Reqte	Maria Ines Bucalon Ferracine Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Perito	Vania Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho

Reqte	Maria Ines Bucalon Ferracine Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Creuza Moda do Nascimento Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Maria de Lourdes Muglia venzel Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Maria da Conceição Pinto Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	David de Andrade Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Neuza do Nascimento Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Maria Izabel Leite Fernandes Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Sebastião Batista Ramos Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Alaide Borbato da Costa Zampronho Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqte	Milton Rodrigues da Silva Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogada:  Paula Renata de Lima Tedesco
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Vania Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho

Data		Movimento
16/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1497/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1497/2026 Teor do ato: Ante a comprovação do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert nomeado(a) para que dê início ao trabalho técnico. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a comprovação do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert nomeado(a) para que dê início ao trabalho técnico. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1497/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1497/2026 Teor do ato: Ante a comprovação do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert nomeado(a) para que dê início ao trabalho técnico. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a comprovação do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert nomeado(a) para que dê início ao trabalho técnico. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80307621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 15:26
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1302/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1302/2026 Teor do ato: Ante os dados fornecidos pela perita nomeada, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento de seus honorários. Após, dê-se ciência à expert a fim de que prossiga com o trabalho técnico. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante os dados fornecidos pela perita nomeada, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento de seus honorários. Após, dê-se ciência à expert a fim de que prossiga com o trabalho técnico. Oportunamente, voltem conclusos.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70455411-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 04/05/2026 15:24
22/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1102/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1102/2026 Teor do ato: Com vistas a viabilizar o depósito dos honorários, intime-se a perita nomeada a fim de que forneça os dados requeridos pela Fazenda do Estado. Com a vinda das informações, dê-se ciência à parte executada. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Com vistas a viabilizar o depósito dos honorários, intime-se a perita nomeada a fim de que forneça os dados requeridos pela Fazenda do Estado. Com a vinda das informações, dê-se ciência à parte executada. Oportunamente, voltem conclusos.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80090076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 15:19
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70110468-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 06/02/2026 11:58
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0258/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que prevalece a divergência no tocante à correção monetária e juros aplicado, necessária a produção de prova pericial contábil para a resolução do conflito. Fixo como controvertida a correta apuração do valor devido. Para a realização da perícia, nomeio Vânia Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho, perita regularmente cadastrada no banco de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e-mail: vania_mgrm@terra.com.br, para elaboração do trabalho técnico. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a fixação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 871, impõe-se à parte executada o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ainda que a prova tenha sido determinada ex officio. Com efeito, decidiu o STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2012). Reforça esse entendimento a Súmula 232 do STJ, segundo a qual: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, afasta-se a aplicação da regra do artigo 95, caput, do CPC, que prevê o rateio do custo da prova pericial quando requerida por ambas as partes, porquanto inaplicável à fase de cumprimento de sentença, etapa processual em que já se encontra delineada a responsabilidade da parte vencida, sendo a Fazenda Pública parte sucumbente nos presentes autos. Também não se aplica ao caso a Tabela de Honorários fixada pela Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, nem tampouco o Comunicado Conjunto nº 258/2024, que orientam as situações em que o encargo recai sobre parte beneficiária da gratuidade da justiça hipótese diversa da ora examinada. Os honorários periciais deverão ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o volume documental e o grau de especialização exigido do expert, sem vinculação aos valores máximos previstos na Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, inaplicável à espécie nos termos reiteradamente reconhecidos pela jurisprudência deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 871 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA SILVA CARONE, que determinou a realização de perícia contábil, fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00 e atribuiu ao Estado a responsabilidade pelo adiantamento da verba. O ente agravante sustenta a aplicação da Resolução nº 910/2023 do TJSP e do Comunicado Conjunto nº 258/2024, alegando que o pagamento dos honorários deveria ser processado pela Defensoria Pública. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a Resolução nº 910/2023 do TJSP e o Comunicado Conjunto nº 258/2024 para afastar a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se, na hipótese de impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor, cabe a este o adiantamento dos honorários, à luz do Tema 871 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia contábil é necessária, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, que envolve questões técnicas não solucionáveis por simples operação aritmética. O entendimento firmado no Tema 871 do STJ estabelece que, na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor no caso, a Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. Embora o agravante sustente que a presente liquidação se dá por simples cálculos, a necessidade de perícia evidencia que a controvérsia extrapola operações meramente aritméticas, justificando a aplicação da regra fixada no Tema 871 do STJ. A Resolução nº 910/2023 do TJSP e o Comunicado Conjunto nº 258/2024 não se aplicam quando a parte sucumbente é a Fazenda Pública e a perícia decorre de sua impugnação aos cálculos apresentados pela parte credora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do devedor, inclusive da Fazenda Pública, quando sucumbente, nos termos do Tema 871 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 464, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.05.2014 (Tema 871). TJSP, AI nº 3004767-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 22.09.2023. TJSP, AI nº 2058317-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 28.04.2025. TJSP, AI nº 3004011-50.2025.8.26.0000, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 09.05.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005407-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO ADIMPLEMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO ALTERNATIVA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS (DELIBERAÇÃO Nº 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, RESOLUÇÃO Nº 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESOLUÇÃO Nº 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL POSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade do Comunicado Conjunto nº 2.000/17, revogado por meio do Comunicado Conjunto nº 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça, ao caso em exame, reconhecida. 3. Solicitação prévia de recursos financeiros, provenientes do Sistema de Pagamento de Peritos, gerenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, descabida. 4. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos nas seguintes normas administrativas: a) Deliberação nº 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual; b) Resolução nº 910/23, deste E. Tribunal de Justiça; c) Resolução nº 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 4.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00; b) determinação à parte executada para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003627-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários periciais. Decisão que fixou os honorários em R$ 2.166,73 conforme a Resolução CNJ nº 232/2016. Inconformismo do ente público sob a alegação de que a fixação deve observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução TJSP nº 910/2023, limitando-se a 18 UFESPs. Aplicabilidade restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. Hipótese em que a executada foi responsável pelo adiantamento dos honorários. Valor arbitrado pelo Juízo que se mostra razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006807-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, a serem adiantados pela parte executada (Fazenda Pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 45 dias. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
29/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que prevalece a divergência no tocante à correção monetária e juros aplicado, necessária a produção de prova pericial contábil para a resolução do conflito. Fixo como controvertida a correta apuração do valor devido. Para a realização da perícia, nomeio Vânia Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho, perita regularmente cadastrada no banco de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e-mail: vania_mgrm@terra.com.br, para elaboração do trabalho técnico. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a fixação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 871, impõe-se à parte executada o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ainda que a prova tenha sido determinada ex officio. Com efeito, decidiu o STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2012). Reforça esse entendimento a Súmula 232 do STJ, segundo a qual: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, afasta-se a aplicação da regra do artigo 95, caput, do CPC, que prevê o rateio do custo da prova pericial quando requerida por ambas as partes, porquanto inaplicável à fase de cumprimento de sentença, etapa processual em que já se encontra delineada a responsabilidade da parte vencida, sendo a Fazenda Pública parte sucumbente nos presentes autos. Também não se aplica ao caso a Tabela de Honorários fixada pela Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, nem tampouco o Comunicado Conjunto nº 258/2024, que orientam as situações em que o encargo recai sobre parte beneficiária da gratuidade da justiça hipótese diversa da ora examinada. Os honorários periciais deverão ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o volume documental e o grau de especialização exigido do expert, sem vinculação aos valores máximos previstos na Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, inaplicável à espécie nos termos reiteradamente reconhecidos pela jurisprudência deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 871 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA SILVA CARONE, que determinou a realização de perícia contábil, fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00 e atribuiu ao Estado a responsabilidade pelo adiantamento da verba. O ente agravante sustenta a aplicação da Resolução nº 910/2023 do TJSP e do Comunicado Conjunto nº 258/2024, alegando que o pagamento dos honorários deveria ser processado pela Defensoria Pública. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a Resolução nº 910/2023 do TJSP e o Comunicado Conjunto nº 258/2024 para afastar a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se, na hipótese de impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor, cabe a este o adiantamento dos honorários, à luz do Tema 871 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia contábil é necessária, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, que envolve questões técnicas não solucionáveis por simples operação aritmética. O entendimento firmado no Tema 871 do STJ estabelece que, na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor no caso, a Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. Embora o agravante sustente que a presente liquidação se dá por simples cálculos, a necessidade de perícia evidencia que a controvérsia extrapola operações meramente aritméticas, justificando a aplicação da regra fixada no Tema 871 do STJ. A Resolução nº 910/2023 do TJSP e o Comunicado Conjunto nº 258/2024 não se aplicam quando a parte sucumbente é a Fazenda Pública e a perícia decorre de sua impugnação aos cálculos apresentados pela parte credora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do devedor, inclusive da Fazenda Pública, quando sucumbente, nos termos do Tema 871 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 464, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.05.2014 (Tema 871). TJSP, AI nº 3004767-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 22.09.2023. TJSP, AI nº 2058317-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 28.04.2025. TJSP, AI nº 3004011-50.2025.8.26.0000, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 09.05.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005407-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO ADIMPLEMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO ALTERNATIVA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS (DELIBERAÇÃO Nº 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, RESOLUÇÃO Nº 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESOLUÇÃO Nº 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL POSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade do Comunicado Conjunto nº 2.000/17, revogado por meio do Comunicado Conjunto nº 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça, ao caso em exame, reconhecida. 3. Solicitação prévia de recursos financeiros, provenientes do Sistema de Pagamento de Peritos, gerenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, descabida. 4. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos nas seguintes normas administrativas: a) Deliberação nº 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual; b) Resolução nº 910/23, deste E. Tribunal de Justiça; c) Resolução nº 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 4.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00; b) determinação à parte executada para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003627-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários periciais. Decisão que fixou os honorários em R$ 2.166,73 conforme a Resolução CNJ nº 232/2016. Inconformismo do ente público sob a alegação de que a fixação deve observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução TJSP nº 910/2023, limitando-se a 18 UFESPs. Aplicabilidade restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. Hipótese em que a executada foi responsável pelo adiantamento dos honorários. Valor arbitrado pelo Juízo que se mostra razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006807-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, a serem adiantados pela parte executada (Fazenda Pública), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 45 dias. Intimem-se.
06/05/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70186090-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2025 10:11
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0865/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia no importe de R$ 356.549,08. A executada alegou excesso de execução, apontando como valor devido R$ 243.767,03 (fls. 934/971). Houve manifestação sobre a impugnação. Passo a decidir. As partes divergem sobre questão que envolve correção monetária e juros aplicados, além dos honorários sucumbenciais devidos. Nesse sentido, consigno que houve a desativação da contadoria judicial auxiliar aos juízos da Fazenda Pública da capital, de modo que, prevalecendo a divergência, será necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na produção de prova técnica ou, se ocaso, acata o valor devido indicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia no importe de R$ 356.549,08. A executada alegou excesso de execução, apontando como valor devido R$ 243.767,03 (fls. 934/971). Houve manifestação sobre a impugnação. Passo a decidir. As partes divergem sobre questão que envolve correção monetária e juros aplicados, além dos honorários sucumbenciais devidos. Nesse sentido, consigno que houve a desativação da contadoria judicial auxiliar aos juízos da Fazenda Pública da capital, de modo que, prevalecendo a divergência, será necessária a realização de perícia contábil. Dessa forma, manifeste-se a parte exequente quanto ao interesse na produção de prova técnica ou, se ocaso, acata o valor devido indicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70357987-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/04/2024 14:22
08/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
29/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Maria Ines Bucalon Ferracine e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
28/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2024		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Maria Ines Bucalon Ferracine e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int.
28/03/2024		Conclusos para Decisão
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80362485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 16:52
12/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0893/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 712/765), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Decorrido o indigitado prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 712/765), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Decorrido o indigitado prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70711804-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 12:44
19/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0580/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o que consta nos autos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação de fazer. No mais, concedo o prazo de 30 dias requerido pelos exequentes para a apresentação dos cálculos de liquidação. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP)
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Ante o que consta nos autos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação de fazer. No mais, concedo o prazo de 30 dias requerido pelos exequentes para a apresentação dos cálculos de liquidação. Int.
08/08/2022		Conclusos para Decisão
11/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70368384-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 09:33
11/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0424/2022 Teor do ato: Fls. 605/699: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias, acerca dos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 605/699: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias, acerca dos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer.
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80082018-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 17:09
13/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0069/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 597/598: manifestem-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
02/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 597/598: manifestem-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70050012-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 19:16
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0058/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 589/591: manifestem-se os autores. Fl. 592: anote-se. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
28/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 589/591: manifestem-se os autores. Fl. 592: anote-se. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
28/01/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70035861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 07:46
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70035855-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 07:41
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 2043/2067
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0174/2021 Teor do ato: Fls. 563/586: manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
20/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 563/586: manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer.
18/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80134275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2021 10:37
10/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1400/1424
18/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Fls. 543/544: conheço os embargos de declaração opostos pela requerida, pois tempestivos. E pela manifestação da requerente às fls. 556/557, acolho os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fl. 541 e julgar extinta a execução em relação a MARIA DE LOURDES MUGLIA VENZEL. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
16/06/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 543/544: conheço os embargos de declaração opostos pela requerida, pois tempestivos. E pela manifestação da requerente às fls. 556/557, acolho os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão de fl. 541 e julgar extinta a execução em relação a MARIA DE LOURDES MUGLIA VENZEL. Int.
14/06/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70331523-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 15:54
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 1472/1495
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0139/2021 Teor do ato: Fls. 543/544: manifestem-se os embargados, diante do exposto pela embargante em relação a possível erro em relação a diferentes autoras. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Decisão Fls. 543/544: manifestem-se os embargados, diante do exposto pela embargante em relação a possível erro em relação a diferentes autoras. Int.
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2021		Conclusos para Decisão
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1435/1460
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80098348-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 15:18
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Fls. 527/528: conheço os embargos de declaração opostos pela requerente, pois tempestivos. Tendo restado comprovado que a autora possui dois vínculos diversos e que a autora obteve provimento judicial referente à outra função, acolho os embargos declaratórios para retificar a primeira parte da decisão de fl. 525 e manter a obrigação de fazer em relação a Maria de Lourdes Muglia. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
24/05/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 527/528: conheço os embargos de declaração opostos pela requerente, pois tempestivos. Tendo restado comprovado que a autora possui dois vínculos diversos e que a autora obteve provimento judicial referente à outra função, acolho os embargos declaratórios para retificar a primeira parte da decisão de fl. 525 e manter a obrigação de fazer em relação a Maria de Lourdes Muglia. Int.
18/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80090590-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 13:56
11/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1797/1821
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Fls. 527/526: manifeste-se a embargada no prazo de 5 dias. Fls. 532/533: diante das atuais circunstâncias, defiro o prazo suplementar de 40 dias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
03/05/2021		Decisão Fls. 527/526: manifeste-se a embargada no prazo de 5 dias. Fls. 532/533: diante das atuais circunstâncias, defiro o prazo suplementar de 40 dias. Int.
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80077941-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 10:58
29/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70230973-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2021 16:20
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 1332/1358
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Fls. 504/507: pelo informado, verifica-se que Maria de Lourdes Muglia já teve o cumprimento da obrigação dada por decorrência de outro título judicial, pelo que dou por cumprida a obrigação, julgando-a extinta. Em relação à alegada não incidência do GAM sobre o adicional por tempo de serviço, não assiste razão à requerida, uma vez que o título judicial é claro ao excetuar apenas exceto verbas eventuais "tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo", (fl. 86. Assim, prossiga a requerida ao fornecimento de informes no prazo de 30 dias. Int, Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
26/04/2021		Decisão Fls. 504/507: pelo informado, verifica-se que Maria de Lourdes Muglia já teve o cumprimento da obrigação dada por decorrência de outro título judicial, pelo que dou por cumprida a obrigação, julgando-a extinta. Em relação à alegada não incidência do GAM sobre o adicional por tempo de serviço, não assiste razão à requerida, uma vez que o título judicial é claro ao excetuar apenas exceto verbas eventuais "tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo", (fl. 86. Assim, prossiga a requerida ao fornecimento de informes no prazo de 30 dias. Int,
16/04/2021		Conclusos para Decisão
15/04/2021		Petição Juntada
01/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1416/1438
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0187/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 496/501: manifeste-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
04/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80028621-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 20:13
04/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80028621-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 20:13
04/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80028621-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 20:13
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 496/501: manifeste-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
04/03/2020		Conclusos para Despacho
20/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70080419-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 13:16
11/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1595/1621
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0312/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 317/319, 320/486 e 488/490: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
29/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 317/319, 320/486 e 488/490: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
22/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80150378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 15:27
22/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80150378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 15:27
22/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80150378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 15:27
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1490/1511
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:20
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146488-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 15:01
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se a São Paulo Previdência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
15/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se a São Paulo Previdência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70572556-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 11:59
28/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1542/1557
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/302: manifestem-se os exequentes, no prazo de 10 dias, acerca dos novos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer. Fls. 304/306: ciente. Aguarde-se a apresentação das planilhas. Int, Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
16/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 299/302: manifestem-se os exequentes, no prazo de 10 dias, acerca dos novos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer. Fls. 304/306: ciente. Aguarde-se a apresentação das planilhas. Int,
16/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70507233-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 15:49
28/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80117769-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 15:51
26/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80117769-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 15:51
26/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80117769-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 15:51
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1387/1413
16/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80112966-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 14:48
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0238/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/292: manifestem-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
15/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 289/292: manifestem-se as requeridas. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
14/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70440474-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 10:42
06/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1421/1434
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 116/283: manifeste-se a autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 116/283: manifeste-se a autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
26/07/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80099150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:39
02/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1512/1532
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
19/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2019		Decisão Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.
19/02/2019		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0053967-78.2012.8.26.0053

Data	Tipo
25/07/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
26/08/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
22/10/2019	Petições Diversas
20/02/2020	Petições Diversas
04/03/2020	Petições Diversas
28/04/2021	Embargos de Declaração
30/04/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Petições Diversas
18/07/2021	Petições Diversas
27/01/2022	Petições Diversas
27/01/2022	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
12/05/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
29/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
28/02/2025	Petição Intermediária
06/02/2026	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
12/02/2026	Petições Diversas
04/05/2026	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
27/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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