Reqte	Waldemar de Carvalho Pinto Neto Advogado:  PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  Leonardo Silva Pereira   Advogado:  Homero Cardoso Machado Filho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Jose Gabriel Nascimento   Advogada:  Maria Lucia Mota Lima de Oliveira   Advogada:  Tais Angelica Marques Porto   Advogada:  Leticia Poggi Brandão   Advogada:  Verena Carvalhal Garcia   Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci
Perito	Jairo Sebastião B.b. de Andrade

Reqte	Waldemar de Carvalho Pinto Neto Advogado:  PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  Leonardo Silva Pereira   Advogado:  Homero Cardoso Machado Filho
Reqte	Ana Maria de Carvalho Pinto Advogado:  PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  Leonardo Silva Pereira   Soc. Advogados:  Homero Machado Advogados Associados   Advogado:  Homero Cardoso Machado Filho
Reqte	Ana Cecília de Carvalho Pinto Advogado:  PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  Leonardo Silva Pereira   Advogado:  Homero Cardoso Machado Filho
Reqte	Mara Canedo de Oliveira Carvalho Pinto Advogado:  PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA   Advogado:  HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO   Advogado:  Leonardo Silva Pereira   Advogado:  Homero Cardoso Machado Filho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Jose Gabriel Nascimento   Advogada:  Maria Lucia Mota Lima de Oliveira   Advogada:  Tais Angelica Marques Porto   Advogada:  Leticia Poggi Brandão   Advogada:  Verena Carvalhal Garcia   Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci
Perito	Jairo Sebastião B.b. de Andrade

Data		Movimento
06/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2372/2026 Data da Publicação: 28/08/2026
26/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2372/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/314: Ciência às partes acerca do ofício recebido para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo: 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Homero Cardoso Machado Filho (OAB 89630/SP), Verena Carvalhal Garcia (OAB 275357/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
26/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 289/314: Ciência às partes acerca do ofício recebido para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo: 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int.
06/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2372/2026 Data da Publicação: 28/08/2026
26/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2372/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/314: Ciência às partes acerca do ofício recebido para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo: 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Homero Cardoso Machado Filho (OAB 89630/SP), Verena Carvalhal Garcia (OAB 275357/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
26/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 289/314: Ciência às partes acerca do ofício recebido para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo: 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int.
26/08/2026		Conclusos para Decisão
04/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Ofício Juntado
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1703/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1703/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 286: Servindo esta decisão como OFÍCIO, comunique-se ao Banco do Brasil solicitação para apresentação de extrato atualizado dos saldos das contas judiciais vinculadas aos autos principais (0007898-03.2003.8.26.0053) e aos autos do cumprimento de sentença (0016436-45.2018.8.26.0053), em especial, a conta judicial nº 2000122389087, desde a data do primeiro depósito. Ressalte-se que as informações solicitadas referem-se à integralidade das movimentações ocorridas em vinculação aos referidos processos judiciais. Instrua-se com cópia de fls. 275, 281, 283, 286, bem como desta decisão. Com a resposta, dê-se vista às Partes para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo comum de 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Homero Cardoso Machado Filho (OAB 89630/SP), Verena Carvalhal Garcia (OAB 275357/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 286: Servindo esta decisão como OFÍCIO, comunique-se ao Banco do Brasil solicitação para apresentação de extrato atualizado dos saldos das contas judiciais vinculadas aos autos principais (0007898-03.2003.8.26.0053) e aos autos do cumprimento de sentença (0016436-45.2018.8.26.0053), em especial, a conta judicial nº 2000122389087, desde a data do primeiro depósito. Ressalte-se que as informações solicitadas referem-se à integralidade das movimentações ocorridas em vinculação aos referidos processos judiciais. Instrua-se com cópia de fls. 275, 281, 283, 286, bem como desta decisão. Com a resposta, dê-se vista às Partes para apuração dos valores em controvérsia e manifestação sobre a satisfação das obrigações. Prazo comum de 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int.
20/06/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
29/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70431762-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 17:24
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1074/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 281: Considerando a informação prestada pela parte exequente de que desconhece o valor pendente de levantamento na conta judicial nº 2000122389087, intime-se a Municipalidade para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Homero Cardoso Machado Filho (OAB 89630/SP), Verena Carvalhal Garcia (OAB 275357/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 281: Considerando a informação prestada pela parte exequente de que desconhece o valor pendente de levantamento na conta judicial nº 2000122389087, intime-se a Municipalidade para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
24/04/2026		Conclusos para Decisão
07/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70212547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 18:52
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0451/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 270-274 - Manifesta-se a PMSP comunicando o protocolo oficial da Carta de Adjudicação, conforme determinado em Decisão anterior (fl.264). Fl. 275 - Previamente à extinção integral dos autos, manifestem-se as quanto ao valor pendente de levantamento em conta judicial ligada aos autos, conforme Certidão juntada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Verena Carvalhal Garcia (OAB 275357/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 270-274 - Manifesta-se a PMSP comunicando o protocolo oficial da Carta de Adjudicação, conforme determinado em Decisão anterior (fl.264). Fl. 275 - Previamente à extinção integral dos autos, manifestem-se as quanto ao valor pendente de levantamento em conta judicial ligada aos autos, conforme Certidão juntada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2026		Conclusos para Decisão
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71237511-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 11:57
28/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1871/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1871/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a Municipalidade comprove o o protocolo da carta de adjudicação de fls. 257 junto ao respectivo cartório nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, informem se há pendência a obstar a extinção do feito (art. 924, II do CPC). O silêncio e manifestação lacônica serão considerados como aquiescência tácita com a extinção. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a Municipalidade comprove o o protocolo da carta de adjudicação de fls. 257 junto ao respectivo cartório nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, informem se há pendência a obstar a extinção do feito (art. 924, II do CPC). O silêncio e manifestação lacônica serão considerados como aquiescência tácita com a extinção. Int.
13/11/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Modelo do Cartório - Decurso
29/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Providencie o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO o protocolo da carta de adjudicação de fls. 257 junto ao respectivo cartório nos termos do Provimento CG nº 14/2020.
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 226 e ss.: defiro. Expeça-se o necessário para aditamento da carta de adjudicação expedida conforme fls. 196, que passará a contar também com os documentos de fls. 227/251. Após a expedição, intime-se a Municipalidade para encaminhamento, bem como as partes sobre manifestação acerca da persistência de objeto para o presente cumprimento de sentença. Int (REPUBLICADO). Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
27/06/2025		Ato ordinatório Vistos. Fls. 226 e ss.: defiro. Expeça-se o necessário para aditamento da carta de adjudicação expedida conforme fls. 196, que passará a contar também com os documentos de fls. 227/251. Após a expedição, intime-se a Municipalidade para encaminhamento, bem como as partes sobre manifestação acerca da persistência de objeto para o presente cumprimento de sentença. Int (REPUBLICADO).
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 226 e ss.: defiro. Expeça-se o necessário para aditamento da carta de adjudicação expedida conforme fls. 196, que passará a contar também com os documentos de fls. 227/251. Após a expedição, intime-se a Municipalidade para encaminhamento, bem como as partes sobre manifestação acerca da persistência de objeto para o presente cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 226 e ss.: defiro. Expeça-se o necessário para aditamento da carta de adjudicação expedida conforme fls. 196, que passará a contar também com os documentos de fls. 227/251. Após a expedição, intime-se a Municipalidade para encaminhamento, bem como as partes sobre manifestação acerca da persistência de objeto para o presente cumprimento de sentença. Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70342711-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 17:27
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Municipalidade da chegada dos autos principais em cartório. Manifeste-se em termos de prosseguimento, nos termos da decisão de fls. 214/215.
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2025		Mandado de Levantamento Expedido CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 208: já houve o cumprimento dos requisitos, inclusive com aquiescência expressa da Municipalidade com relação ao levantamento de valores (fl. 136). Assim, desnecessário novo cumprimento, ainda mais em relação a apenas um dos expropriados, sem qualquer justificativa para tanto. Fls. 209 e 211/213: Defiro a transferência do valor de R$ 13.165,92 e R$ 8.879,52, depositado nos autos às fls. 147 e 120 em favor de Waldemar de Carvalho Pinto Neto, com acréscimos legais proporcionais desde a data do depósito, para a conta vinculada ao processo de inventário nº 1111768-70.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESÕES FORO CENTRAL CÍVEL, nos termos do Comunicado Conjunto 318/2023. Comunique-se o Juízo destinatário, servindo esta decisão como ofício. Havendo divergências, tornem os autos conclusos. 2- Sem prejuízo, aguarde-se a chegada dos autos principais do arquivo geral. Após, intime-se a Municipalidade, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
05/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fl. 208: já houve o cumprimento dos requisitos, inclusive com aquiescência expressa da Municipalidade com relação ao levantamento de valores (fl. 136). Assim, desnecessário novo cumprimento, ainda mais em relação a apenas um dos expropriados, sem qualquer justificativa para tanto. Fls. 209 e 211/213: Defiro a transferência do valor de R$ 13.165,92 e R$ 8.879,52, depositado nos autos às fls. 147 e 120 em favor de Waldemar de Carvalho Pinto Neto, com acréscimos legais proporcionais desde a data do depósito, para a conta vinculada ao processo de inventário nº 1111768-70.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESÕES FORO CENTRAL CÍVEL, nos termos do Comunicado Conjunto 318/2023. Comunique-se o Juízo destinatário, servindo esta decisão como ofício. Havendo divergências, tornem os autos conclusos. 2- Sem prejuízo, aguarde-se a chegada dos autos principais do arquivo geral. Após, intime-se a Municipalidade, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Ofício Juntado
01/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70996141-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 12:05
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70979163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 16:46
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0681/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/201: Ciente o Juízo. Aguarde-se a chegada dos autos principais do arquivo geral. Após, intime-se a Municipalidade, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Fl. 203: Dados obtidos em consulta ao Portal de Custas demonstram a existência de dois depósitos efetuados em nome de Waldemar de Carvalho Pinto Neto (conforme fls. 120 e 147). Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de transferência dos valores de titularidade do coexequente falecido Waldemar de Carvalho Pinto Neto para conta judicial vinculada ao processo 1111768-70.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões. Após, tornem os autos à conclusão, respeitando-se a ordem cronológica. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Leticia Poggi Brandão (OAB 413764/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 199/201: Ciente o Juízo. Aguarde-se a chegada dos autos principais do arquivo geral. Após, intime-se a Municipalidade, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Fl. 203: Dados obtidos em consulta ao Portal de Custas demonstram a existência de dois depósitos efetuados em nome de Waldemar de Carvalho Pinto Neto (conforme fls. 120 e 147). Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de transferência dos valores de titularidade do coexequente falecido Waldemar de Carvalho Pinto Neto para conta judicial vinculada ao processo 1111768-70.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões. Após, tornem os autos à conclusão, respeitando-se a ordem cronológica. Int.
15/10/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70630101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 16:47
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Providencie a expropriante o protocolo da carta de adjudicação de fls. 196 junto ao respectivo cartório nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família.
27/06/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Adjudicação - Cível - Família
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0243/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 176: Recebido ofício da 1ª Vara de Família e Sucessões sobre transferência de valor para os autos do processo 1111768-70.2021.8.26.0100. Entretanto, as informações contidas no ofício são insuficientes para proceder a transferência, pois sequer indicada a qualificação da parte cujos créditos devem ser transferidos àquele Juízo. Portanto, oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões para que esclareça sobre a quantia a ser transferida e sua titularidade. Fl. 181: Transitada em julgado a sentença de fl. 179, expeça-se Carta de Adjudicação Eletrônica em benefício da Municipalidade de São Paulo. Cumpra-se e Intime-se Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 176: Recebido ofício da 1ª Vara de Família e Sucessões sobre transferência de valor para os autos do processo 1111768-70.2021.8.26.0100. Entretanto, as informações contidas no ofício são insuficientes para proceder a transferência, pois sequer indicada a qualificação da parte cujos créditos devem ser transferidos àquele Juízo. Portanto, oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões para que esclareça sobre a quantia a ser transferida e sua titularidade. Fl. 181: Transitada em julgado a sentença de fl. 179, expeça-se Carta de Adjudicação Eletrônica em benefício da Municipalidade de São Paulo. Cumpra-se e Intime-se
24/04/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Mandado de Levantamento Expedido CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70088792-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 16:47
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV 9, no valor depositado de R$ 3.363,37, com os acréscimos legais, em favor de Homero Machado Advogados Associados. Expeça-se MLE. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419SP /)
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 177/178: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV 9, no valor depositado de R$ 3.363,37, com os acréscimos legais, em favor de Homero Machado Advogados Associados. Expeça-se MLE. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int.
06/02/2024		Conclusos para Sentença
06/02/2024		Conclusos para Decisão
17/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70024861-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/01/2024 12:30
01/12/2023		Ofício Juntado
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70806506-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 10:02
17/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2023		Mandado de Levantamento Expedido CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE
04/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0332/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 156/158 - Defiro levantamento referente ao depósito, no valor de R$ 13.165,92, com os acréscimos legais, em favor de Ana Cecilia de Carvalho Pinto e no valor de R$ 13.165,92, com os acréscimos legais, em favor de Ana Maria de Carvalho Pinto. Expeçam-se MLEs. 2- Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Valor: R$ 2.284,15 para 14/03/2018 (fls. 142/145). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono poderá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Homologado o Cálculo Vistos. 1- Fls. 156/158 - Defiro levantamento referente ao depósito, no valor de R$ 13.165,92, com os acréscimos legais, em favor de Ana Cecilia de Carvalho Pinto e no valor de R$ 13.165,92, com os acréscimos legais, em favor de Ana Maria de Carvalho Pinto. Expeçam-se MLEs. 2- Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Valor: R$ 2.284,15 para 14/03/2018 (fls. 142/145). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono poderá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70716731-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/10/2022 10:16
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: Vistos, 1. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da suficiência dos depósitos. O silêncio será interpretado como anuência com o valor depositado. 2. Fls. 144/145 - Diante do cálculo referente os honorários devidos em razão do presente incidente, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 2.284,15; data-base: 14/03/2018. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da suficiência dos depósitos. O silêncio será interpretado como anuência com o valor depositado. 2. Fls. 144/145 - Diante do cálculo referente os honorários devidos em razão do presente incidente, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 2.284,15; data-base: 14/03/2018. Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70416370-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 15:19
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70305705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 17:04
07/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 136: Vista aos exequentes. Manifestem-se as partes em termos de continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, as partes deverão comprovar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto pela Muncipalidade (fls. 107). Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 136: Vista aos exequentes. Manifestem-se as partes em termos de continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, as partes deverão comprovar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto pela Muncipalidade (fls. 107). Int.
26/04/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
23/02/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70684957-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 09:11
09/11/2021		Mandado de Levantamento Expedido CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 1822/1848
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 126/129: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor total de R$ 26.638,56, com os acréscimos legais, em favor de Ana Maria de Carvalho Pinto (R$8.879,52), Waldemar de Carvalho Pinto Neto (R$8.879,52) e Ana Cecília de Carvalho Pinto (R$8.879,52). Expeça-se MLE. Manifeste-se a ré, em 10 (dez) dias, acerca da diferença apontada na conta homologada nos autos. Int. Advogados(s): Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Tais Angelica Marques Porto (OAB 54772/SP), Maria Lucia Mota Lima de Oliveira (OAB 65362/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 126/129: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor total de R$ 26.638,56, com os acréscimos legais, em favor de Ana Maria de Carvalho Pinto (R$8.879,52), Waldemar de Carvalho Pinto Neto (R$8.879,52) e Ana Cecília de Carvalho Pinto (R$8.879,52). Expeça-se MLE. Manifeste-se a ré, em 10 (dez) dias, acerca da diferença apontada na conta homologada nos autos. Int.
24/10/2021		Conclusos para Despacho
14/09/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 1462/1502
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0226/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 118/124 - Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de impugnação ou se requerido pelo executado, intime-se para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. Int. Advogados(s): Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Tais Angelica Marques Porto (OAB 54772/SP), Maria Lucia Mota Lima de Oliveira (OAB 65362/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
22/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70421735-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/07/2021 16:46
21/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 118/124 - Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de impugnação ou se requerido pelo executado, intime-se para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. Int.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70286656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 19:23
10/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1951/1968
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0137/2021 Teor do ato: Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos. Fls. 109/110: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 1.159,51, com os acréscimos legais, em favor do patrono dos autores. Expeça-se MLE. Após, aguarde-se o depósito dos demais RPVs. Int. Advogados(s): Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Tais Angelica Marques Porto (OAB 54772/SP), Maria Lucia Mota Lima de Oliveira (OAB 65362/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados , Homero Machado Advogados Associados (OAB 5419/SP)
29/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos. Fls. 109/110: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 1.159,51, com os acréscimos legais, em favor do patrono dos autores. Expeça-se MLE. Após, aguarde-se o depósito dos demais RPVs. Int.
29/04/2021		Conclusos para Despacho
20/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70035102-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/01/2021 14:04
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1407/1463
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0006/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 96/100 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Ciência aos exequentes dos documentos de fls. 101/106. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados
13/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 96/100 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Ciência aos exequentes dos documentos de fls. 101/106. Intimem-se.
13/01/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70636819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 12:10
02/12/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
09/10/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
09/10/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
09/10/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70521303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 14:45
06/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 1315/1424
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública ajuizado por ANA MARIA DE CARVALHO PINTO e outros contra o Município de São Paulo, ora em fase de cumprimento. Fls. 54/67: A Fazenda Estadual impugna o cálculo executivo; aponta haver excesso de execução. Fls. 70/4: Os exequentes sustentaram a correção do cálculo executivo. Relatados. Decido. Tema 810. Correção monetária. Modulação ADIs 4357 e 4425 A interpretação restritiva sugerida pela Fazenda Pública contraria o decidido pela Suprema Corte nos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, itens 6 a 8 da ementa: 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (grifei) Ademais, a tese acolhida na ação supra reconheceu a legalidade da incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização monetária de débitos em face da Fazenda Pública. Outrossim, não foram atribuídas quaisquer modulações dos efeitos do decisum. Nesse sentido foram julgados os embargos de declaração lá opostos: RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fuz, Plenário do C. STF, Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. Aplicação de juros de mora de 12% ao ano No que tange à impugnação quanto a aplicação de juros de mora no importe de 12% ao ano, também tem razão o credor, posto que decisão exequenda, abarcada pelo trânsito em julgado, não pode ser objeto, neste incidente, de qualquer tipo de reforma, ainda que sob o argumento de que esta diverge dos parâmetros adotados quando do julgamento da ADI 2332, posto que a coisa julgada constituiu-se em momento pretérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O título executivo judicial que se pretende dar cumprimento condenou o agravante ao pagamento da indenização pela desapropriação, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a data da efetiva ocupação até 13 de setembro de 2001, e, após, no percentual de 12% ao ano. Inaplicabilidade da ADI 2332, julgada após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Colendo STF que firmou a seguinte tese: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente". Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014474-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019) (grifei) Desse modo, apenas caberia à Municipalidade, se assim entendesse pertinente, o ajuizamento de ação rescisória visando a desconstituição do título judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo credor à fl.2. Acrescento que, mesmo tendo ocorrido a rejeição integral da impugnação, ainda assim há que se fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, consequência do princípio da causalidade, com afastamento da aplicação da Súmula n° 519 do C. STJ, editada anteriormente ao novo CPC e já ultrapassada, conforme entendimento assente na instância superior: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Impugnação rejeitada Insurgência quanto a não fixação de honorários advocatícios Sucumbência da Fazenda Princípios da causalidade e sucumbência Súmula 519 do STJ não aplicável no cumprimento de sentença contra a Fazenda Precedentes deste Tribunal Súmula editada antes da vigência dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC/2015 Decisão reformada para condenar a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240044-82.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) Considerando sua sucumbência, e o cabimento de honorários advocatícios quando houver resistência da Administração Pública, fixo honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Dentro de uma análise quantitativa do que se pretendia executar, do que se fixou nesta decisão, e do que a executada concordou, de rigor que a aplicação moderada que se compatibiliza com o vulto do debate, arbitro os honorários devidos pelo Município em 5% da diferença apontada. Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão, defiro o pedido de prosseguimento do cumprimento em relação à quantia incontroversa, providenciando o exequente abertura de incidente próprio para requisição do pagamento. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.Jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Int. Advogados(s): Jose Gabriel Nascimento (OAB 118469/SP), Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Tais Angelica Marques Porto (OAB 54772/SP), Maria Lucia Mota Lima de Oliveira (OAB 65362/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados
14/09/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública ajuizado por ANA MARIA DE CARVALHO PINTO e outros contra o Município de São Paulo, ora em fase de cumprimento. Fls. 54/67: A Fazenda Estadual impugna o cálculo executivo; aponta haver excesso de execução. Fls. 70/4: Os exequentes sustentaram a correção do cálculo executivo. Relatados. Decido. Tema 810. Correção monetária. Modulação ADIs 4357 e 4425 A interpretação restritiva sugerida pela Fazenda Pública contraria o decidido pela Suprema Corte nos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, itens 6 a 8 da ementa: 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (grifei) Ademais, a tese acolhida na ação supra reconheceu a legalidade da incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização monetária de débitos em face da Fazenda Pública. Outrossim, não foram atribuídas quaisquer modulações dos efeitos do decisum. Nesse sentido foram julgados os embargos de declaração lá opostos: RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fuz, Plenário do C. STF, Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. Aplicação de juros de mora de 12% ao ano No que tange à impugnação quanto a aplicação de juros de mora no importe de 12% ao ano, também tem razão o credor, posto que decisão exequenda, abarcada pelo trânsito em julgado, não pode ser objeto, neste incidente, de qualquer tipo de reforma, ainda que sob o argumento de que esta diverge dos parâmetros adotados quando do julgamento da ADI 2332, posto que a coisa julgada constituiu-se em momento pretérito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O título executivo judicial que se pretende dar cumprimento condenou o agravante ao pagamento da indenização pela desapropriação, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a data da efetiva ocupação até 13 de setembro de 2001, e, após, no percentual de 12% ao ano. Inaplicabilidade da ADI 2332, julgada após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Colendo STF que firmou a seguinte tese: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente". Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014474-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019) (grifei) Desse modo, apenas caberia à Municipalidade, se assim entendesse pertinente, o ajuizamento de ação rescisória visando a desconstituição do título judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo credor à fl.2. Acrescento que, mesmo tendo ocorrido a rejeição integral da impugnação, ainda assim há que se fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, consequência do princípio da causalidade, com afastamento da aplicação da Súmula n° 519 do C. STJ, editada anteriormente ao novo CPC e já ultrapassada, conforme entendimento assente na instância superior: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Impugnação rejeitada Insurgência quanto a não fixação de honorários advocatícios Sucumbência da Fazenda Princípios da causalidade e sucumbência Súmula 519 do STJ não aplicável no cumprimento de sentença contra a Fazenda Precedentes deste Tribunal Súmula editada antes da vigência dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC/2015 Decisão reformada para condenar a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240044-82.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) Considerando sua sucumbência, e o cabimento de honorários advocatícios quando houver resistência da Administração Pública, fixo honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Dentro de uma análise quantitativa do que se pretendia executar, do que se fixou nesta decisão, e do que a executada concordou, de rigor que a aplicação moderada que se compatibiliza com o vulto do debate, arbitro os honorários devidos pelo Município em 5% da diferença apontada. Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão, defiro o pedido de prosseguimento do cumprimento em relação à quantia incontroversa, providenciando o exequente abertura de incidente próprio para requisição do pagamento. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.Jus.br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Int.
14/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70276954-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 17:51
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: `040 Página: 1392/1415
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0209/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/74: Ciência à MSP. Prazo: quinze dias. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARIA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 65362/SP), TAIS ANGELICA MARQUES PORTO (OAB 54772/SP), Homero Machado Advogados Associados
23/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 70/74: Ciência à MSP. Prazo: quinze dias. Int.
23/04/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1925/1932
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Vistos. As partes discutem excesso de execução relativo à aplicação da correção monetária; ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração interpostos pelas Fazendas Estaduais no âmbito do RE n° 810947/SE, entendeu por bem deferir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do art. 1.026, § 1°, do NCPC, de sorte que a discussão sobre a incidência de correção de monetária sobre débitos da Fazenda Pública está suspensa até o exame dos recursos. No dia 20/3/2019, o C. Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão no Recurso Extraordinário: RE 870947/SE - NÚMERO ÚNICO: 0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE - SERGIPE - Relator Atual: MIN. LUIZ FUX - RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO - DECISÃO: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019. Permanece eficaz pois, o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Sr. relator e a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do embargos de declaração referidos para com isso evitar decisão conflitante com o entendimento a ser fixado na Corte Superior. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Fica ressalvado o direito dos credores a prosseguirem a execução dos valores incontroversos, exceto o excesso de execução debatido em impugnação. Ao cartório: se processo físico, acrescentar pendência no sistema SAJPG5 com os dizeres: "Tema - 810"; se processo digital, encaminhar para fila "processo suspenso". Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARIA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 65362/SP), TAIS ANGELICA MARQUES PORTO (OAB 54772/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), Homero Machado Advogados Associados
22/03/2019		Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos. As partes discutem excesso de execução relativo à aplicação da correção monetária; ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Embargos de Declaração interpostos pelas Fazendas Estaduais no âmbito do RE n° 810947/SE, entendeu por bem deferir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do art. 1.026, § 1°, do NCPC, de sorte que a discussão sobre a incidência de correção de monetária sobre débitos da Fazenda Pública está suspensa até o exame dos recursos. No dia 20/3/2019, o C. Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão no Recurso Extraordinário: RE 870947/SE - NÚMERO ÚNICO: 0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE - SERGIPE - Relator Atual: MIN. LUIZ FUX - RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO - DECISÃO: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019. Permanece eficaz pois, o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Sr. relator e a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do embargos de declaração referidos para com isso evitar decisão conflitante com o entendimento a ser fixado na Corte Superior. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Fica ressalvado o direito dos credores a prosseguirem a execução dos valores incontroversos, exceto o excesso de execução debatido em impugnação. Ao cartório: se processo físico, acrescentar pendência no sistema SAJPG5 com os dizeres: "Tema - 810"; se processo digital, encaminhar para fila "processo suspenso". Int.
21/03/2019		Conclusos para Decisão
31/01/2019		Conclusos para Despacho
14/09/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70364460-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/09/2018 17:19
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1646/1669
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0435/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/67 - Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). Mantenho eventuais atos executivos na falta de garantia. Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Se caso de excesso de execução, motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública, manifeste-se o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exeqüendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARIA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 65362/SP), TAIS ANGELICA MARQUES PORTO (OAB 54772/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP)
10/09/2018		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Fls. 54/67 - Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). Mantenho eventuais atos executivos na falta de garantia. Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Se caso de excesso de execução, motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública, manifeste-se o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exeqüendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int.
06/09/2018		Conclusos para Decisão
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70337404-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 15:02
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1288/1301
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0350/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 55.658,06; data-base: março/2018 Int. Advogados(s): Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), MARIA LUCIA MOTA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 65362/SP), TAIS ANGELICA MARQUES PORTO (OAB 54772/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 55.658,06; data-base: março/2018 Int.
27/07/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0007898-03.2003.8.26.0053

Data	Tipo
30/08/2018	Petições Diversas
14/09/2018	Manifestação sobre a Impugnação
15/06/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
29/01/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/05/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2021	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/10/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/02/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/10/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00001
09/10/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00002
09/10/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00003
09/10/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00004
23/02/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00005
23/02/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00006
23/02/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00007
23/02/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00008
29/05/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00009

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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