Reqte	Edina Aparecida Fernandes Ribeiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Reqte	Edina Aparecida Fernandes Ribeiro Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Regina Mendes Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Giovana Floriano dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marlene Teixeira Bastos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Zelia Silva Vicentini Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Neusa Fazio Prado Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Irene Niettto Morales Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Jose Prado de Paula Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rosmari Gegove Sarmento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Florinda Ferreira Moreno Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ivonete de Oliveira Alves Batista Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jandira Guedes Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rita de Cássia Carneiro Varga Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Lílian Amaral Marques Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Brenno Amaral Marques Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Arlete Gomes de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Erika de Souza Dias Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Sueli Regina Rego Nenen Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Daniela Santana da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonia da Silva Ramos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rosângela Fernandes Rocha da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Angelina de Godoi Borges Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Ângela Hambacher Camino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Euripedes Luzia Garcia Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiza Maria Vieira Barbosa Trovão Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Lurdes Barraca Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Mirtes dos Santos Szyszko Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ilda Bernadino Ramos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Reqdo	Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Data		Movimento
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70758289-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:06
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70758289-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:06
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
22/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80015417-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/01/2025 08:19
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Vistos. Em complementação a Decisão anterior (fl. 155), defiro às partes requerentes os benefícios da gratuidade judiciária à vista dos elementos constantes dos autos, ressalvada a possibilidade de nova análise nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complementação a Decisão anterior (fl. 155), defiro às partes requerentes os benefícios da gratuidade judiciária à vista dos elementos constantes dos autos, ressalvada a possibilidade de nova análise nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Int.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71122998-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/12/2024 15:57
30/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Ante o exposto, de rigor a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Cívil. Arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor exequendo. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Conclusos para Sentença
21/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0332/2023 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 77 ao argumento de estar eivada de omissão, por não ter se pronunciado a respeito do pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na peça exordial. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles dou provimento para sanar a omissão apontada, fazendo constar do teor da sentença que: "Indefiro à exequente Marlene Teixeira Bastos os benefícios da gratuidade judicial, eis que não foi demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ademais, dessume-se do demonstrativo de pagamento de fls. 79 que a desistente aufere renda líquida de mais de 6 salários mínimos, superando, em muito, o valor máximo para atendimento obrigatório pela Defensoria, hoje fixado em três salários mínimos. Por esses termos, indefiro o pleito de gratuidade". No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
09/05/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 77 ao argumento de estar eivada de omissão, por não ter se pronunciado a respeito do pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na peça exordial. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles dou provimento para sanar a omissão apontada, fazendo constar do teor da sentença que: "Indefiro à exequente Marlene Teixeira Bastos os benefícios da gratuidade judicial, eis que não foi demonstrada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ademais, dessume-se do demonstrativo de pagamento de fls. 79 que a desistente aufere renda líquida de mais de 6 salários mínimos, superando, em muito, o valor máximo para atendimento obrigatório pela Defensoria, hoje fixado em três salários mínimos. Por esses termos, indefiro o pleito de gratuidade". No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se.
05/05/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70234109-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2023 10:54
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência formulada nestes autos e julgo extinto o feito em relação a Marlene Teixeira Bastos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares e tutelas a eles concedidas. Sucumbentes, arcará a parte desistente com honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, ressalvada a suspensão da cobrança em caso de gratuidade judicial. P.I.C. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
21/03/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência formulada nestes autos e julgo extinto o feito em relação a Marlene Teixeira Bastos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares e tutelas a eles concedidas. Sucumbentes, arcará a parte desistente com honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, ressalvada a suspensão da cobrança em caso de gratuidade judicial. P.I.C.
16/03/2023		Conclusos para Sentença
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80009676-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 10:37
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0007/2023 Teor do ato: Fls. 122/123: manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de desistência formulado pela exequente Marlene Teixeira Bastos. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato ordinatório Fls. 122/123: manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de desistência formulado pela exequente Marlene Teixeira Bastos.
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70737054-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 14:52
16/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1962/1984
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0294/2019 Teor do ato: Verifico que tramita a Reclamação nº 14.786, que busca impugnar o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053) sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, foi interposto e provido Agravo Regimental, com posterior oposição de embargos de declaração. Contudo, ainda que confirmada a procedência da Reclamação nº 14.786 pelo STF, não é o caso de extinção do cumprimento sob alegação de inexistência do título judicial, devendo se aguardar a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido foi a r. decisão proferida quando do recurso de Agravo de Instrumento nº 2082594-58.2018.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa - Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de segurança coletivo, ao qual se aplica a norma do artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência de prévia filiação e expressa autorização - Suspensão do processo que se impõe, à vista da regra do art. 313, IV, a, do CPC, havendo de se levar em consideração a norma do art. 5º, LXXVIII, bem como a disposição do art. 1.048, I, do CPC - Oportunamente, com o pronunciamento do E. Órgão Especial, em cumprimento à decisão do STF, tratar-se-á de deliberar nos autos do cumprimento da sentença - Recurso improvido, com observação. (...) De fato, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental interposto nos autos da noticiada Reclamação Constitucional, tivesse desconstituído o julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, assim o fez a fim de que se instaurasse "incidente para que o plenário do Tribunal de Justiça diga se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição", de sorte que a questão ainda se encontra sub judice, a recomendar a suspensão do processo de origem no aguardo do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. Dito de outra forma, a desconstituição do título judicial não pôs fim à execução, pois a Corte Suprema deliberou que o E. Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, haveria de proceder ao exame da constitucionalidade da legislação que serviu de fundamento à formação do título judicial. Conspiraria contra os princípios da celeridade e da economia processual - o primeiro deles, de fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII), com vasos comunicantes em relação ao segundo - a extinção do processo antes do pronunciamento do Órgão competente. Em outras palavras, é bem certo que a competência é um dos pressupostos processuais objetivos, e que a ausência de um deles implica a anulação do processo. Ocorre que não faz sentido decretar a extinção do cumprimento da sentença mandamental, à falta de título e, depois, subsistindo a orientação adotada pela E. Câmara no julgamento da apelação - quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que trata do Adicional de Local de Exercício -, reiniciar o processo, com perda de tempo, de recursos, e o mais grave, com postergação da efetiva entrega da tutela jurissatisfativa, sobretudo porque se aplica aqui a regra do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil." Posto isso, antes de apreciar a impugnação à execução, aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo da Reclamação nº 14.786 e posterior deliberação do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos para as devidas providências. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/10/2019		Decisão Verifico que tramita a Reclamação nº 14.786, que busca impugnar o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053) sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, foi interposto e provido Agravo Regimental, com posterior oposição de embargos de declaração. Contudo, ainda que confirmada a procedência da Reclamação nº 14.786 pelo STF, não é o caso de extinção do cumprimento sob alegação de inexistência do título judicial, devendo se aguardar a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido foi a r. decisão proferida quando do recurso de Agravo de Instrumento nº 2082594-58.2018.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa - Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de segurança coletivo, ao qual se aplica a norma do artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência de prévia filiação e expressa autorização - Suspensão do processo que se impõe, à vista da regra do art. 313, IV, a, do CPC, havendo de se levar em consideração a norma do art. 5º, LXXVIII, bem como a disposição do art. 1.048, I, do CPC - Oportunamente, com o pronunciamento do E. Órgão Especial, em cumprimento à decisão do STF, tratar-se-á de deliberar nos autos do cumprimento da sentença - Recurso improvido, com observação. (...) De fato, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental interposto nos autos da noticiada Reclamação Constitucional, tivesse desconstituído o julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, assim o fez a fim de que se instaurasse "incidente para que o plenário do Tribunal de Justiça diga se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição", de sorte que a questão ainda se encontra sub judice, a recomendar a suspensão do processo de origem no aguardo do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. Dito de outra forma, a desconstituição do título judicial não pôs fim à execução, pois a Corte Suprema deliberou que o E. Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, haveria de proceder ao exame da constitucionalidade da legislação que serviu de fundamento à formação do título judicial. Conspiraria contra os princípios da celeridade e da economia processual - o primeiro deles, de fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII), com vasos comunicantes em relação ao segundo - a extinção do processo antes do pronunciamento do Órgão competente. Em outras palavras, é bem certo que a competência é um dos pressupostos processuais objetivos, e que a ausência de um deles implica a anulação do processo. Ocorre que não faz sentido decretar a extinção do cumprimento da sentença mandamental, à falta de título e, depois, subsistindo a orientação adotada pela E. Câmara no julgamento da apelação - quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que trata do Adicional de Local de Exercício -, reiniciar o processo, com perda de tempo, de recursos, e o mais grave, com postergação da efetiva entrega da tutela jurissatisfativa, sobretudo porque se aplica aqui a regra do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil." Posto isso, antes de apreciar a impugnação à execução, aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo da Reclamação nº 14.786 e posterior deliberação do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos para as devidas providências. Int.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70525006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 10:43
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1548/1565
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
03/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
03/09/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80101925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 13:03
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1421/1434
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
25/07/2019		Decisão Intime-se o(a) executado(a) Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600592-55.2008.8.26.0053

Data	Tipo
31/07/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
12/01/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Embargos de Declaração
06/12/2024	Razões de Apelação
22/01/2025	Contrarrazões de Apelação
08/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI