Reqte	Luiz Alberto Fonseca Brinque Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Débora Cristina do Prado Maida   Advogada:  Thays Ferreira Heil   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Paloma Pires da Silva
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Luiz Alberto Fonseca Brinque Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Débora Cristina do Prado Maida   Advogada:  Thays Ferreira Heil   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Paloma Pires da Silva
Cessionário	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogada:  Thays Ferreira Heil   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Paloma Pires da Silva   Advogado:  Eduardo dos Reis Allievi
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
25/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
28/03/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
24/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70041061-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2025 10:11
17/01/2025		Expedição de documento ag. expedição de MLE
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Execução nº 2021/002577 VISTOS I. Fls. 284/378: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Luiz Alberto Fonseca Brinque com a cessionária D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ ALBERTO FONSECA BRINQUE (CPF: 024.450.358-30), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 368/374, datado de 04/06/2024, protocolado nos autos em 06/06/2024. EP 0437414-58.2019.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 290/303, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. II. Fls. 384/473. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credor (a) originário (a): Luiz Alberto Fonseca, em favor da cessionária CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 07.335.614/000173), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.465/469, datado de 11/06/2024, protocolado nos autos em 14/06/2024- EP 0437414-58.2019.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 392/404, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. III. Fls. 474/535: 1- DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Luiz Alberto Fonseca Brinque (depósito(s) de 29/10/2021 - EP(0437414-58.2019.8.26.0500) - fls. 283 ). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 481. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Luiz Alberto Fonseca Brinque CPF(s): 024.450.358-30 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 534 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Eduardo dos Reis Allievi (OAB 166393/SP), Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Paloma Pires da Silva (OAB 447850/SP)
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Execução nº 2021/002577 VISTOS I. Fls. 284/378: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Luiz Alberto Fonseca Brinque com a cessionária D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ ALBERTO FONSECA BRINQUE (CPF: 024.450.358-30), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 368/374, datado de 04/06/2024, protocolado nos autos em 06/06/2024. EP 0437414-58.2019.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 290/303, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. II. Fls. 384/473. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credor (a) originário (a): Luiz Alberto Fonseca, em favor da cessionária CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 07.335.614/000173), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.465/469, datado de 11/06/2024, protocolado nos autos em 14/06/2024- EP 0437414-58.2019.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 392/404, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. III. Fls. 474/535: 1- DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Luiz Alberto Fonseca Brinque (depósito(s) de 29/10/2021 - EP(0437414-58.2019.8.26.0500) - fls. 283 ). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 481. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Luiz Alberto Fonseca Brinque CPF(s): 024.450.358-30 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 534 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se.
31/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71001316-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/10/2024 13:41
16/09/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70489824-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 17:25
06/06/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
23/02/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) MARTA OLIVEIRA DE SA. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - PRIORIDADE - OUT-21
09/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Arquivado Provisoriamente
02/10/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0901/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 1282/1290
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0901/2019 Teor do ato: Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/07/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0437414-58.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
11/07/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1..Expeça-se ofício requisitório. 2. Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se.
11/07/2019		Conclusos para Despacho
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1045942-49.2018.8.26.0053

Data	Tipo
06/06/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
10/06/2024	Petição Intermediária
14/06/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
31/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/01/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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