Reqte	Maria Aparecida de Pontes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/07/2026		Arquivado Definitivamente
16/07/2026		Baixa Definitiva
23/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1708/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1708/2026 Teor do ato: VISTOS Fls. 108/109: Haja vista que o ofício informa a extinção do precatório, passo à análise dos presentes autos. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente na conta corrente da parte beneficiada, nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0178943-91.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Maria Aparecida de Pontes, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0178943-91.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
16/07/2026		Arquivado Definitivamente
16/07/2026		Baixa Definitiva
23/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1708/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1708/2026 Teor do ato: VISTOS Fls. 108/109: Haja vista que o ofício informa a extinção do precatório, passo à análise dos presentes autos. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente na conta corrente da parte beneficiada, nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0178943-91.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Maria Aparecida de Pontes, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0178943-91.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
12/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2026		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/05/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS Fls. 108/109: Haja vista que o ofício informa a extinção do precatório, passo à análise dos presentes autos. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente na conta corrente da parte beneficiada, nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0178943-91.2023.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Maria Aparecida de Pontes, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0178943-91.2023.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.
11/05/2026		Conclusos para Sentença
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2025		Processo suspenso em razão de expedição de precatório “Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.”
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Documento Juntado
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: VISTOS. Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104 dos autos do cumprimento de sentença, conforme fls. 1126/1153 daqueles autos. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104 dos autos do cumprimento de sentença, conforme fls. 1126/1153 daqueles autos. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls.
08/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104 dos autos do cumprimento de sentença, conforme fls. 1126/1153 daqueles autos. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls. 82 deste incidente processual. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int.
11/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0663/2023 Teor do ato: Vistos. Malgrado o sólido argumento da Fesp, por economia processual, deixo de determinar o cancelamento do requisitório. No entanto, visando evitar prejuízo à executada, determino o sobrestamento do feito, ficando vedado o levantamento de qualquer valor até o efetivo trânsito em julgado. Deverá a parte interessada comunicar o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. À zelosa serventia: Por cautela, translade-se cópia dessa decisão tanto no cumprimento de sentença, quanto nos incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (54 a 102), já que nem todos vieram à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Deferido o Pedido Vistos. Malgrado o sólido argumento da Fesp, por economia processual, deixo de determinar o cancelamento do requisitório. No entanto, visando evitar prejuízo à executada, determino o sobrestamento do feito, ficando vedado o levantamento de qualquer valor até o efetivo trânsito em julgado. Deverá a parte interessada comunicar o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. À zelosa serventia: Por cautela, translade-se cópia dessa decisão tanto no cumprimento de sentença, quanto nos incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (54 a 102), já que nem todos vieram à conclusão. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
14/07/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
14/06/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0178943-91.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
10/05/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80110139-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2023 05:34
29/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int.
27/04/2023		Conclusos para Decisão
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1045942-49.2018.8.26.0053

Data	Tipo
01/05/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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