Reqte	MARIA SALETE FREIRE KAKITANI Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Herdeiro	Antonio Miura Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Rogerio Augusto Boger Feitosa

Reqte	MARIA SALETE FREIRE KAKITANI Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	JUDITH AMARAL ROMANO Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria de Lourdes Damasio Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARIA HELENA CAVALHERI Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARIA HELENA LOPES ALVES Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARIA SALETE DE MORAES PEREIRA DE LIMA Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	JOSE PIRES DE CAMARGO Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARTA MARIM BANDECA Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MASSAKAZU KAKITANI Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MAXIMILIANO SOARES DE ANDRADE Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	NEUZA MIRANDA DE LIMA Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	ODETE DE PAULA ROCHA GOMES Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	PAULO CAPUTO Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	SONIA REGINA ROCHA MIURA (ESPÓLIO) Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	VANESSA MARIA DE OLIVEIRA MOURÃO DAYAN Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	DIOGENES SANDIM MARTINS Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	MARIA DO ROSÁRIO LACERDA SANTOS Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	AMÉLIA TSUGUIE HASHIMOTO Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	BERNADETE ROCHA DE MORAES Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	CARMEM SILVIA PIERRI MODOLO Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	CELIA REGINA BAROLLO Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	DALVA REGINA DA SILVA PRADO Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	JACIRA CESARIO PEREIRA Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	DIRCE CUSTODIO DA SILVA VIEIRA Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	EDEMERVAL BATISTA PRADO Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	ELIZABETE RAMALHO LANZI Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	EUDAISA MARIA BUENO Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	FRANCISCA SIMÃO LUCATI Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	HILDA COSTA RODRIGUES DE SOUZA Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Herdeiro	Antonio Miura Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Herdeira	Maira Yuriko Rocha Miura Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Herdeira	Isabel Akiko Rocha Miura Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Rogerio Augusto Boger Feitosa
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Rogerio Augusto Boger Feitosa

Data		Movimento
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2801/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2801/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
03/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2801/2026 Data da Publicação: 05/08/2026
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2801/2026 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
03/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
03/08/2026		Conclusos para Decisão
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70833529-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/07/2026 15:33
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2344/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2344/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2468 Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos;e,no mérito, nego-lhes provimento. Não há vício na decisão proferida.trata-se na verdade de pedido de reconsideração, o qual indefiro, pelas razões a seguir: Indefiro a dispensa do recolhimento das custas judiciais, por ausência de fundamentação legal. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe que: A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei (grifou-se). A lei é expressa quanto à inclusão da prestação de serviços forenses como fato gerador da taxa judiciária, de maneira que ao iniciar o cumprimento de sentença o credor deve recolher custas. Desse modo, se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo a Fazenda Pública, ora ente isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (art. 6º, da LE n. 11.608/03), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há falar em aplicação do disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 15.109/2025, na medida em que me filio ao entendimento de que a referida norma não se aplica às execuções em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque a dispensa da antecipação de custas tem lugar quando a própria parte executada dá causa ao processo executivo, em outras palavras, quando não ocorre o adimplemento voluntário da obrigação. Sucede que, por força da sistemática constitucional de precatórios prevista nos arts. 100 e seguintes da Constituição Federal, assim como em face das prerrogativas previstas na legislação infraconstitucional, a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento voluntário do débito exequendo em razão de sua condenação, devendo, pois, ser provocada no âmbito do feito executivo adequado. Em razão disso, não se pode concluir que o ente público dá causa ao processo de execução, a ensejar a dispensa da antecipação das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar que, oportunamente, as custas adiantadas pela parte exequente poderão ser incluídas nos cálculos para reembolso, na forma do que autoriza o § 13 do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Além disso, o cumprimento da obrigação de pagar está sendo iniciado agora em 2026, após a vigência da lei indicada. Portanto, regularize a parte exequente os autos nos termos da certidão de fl. 2442, com o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do processamento deste incidente e cancelamento de sua distribuição. Fls. 2450 - manifestem-se os exequentes sobre os documentos juntados para a exequente MARIA DE LOURDES DAMASIO. Proceda o PATRONO à anotação no sistema SAJ do patrono indicado para receber publicações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Fls. 2468 Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos;e,no mérito, nego-lhes provimento. Não há vício na decisão proferida.trata-se na verdade de pedido de reconsideração, o qual indefiro, pelas razões a seguir: Indefiro a dispensa do recolhimento das custas judiciais, por ausência de fundamentação legal. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe que: A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei (grifou-se). A lei é expressa quanto à inclusão da prestação de serviços forenses como fato gerador da taxa judiciária, de maneira que ao iniciar o cumprimento de sentença o credor deve recolher custas. Desse modo, se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo a Fazenda Pública, ora ente isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (art. 6º, da LE n. 11.608/03), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há falar em aplicação do disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 15.109/2025, na medida em que me filio ao entendimento de que a referida norma não se aplica às execuções em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque a dispensa da antecipação de custas tem lugar quando a própria parte executada dá causa ao processo executivo, em outras palavras, quando não ocorre o adimplemento voluntário da obrigação. Sucede que, por força da sistemática constitucional de precatórios prevista nos arts. 100 e seguintes da Constituição Federal, assim como em face das prerrogativas previstas na legislação infraconstitucional, a Fazenda Pública não pode ser compelida ao pagamento voluntário do débito exequendo em razão de sua condenação, devendo, pois, ser provocada no âmbito do feito executivo adequado. Em razão disso, não se pode concluir que o ente público dá causa ao processo de execução, a ensejar a dispensa da antecipação das custas processuais. Por fim, cumpre ressaltar que, oportunamente, as custas adiantadas pela parte exequente poderão ser incluídas nos cálculos para reembolso, na forma do que autoriza o § 13 do art. 4º da Lei n. 11.608/2003. Além disso, o cumprimento da obrigação de pagar está sendo iniciado agora em 2026, após a vigência da lei indicada. Portanto, regularize a parte exequente os autos nos termos da certidão de fl. 2442, com o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do processamento deste incidente e cancelamento de sua distribuição. Fls. 2450 - manifestem-se os exequentes sobre os documentos juntados para a exequente MARIA DE LOURDES DAMASIO. Proceda o PATRONO à anotação no sistema SAJ do patrono indicado para receber publicações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70525285-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 10:55
15/05/2026		Conclusos para Decisão
11/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70489534-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2026 16:33
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
11/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1550/2026 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
08/05/2026		Ato ordinatório Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu.
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80263828-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 11:02
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1441/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80254780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 19:18
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1441/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada acerca do item 2 da petição de fls. retro, consistente na alegação de descumprimento da obrigação de fazer em relação à litisconsorte Maria de Lourdes Damasio. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimando os exequentes a providenciarem, nos termos do Comunicado Conjunto n° 951/2023, o recolhimento de taxa judiciária no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o mínimo de 5 UFESPs, no prazo de 5 dias. Uma vez efetuado pagamento, deverá o interessado apresentar nova planilha incluindo a respectiva taxa. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte executada acerca do item 2 da petição de fls. retro, consistente na alegação de descumprimento da obrigação de fazer em relação à litisconsorte Maria de Lourdes Damasio. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimando os exequentes a providenciarem, nos termos do Comunicado Conjunto n° 951/2023, o recolhimento de taxa judiciária no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o mínimo de 5 UFESPs, no prazo de 5 dias. Uma vez efetuado pagamento, deverá o interessado apresentar nova planilha incluindo a respectiva taxa.
24/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70420713-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 24/04/2026 08:37
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80224820-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 18:51
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1182/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1182/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
13/04/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int.
13/04/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70325478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 14:32
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
21/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0887/2026 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
21/03/2026		Ato ordinatório Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu.
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80125743-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 17:37
12/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1141/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1141/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
27/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte executada. Int.
27/08/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70726028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 14:43
26/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo solicitado Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo solicitado Intime-se.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70647043-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/07/2025 13:18
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0346/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo solicitado Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
24/06/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo solicitado Intime-se.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70464806-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/05/2025 20:15
23/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0057/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
12/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71146954-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/12/2024 14:50
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0837/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1205 - decisão Fls. 1892 - Acórdão Fls. 1952 - decisão Crédito do exequente JOSE PIRES DE CAMARGO O Acórdão de fls. 1892 determinou que o título judicial seja apostilado e tenha reflexo na pensão por morte do exequente em epígrafe, instituída em favor de seus beneficiários. No entanto, a executada insiste que já houve cumprimento da referida obrigação em outra demanda, processo n. 0005108-75.2005.8.26.0053, cumprimento de sentença n. 0009418-07.2017.8.26.053, e juntou documentos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste se ainda remanesce ausência/deficiência na implantação do título/benefício em folha de pagamento, justificando, se o caso. Prazo: 15 dias úteis. Se houver divergência, será designada perícia. Fls. 2224 - Anote-se a procuração e o patrono para publicações. Sem prejuízo, diga a parte exequente se resta qualquer outra pendência da fase de obrigação de fazer, ou, apresente os cálculos de liquidação da obrigação de pagar. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1205 - decisão Fls. 1892 - Acórdão Fls. 1952 - decisão Crédito do exequente JOSE PIRES DE CAMARGO O Acórdão de fls. 1892 determinou que o título judicial seja apostilado e tenha reflexo na pensão por morte do exequente em epígrafe, instituída em favor de seus beneficiários. No entanto, a executada insiste que já houve cumprimento da referida obrigação em outra demanda, processo n. 0005108-75.2005.8.26.0053, cumprimento de sentença n. 0009418-07.2017.8.26.053, e juntou documentos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste se ainda remanesce ausência/deficiência na implantação do título/benefício em folha de pagamento, justificando, se o caso. Prazo: 15 dias úteis. Se houver divergência, será designada perícia. Fls. 2224 - Anote-se a procuração e o patrono para publicações. Sem prejuízo, diga a parte exequente se resta qualquer outra pendência da fase de obrigação de fazer, ou, apresente os cálculos de liquidação da obrigação de pagar.
16/09/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70704608-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/08/2024 17:52
03/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80235462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 14:47
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Fls. 1939 e 1945/1946: Com razão o exequente, tendo em vista que v. Acordão de fls. 1892/1891 foi claro ao atribuir à executada o encargo de comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, "estendendo-se o direito assegurado pelo título judicial sob execução ao benefício de pensão por morte das agravantes, com reapresentação das planilhas de valores atrasados, até a efetiva implantação em folha de pagamento. Diante do disposto no referido acórdão, proceda a executada ao pleno cumprimento da obrigação, comprovando a averbação em folha de pagamento para a pensionista do exequente JOSE PIRES DE CAMARGO, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1939 e 1945/1946: Com razão o exequente, tendo em vista que v. Acordão de fls. 1892/1891 foi claro ao atribuir à executada o encargo de comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, "estendendo-se o direito assegurado pelo título judicial sob execução ao benefício de pensão por morte das agravantes, com reapresentação das planilhas de valores atrasados, até a efetiva implantação em folha de pagamento. Diante do disposto no referido acórdão, proceda a executada ao pleno cumprimento da obrigação, comprovando a averbação em folha de pagamento para a pensionista do exequente JOSE PIRES DE CAMARGO, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0221/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que esta magistrada está se removendo para outra vara e em razão do elevado volume de processos que tramitam nesta unidade, baixo estes autos em cartório, sem decisão. Promova-se a conclusão ao juiz que for designado pelo Tribunal para assumir os processos vinculados a esta magistrada. Intime(m)-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se que esta magistrada está se removendo para outra vara e em razão do elevado volume de processos que tramitam nesta unidade, baixo estes autos em cartório, sem decisão. Promova-se a conclusão ao juiz que for designado pelo Tribunal para assumir os processos vinculados a esta magistrada. Intime(m)-se.
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2024		Conclusos para Decisão
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80087971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 16:47
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0154/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70245286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 17:05
22/03/2024		Ofício Juntado
22/03/2024		Ofício Juntado
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0121/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80073497-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 16:27
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80065516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 17:17
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada para que cumpra o quanto decidido no v. Acórdão de fls. 1892, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Recebido o recurso Vistos. Intime-se a executada para que cumpra o quanto decidido no v. Acórdão de fls. 1892, no prazo de 15 dias. Int.
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2024		Conclusos para Decisão
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70046229-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2024 15:40
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80364563-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 19:07
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0906/2023 Teor do ato: A Fazenda. Fls. 1819, alega que os quinquênios estão sendo pagos também sobre a Vantagem Pessoal. A coexequente, embora tenha acostado uma planilha aos autos, fl. 1827, não restou claro como achou o suposto valor devido. No prazo de 20 dias, esclareçam as partes qual a fórmula utilizada para obtenção dos supostos valores devidos. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A Fazenda. Fls. 1819, alega que os quinquênios estão sendo pagos também sobre a Vantagem Pessoal. A coexequente, embora tenha acostado uma planilha aos autos, fl. 1827, não restou claro como achou o suposto valor devido. No prazo de 20 dias, esclareçam as partes qual a fórmula utilizada para obtenção dos supostos valores devidos.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70979022-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 19:50
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0851/2023 Teor do ato: Vistos. Ao que consta da manifestação da Fazenda, fls. 1818/1819 , os valores pagos estão incidindo sobre a verba VANTAGEM PESSOAL, destarte, ao que se verifica a obrigação foi cumprida. Em primazia ao principio do contraditório, manifestem-se os exequentes, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Recebido o recurso Vistos. Ao que consta da manifestação da Fazenda, fls. 1818/1819 , os valores pagos estão incidindo sobre a verba VANTAGEM PESSOAL, destarte, ao que se verifica a obrigação foi cumprida. Em primazia ao principio do contraditório, manifestem-se os exequentes, no prazo de 5 dias. Int.
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70929016-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/11/2023 12:41
07/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
01/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70891093-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2023 18:21
31/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Ofício Juntado
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80299610-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2023 15:48
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0760/2023 Teor do ato: Vistos. Pretende a sucessora e pensionista do Sr. José Pires de Camargo e Paulo Caputo, ambos falecidos no curso da demanda, o apostilamento do direito aqui reconhecido para que tenha reflexos em sua pensão por morte. Tal pedido no entanto, é matéria estranha ao objeto destes autos e deve ser requerido administrativamente, instruindo o pedido com cópia das principais peças destes processo e, caso não haja solução administrativa, tal pedido deverá ser objeto de ação judicial própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de apostilamento do direito para fins da pensão por morte em favor da Sra. Intime(m)-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pretende a sucessora e pensionista do Sr. José Pires de Camargo e Paulo Caputo, ambos falecidos no curso da demanda, o apostilamento do direito aqui reconhecido para que tenha reflexos em sua pensão por morte. Tal pedido no entanto, é matéria estranha ao objeto destes autos e deve ser requerido administrativamente, instruindo o pedido com cópia das principais peças destes processo e, caso não haja solução administrativa, tal pedido deverá ser objeto de ação judicial própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de apostilamento do direito para fins da pensão por morte em favor da Sra. Intime(m)-se.
17/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80295430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 16:16
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se o executado quanto ao alegado à fl. 1773 pelo exequente no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
10/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se o executado quanto ao alegado à fl. 1773 pelo exequente no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos. Int.
10/10/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70796108-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 18:57
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo exequente no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo exequente no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos. Int.
14/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0625/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
01/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70711742-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/09/2023 12:31
31/08/2023		Conclusos para Decisão
15/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80229165-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 15:23
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0549/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Intimem-se Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
04/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Intimem-se
03/08/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70538320-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2023 08:20
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0443/2023 Teor do ato: Vistos. Alegam os exequentes que a obrigação de fazer não fora totalmente cumprida. Às fls. 1201/1204 a Fazenda apresentou suas razões. Quanto à exequente Maria de Lourdes Damásio, demonstrada a litispendência e o gozo de ganho semelhante em razão da ação coletiva nº 0008170- 50.2010.8.26.0053, dou por extinta a obrigação de fazer. Desta feita, para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que o v. Acórdão, fls. 471/484 deu provimento ao recurso dos autores para que no cálculo não incidissem as verbas não eventuais. Decido. Em relação aos DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, dispõe referido dispositivo legal que o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Deflui, assim, do texto legal o caráter permanente do benefício dos décimos da diferença remuneratória, vantagem que, por força de sua base cálculo, cabe reconhecer inerente ao vencimento (Apelação/Reexame Necessário nº 0005363-86.2012, Relator Desembargador Oscild de Lima Jr., j. 12/11/2013). Diante da disciplina legal, de se concluir que incide o referido adicional temporal sobre os décimos da gratificação de representação já incorporados aos vencimentos do servidor. Isto porque, o mecanismo de incorporação anual de um décimo de diferença remuneratória, faz com que essa parte da gratificação seja paga sem que se exija o exercício de atividade especial pelo servidor, o que indica não se tratar ela de verba transitória, mas sim de vencimento, devendo ser computada para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE é pro labore faciendo, de natureza eventual, porquanto contempla apenas os servidores que trabalham em condições prejudiciais à sua saúde, cujo recebimento está condicionado ao exercício das atividades estabelecidas em lei e, de rigor, não integra a base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidora pública inativa. Auxiliar de enfermagem. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Reforma parcial que se impõe. 1.GEAH Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal. Natureza "pro labore faciendo". Não integração da base de cálculo do adicional temporal. 2. Gratificação Executiva. Instituída pela Lei Complementar Estadual n. 797/85 que ostenta natureza genérica, com caráter de aumento salarial dissimulado. Integra a base de cálculo do adicional temporal. 3. Adicional de Insalubridade. Em face da natureza eventual, não integra a base de cálculo do quinquênio. Natureza "propter laborem" do benefício. Pagamento condicionado ao trabalho sob a influência de agentes nocivos. Transitoriedade da vantagem. Salvo se incorporado nos vencimentos e (ou) proventos, quando então, perderia a natureza de benesse eventual; adicional transitório não compõe a base de cálculo. 4. Recurso voluntário parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1037653-94.2021.8.26.0224; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) Quanto à complementação dos informes, defiro prazo de 60 dias à Fazenda. Anote-se. Defiro a habilitação dos herdeiros de Paulo Caputo e José Pires de Camargo, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273S/P), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444SP/), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Alegam os exequentes que a obrigação de fazer não fora totalmente cumprida. Às fls. 1201/1204 a Fazenda apresentou suas razões. Quanto à exequente Maria de Lourdes Damásio, demonstrada a litispendência e o gozo de ganho semelhante em razão da ação coletiva nº 0008170- 50.2010.8.26.0053, dou por extinta a obrigação de fazer. Desta feita, para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que o v. Acórdão, fls. 471/484 deu provimento ao recurso dos autores para que no cálculo não incidissem as verbas não eventuais. Decido. Em relação aos DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, dispõe referido dispositivo legal que o servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Deflui, assim, do texto legal o caráter permanente do benefício dos décimos da diferença remuneratória, vantagem que, por força de sua base cálculo, cabe reconhecer inerente ao vencimento (Apelação/Reexame Necessário nº 0005363-86.2012, Relator Desembargador Oscild de Lima Jr., j. 12/11/2013). Diante da disciplina legal, de se concluir que incide o referido adicional temporal sobre os décimos da gratificação de representação já incorporados aos vencimentos do servidor. Isto porque, o mecanismo de incorporação anual de um décimo de diferença remuneratória, faz com que essa parte da gratificação seja paga sem que se exija o exercício de atividade especial pelo servidor, o que indica não se tratar ela de verba transitória, mas sim de vencimento, devendo ser computada para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE é pro labore faciendo, de natureza eventual, porquanto contempla apenas os servidores que trabalham em condições prejudiciais à sua saúde, cujo recebimento está condicionado ao exercício das atividades estabelecidas em lei e, de rigor, não integra a base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidora pública inativa. Auxiliar de enfermagem. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Reforma parcial que se impõe. 1.GEAH Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal. Natureza "pro labore faciendo". Não integração da base de cálculo do adicional temporal. 2. Gratificação Executiva. Instituída pela Lei Complementar Estadual n. 797/85 que ostenta natureza genérica, com caráter de aumento salarial dissimulado. Integra a base de cálculo do adicional temporal. 3. Adicional de Insalubridade. Em face da natureza eventual, não integra a base de cálculo do quinquênio. Natureza "propter laborem" do benefício. Pagamento condicionado ao trabalho sob a influência de agentes nocivos. Transitoriedade da vantagem. Salvo se incorporado nos vencimentos e (ou) proventos, quando então, perderia a natureza de benesse eventual; adicional transitório não compõe a base de cálculo. 4. Recurso voluntário parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1037653-94.2021.8.26.0224; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) Quanto à complementação dos informes, defiro prazo de 60 dias à Fazenda. Anote-se. Defiro a habilitação dos herdeiros de Paulo Caputo e José Pires de Camargo, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80069950-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 11:51
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70154529-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2023 21:35
04/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70154515-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2023 21:06
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0126/2023 Teor do ato: Manifeste-se a Fazenda no prazo de 60 dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a Fazenda no prazo de 60 dias.
22/02/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70707226-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 17:03
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0773/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Quanto ao apostilamento da coautora Maria de Lourdes, mantenho a decisão de fls. 1082, por seus próprios fundamentos, a Fazenda alega que ela já recebe o recálculo dos quinquênios através do processo ajuizado em 2010. Portanto, cabe à exequente comprovar que não os recebe. O que não o fez. Defiro prazo complementar de 15 dias. Com o decurso, conclusos para extinção em relação a essa exequente, nos termos do art. 924, III do CPC/2015. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Quanto ao apostilamento da coautora Maria de Lourdes, mantenho a decisão de fls. 1082, por seus próprios fundamentos, a Fazenda alega que ela já recebe o recálculo dos quinquênios através do processo ajuizado em 2010. Portanto, cabe à exequente comprovar que não os recebe. O que não o fez. Defiro prazo complementar de 15 dias. Com o decurso, conclusos para extinção em relação a essa exequente, nos termos do art. 924, III do CPC/2015.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Ofício Juntado
01/08/2022		Ofício Juntado
27/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70283920-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 16:03
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0308/2022 Teor do ato: Vistos. Em relação à coautora MARIA DE LOURDES DAMASIO, que já recebe o recálculo dos quinquênios, conforme informado pela Fazenda, verifica-se que a ação coletiva foi ajuizada em 2010, já a presente ação em 2019. Portanto, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, providencie a autora documentos que comprovem que os beneficios aqui pleiteados não serão duplicados. Defiro a habilitação dos herdeiros de SONIA REGINA ROCHA MIÚRA (fls. 1073/1080), mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
29/04/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Em relação à coautora MARIA DE LOURDES DAMASIO, que já recebe o recálculo dos quinquênios, conforme informado pela Fazenda, verifica-se que a ação coletiva foi ajuizada em 2010, já a presente ação em 2019. Portanto, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, providencie a autora documentos que comprovem que os beneficios aqui pleiteados não serão duplicados. Defiro a habilitação dos herdeiros de SONIA REGINA ROCHA MIÚRA (fls. 1073/1080), mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; (NR) Int.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
12/10/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70600161-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/10/2021 20:25
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70571999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 07:47
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1413-1465
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0220/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1046/1047: Defiro a habilitação dos herdeiros de JACIRA CESÁRIO PEREIRA, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. Fls. 1066 e fls. 1069: Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
16/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 1046/1047: Defiro a habilitação dos herdeiros de JACIRA CESÁRIO PEREIRA, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. Fls. 1066 e fls. 1069: Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. Int.
03/09/2021		Conclusos para Decisão
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80166992-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 12:49
23/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80161427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 17:19
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70413780-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2021 09:51
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1274-1356
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando as informações trazidas pela parte autora nos Embargos de Declaração opostos às fls. 1040/1043, revogo a decisão de fls. 1037, tornando-a sem efeito. Intime-se a Fazenda, para que manifeste-se acerca dos Embargos, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. Após, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
15/07/2021		Decisão Vistos. Considerando as informações trazidas pela parte autora nos Embargos de Declaração opostos às fls. 1040/1043, revogo a decisão de fls. 1037, tornando-a sem efeito. Intime-se a Fazenda, para que manifeste-se acerca dos Embargos, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. Após, tornem-me conclusos. Int.
05/07/2021		Conclusos para Decisão
02/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70379375-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/07/2021 16:10
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1397-1493
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0143/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 950/952, os exequentes alegam que a obrigação de fazer não fora devidamente cumprida, notadamente no que se refere ao adicional de insalubridade; retificação de GAM, e inclusão do art. 133 da CE. Pois bem, o adicional de insalubridade é verba eventual de caráter indenizatório. Assim, em vista de seu caráter transitório, não incidem sobre a base de cálculo para os autores listados às fls. retro. Às fls. 415; 748; combinado com os documentos de fls. 431; 473/512; 513/529; 530/539; 602/615; 616/630; 713/718; 782/ 810; 846/876; não só a Fazenda comprovou o apostilamento do direito dos autores, bem como trouxe a planilha com os valores devidos. Assim, não há como prosperar a alegação dos exequentes, posto que insurgem-se contra a maneira que a Administração realiza o cálculos dos adicionais, o que deve ser dirimido em ação autônoma. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Defiro prazo suplementar de 30 dias para que os autores apresentem a planilha com os valores atualizados, a fim de se prosseguir com a execução nos termos do art. 535 do CPC. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
22/06/2021		Decisão Vistos. Às fls. 950/952, os exequentes alegam que a obrigação de fazer não fora devidamente cumprida, notadamente no que se refere ao adicional de insalubridade; retificação de GAM, e inclusão do art. 133 da CE. Pois bem, o adicional de insalubridade é verba eventual de caráter indenizatório. Assim, em vista de seu caráter transitório, não incidem sobre a base de cálculo para os autores listados às fls. retro. Às fls. 415; 748; combinado com os documentos de fls. 431; 473/512; 513/529; 530/539; 602/615; 616/630; 713/718; 782/ 810; 846/876; não só a Fazenda comprovou o apostilamento do direito dos autores, bem como trouxe a planilha com os valores devidos. Assim, não há como prosperar a alegação dos exequentes, posto que insurgem-se contra a maneira que a Administração realiza o cálculos dos adicionais, o que deve ser dirimido em ação autônoma. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Defiro prazo suplementar de 30 dias para que os autores apresentem a planilha com os valores atualizados, a fim de se prosseguir com a execução nos termos do art. 535 do CPC. Int.
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70349264-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 11:11
09/06/2021		Conclusos para Decisão
03/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80103704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2021 10:48
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1437-1521
30/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo(s) exequente(s), no prazo de 20 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo(s) exequente(s), no prazo de 20 dias. Int.
25/05/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70293705-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 17:55
21/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1118-1203
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0105/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Decisão Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
07/05/2021		Conclusos para Decisão
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80083023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 12:49
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 2088-2159
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0017/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo(s) exequente(s), no prazo de 20 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
18/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o executado quanto ao alegado pelo(s) exequente(s), no prazo de 20 dias. Int.
18/01/2021		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70413722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 07:34
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1541-1607
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca dos documentos apresentados pela Fazenda. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ato ordinatório Ciência aos interessados acerca dos documentos apresentados pela Fazenda.
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Ofício Juntado
07/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80119592-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 13:33
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70341608-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 20:40
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 1356-1391
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0155/2020 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
07/07/2020		Ato ordinatório Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80067219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 16:48
26/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80067219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 16:48
26/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80067219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 16:48
26/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80067219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 16:48
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70200868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 05:22
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 954-993
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
28/04/2020		Ato ordinatório Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu.
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Ofício Juntado
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1207-1343
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0035/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da petição de fls. 332/338, no prazo de vinte dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
04/02/2020		Decisão Vistos. Intime-se novamente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da petição de fls. 332/338, no prazo de vinte dias. Int.
04/02/2020		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70602171-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 15:49
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1225-1276
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0303/2019 Teor do ato: Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
21/10/2019		Ato ordinatório Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu.
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
18/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80148509-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 12:01
18/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80148509-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 12:01
18/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80148509-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 12:01
18/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80148509-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 12:01
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 1233-1266
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0299/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP)
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Decisão Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int.
15/10/2019		Conclusos para Decisão
15/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Cumprimento de Sentença
26/04/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1006325-24.2014.8.26.0053

Data	Tipo
18/10/2019	Petições Diversas
24/10/2019	Petições Diversas
07/05/2020	Petições Diversas
26/05/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Petições Diversas
18/08/2020	Petições Diversas
07/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
03/06/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Embargos de Declaração
20/07/2021	Pedido de Habilitação
23/08/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Petições Diversas
12/10/2021	Pedido de Habilitação
11/05/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
04/03/2023	Pedido de Habilitação
04/03/2023	Pedido de Habilitação
22/03/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Embargos de Declaração
11/08/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/09/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
22/10/2023	Petições Diversas
01/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
24/01/2024	Petição Intermediária
05/03/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Petições Diversas
28/03/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Pedido de Prazo
13/12/2024	Pedido de Prazo
21/05/2025	Pedido de Prazo
11/07/2025	Pedido de Prazo
31/07/2025	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Petição de Juntada de Cálculo
04/05/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Petições Diversas
11/05/2026	Embargos de Declaração
19/05/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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