda não transitou em julgado, diga o exequente o que de direito, em termos de "cumprimento provisório de sentença" requerido às fls. 259. Intime-se.
24/07/2019		Conclusos para Decisão
24/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70395348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 15:06
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 1603/1619
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 1603/1619
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. (fls. 254) Manifeste-se o requerente. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a CBPM. Intime-se. Advogados(s): José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Decisão Vistos. (fls. 254) Manifeste-se o requerente. Intime-se.
12/07/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80092017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 11:36
08/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a CBPM. Intime-se.
27/06/2019		Conclusos para Decisão
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70342973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 10:29
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 1214/1227
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0368/2019 Teor do ato: Vistos. Haja vista que a parte autora requer nesta execução individual o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de direito concedido no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 em trâmite nesta Vara e que naquela ação já há execução em curso, como pontuado pela Fazenda, inclusive com apostilamento realizado conforme documentos anexados à peça vestibular pelo próprio exequente, cabe ao autor a comprovação de que ainda não recebe as verbas decorrentes do apostilamento já realizado ou de que tais verbas não foram devidamente implementadas em sua folha de pagamento. Portanto, traga o exequente cópia de todos os seus holerites desde junho de 2016 até o do mês corrente. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
08/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2019		Decisão Vistos. Haja vista que a parte autora requer nesta execução individual o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de direito concedido no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 em trâmite nesta Vara e que naquela ação já há execução em curso, como pontuado pela Fazenda, inclusive com apostilamento realizado conforme documentos anexados à peça vestibular pelo próprio exequente, cabe ao autor a comprovação de que ainda não recebe as verbas decorrentes do apostilamento já realizado ou de que tais verbas não foram devidamente implementadas em sua folha de pagamento. Portanto, traga o exequente cópia de todos os seus holerites desde junho de 2016 até o do mês corrente. Intime-se.
24/05/2019		Conclusos para Decisão
14/03/2019		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
14/03/2019		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
13/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70466440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 12:53
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1407/1416
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0623/2018 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
14/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Decisão Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1360/1372
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0550/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: "abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica". Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que "especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para "especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
17/09/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70367910-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/09/2018 18:58
16/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2018		Decisão Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: "abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica". Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que "especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para "especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". Intime-se.
04/09/2018		Conclusos para Decisão
03/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80106465-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 11:08
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1330/1338
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0501/2018 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
24/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2018		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão.
10/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1322/1332
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 148/154 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
23/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80042052-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2018 13:08
12/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2018		Decisão Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 148/154 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se.
12/04/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70051301-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/02/2018 16:10
20/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 1449/1456
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0073/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C
08/02/2018		Conclusos para Sentença
23/11/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
23/02/2018	Razões de Apelação
13/04/2018	Petições Diversas
03/09/2018	Petições Diversas
17/09/2018	Manifestação sobre a Impugnação
13/11/2018	Petições Diversas
27/06/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Petições Diversas
11/06/2024	Pedido de Desarquivamento
22/08/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Embargos de Declaração
20/01/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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