Incidente
Precatório (1032198-84.2018.8.26.0053) (02)
Tramitação prioritária
Assunto
Adicional de Insalubridade
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara
3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Maria Aparecida Cavalcante dos Santos
Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa  
Ent. Devedora  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Movimentações

Data Movimento
18/05/2023 DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
Ofício - Transmissão Processamento - DEPRE 4.2
10/04/2023 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0182/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023 Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
Processo de requisitório 0101224-33.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
29/03/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0182/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP)
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Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.