Exeqte	Benedicta Saraiva de Mattos Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogada:  Julya Costa de Castro   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Exeqte	Benedicta Saraiva de Mattos Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogada:  Julya Costa de Castro   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Exeqte	Amélia Mourão da Conceição Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Teresa de Campos Lima Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Dolores Maria de Godoy Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Anair Rosa de Carvalho Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Andrea Lança de Rezende Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Rosimeire de Souza Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Rosimeire Gislaine Santos Garcia Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogado:  Ricardo Bortolozzi
Exeqte	Cicera Ana da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Vera Maria da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Amélia Jacinta da Rocha Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Zelice Fernandes de Carvalho Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Irene Banfi Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Maria de Lourdes Simoes de Almeida Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Iolanda Miranda de Moraes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Edineia dos Santos Gonçalves Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Nilza Domingos Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogado:  Ricardo Bortolozzi
Exeqte	Rozineth Oliveira de Sá Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Bruna Lopes Vilela Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exeqte	Cristiane Veronica da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Data		Movimento
17/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após análise destes autos e seus dependentes, não localizei pedidos pendentes de apreciação ou demais pendências. Sendo assim, encaminho os presentes autos para o distribuidor remeter à UPEFAZ, conforme determinado. Nada Mais.
05/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, analisando os estes autos, bem como todos os demais a ele vinculados, constatei haver a seguinte situação que, por ora, impede a(s) sua(s) remessa(s) à UPEFAZ: Aguardando extinção e arquivamentos dos incidentes de RPV's. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para fins de correto posicionamento na competente fila do fluxo de trabalho.
11/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Para fins de verificação de eventuais pendências que impeçam a remessa dos autos à UPEFAZ. Caso inexistente(s), os autos serão para lá encaminhados. Havendo pendência(s), as partes serão acerca dela(s) intimada(s).
17/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após análise destes autos e seus dependentes, não localizei pedidos pendentes de apreciação ou demais pendências. Sendo assim, encaminho os presentes autos para o distribuidor remeter à UPEFAZ, conforme determinado. Nada Mais.
05/12/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, analisando os estes autos, bem como todos os demais a ele vinculados, constatei haver a seguinte situação que, por ora, impede a(s) sua(s) remessa(s) à UPEFAZ: Aguardando extinção e arquivamentos dos incidentes de RPV's. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para fins de correto posicionamento na competente fila do fluxo de trabalho.
11/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Para fins de verificação de eventuais pendências que impeçam a remessa dos autos à UPEFAZ. Caso inexistente(s), os autos serão para lá encaminhados. Havendo pendência(s), as partes serão acerca dela(s) intimada(s).
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0333/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
18/06/2025		Determinada a distribuição do feito Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se.
18/06/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0415/2024 Teor do ato: Vistos. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
20/06/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para interposição de recurso em face da decisão que homologou os cálculos da execução.
12/04/2024		Autos no Prazo
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade nos autos principais estende-se aos incidentes, não havendo necessidade de renovação da decisão concessiva. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade nos autos principais estende-se aos incidentes, não havendo necessidade de renovação da decisão concessiva. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70803875-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2023 14:41
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0723/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo dos embargados é fundado nos critérios adotados pelo Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF e do Tema 905 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ, pois aplicou o IPCA-E para atualização dos valores devidos, desconsiderando a vigência da EC nº 113/21, bem como deixou de aplicar os juros da poupança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 1.593.907,25. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, retornando com cálculos oficiais. As partes apresentaram manifestação sobre os cálculos oficiais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendia que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.960/09 não deveria prosperar, já que os critérios trazidos pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.797/94 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n° 4357/DF, determinando-se a aplicação dos idênticos índices de correção dos créditos das Fazendas, no caso, a tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do TJ/SP. Pelo mesmo fundamento, defendia que a imposição de juros de mora em patamares inferiores aos critérios adotados para a remuneração dos créditos da embargante, sem qualquer justificativa plausível, revela inconstitucionalidade manifesta, pois viola frontalmente o princípio da isonomia. Em verdade, a previsão legal invocada pela embargante reveste-se de claro caráter maquiavélico, filho da absoluta imoralidade. Agora, com a solução do incidente de Repercussão Geral de nº 810, instaurado no RE nº 870947, apontado como leading case, ainda que não transitado em julgado, sinto segurança em externar o posicionamento no sentido de que a aplicação da Lei n° 11.960/09 não deve prevalecer no tocante aos índices de correção monetária. E como se trata de discussão antiga, ainda que supere os limites da divergência travada nos autos, fica estabelecido que haverá a incidência da Taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Resumindo, sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Não por outro motivo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial serão acolhidos. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando como valor da execução R$ 1.593.907,25, para junho de 2020. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. 1-) A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo dos embargados é fundado nos critérios adotados pelo Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF e do Tema 905 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ, pois aplicou o IPCA-E para atualização dos valores devidos, desconsiderando a vigência da EC nº 113/21, bem como deixou de aplicar os juros da poupança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 1.593.907,25. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, retornando com cálculos oficiais. As partes apresentaram manifestação sobre os cálculos oficiais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendia que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.960/09 não deveria prosperar, já que os critérios trazidos pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.797/94 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n° 4357/DF, determinando-se a aplicação dos idênticos índices de correção dos créditos das Fazendas, no caso, a tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do TJ/SP. Pelo mesmo fundamento, defendia que a imposição de juros de mora em patamares inferiores aos critérios adotados para a remuneração dos créditos da embargante, sem qualquer justificativa plausível, revela inconstitucionalidade manifesta, pois viola frontalmente o princípio da isonomia. Em verdade, a previsão legal invocada pela embargante reveste-se de claro caráter maquiavélico, filho da absoluta imoralidade. Agora, com a solução do incidente de Repercussão Geral de nº 810, instaurado no RE nº 870947, apontado como leading case, ainda que não transitado em julgado, sinto segurança em externar o posicionamento no sentido de que a aplicação da Lei n° 11.960/09 não deve prevalecer no tocante aos índices de correção monetária. E como se trata de discussão antiga, ainda que supere os limites da divergência travada nos autos, fica estabelecido que haverá a incidência da Taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Resumindo, sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Não por outro motivo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial serão acolhidos. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando como valor da execução R$ 1.593.907,25, para junho de 2020. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80265683-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 01:22
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70754596-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2023 10:18
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls 249:Ciência às partes da informação da contadoria.
16/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0681/2023 Teor do ato: Fls 249:Ciência às partes da informação da contadoria. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 249:Ciência às partes da informação da contadoria.
11/09/2023		Recebidos os Autos da Contadoria
11/09/2023		Realizada Informação da Contadoria
08/01/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1387/1402
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0409/2020 Teor do ato: 1. Fls. 241/242: Considerando-se que não há divergência quanto aos índices de atualização e juros de mora adotados, mas tão somente quanto ao valor apurado, DEFIRO a remessa dos autos à Contadoria para que seja verificado qual dos cálculos se encontram corretos. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 3. Ao final, tornem conclusos. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
22/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Decisão 1. Fls. 241/242: Considerando-se que não há divergência quanto aos índices de atualização e juros de mora adotados, mas tão somente quanto ao valor apurado, DEFIRO a remessa dos autos à Contadoria para que seja verificado qual dos cálculos se encontram corretos. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 3. Ao final, tornem conclusos.
01/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2020		Conclusos para Decisão
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 1298/1320
04/08/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70384830-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/08/2020 12:46
02/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0263/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias a fim de que a parte exequente se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
31/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2020		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 15 dias a fim de que a parte exequente se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública. Intime-se.
24/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
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23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1426/1446
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80080235-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 20:15
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80080235-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 20:15
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80080235-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 20:15
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nos próprios autos. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
08/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Decisão Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nos próprios autos. Intime-se.
05/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70225831-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 11:33
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1217/1238
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0128/2020 Teor do ato: Ciência aos autores dos documentos juntados a fls. retro. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
07/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos autores dos documentos juntados a fls. retro.
07/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1541/1552
18/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80020982-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 13:52
18/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80020982-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 13:52
11/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0034/2020 Teor do ato: Vistos. Deve a ré dar cumprimento à sentença, comprovando o apostilamento, e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir a execução nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
31/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80013001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 18:17
31/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80013001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 18:17
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Decisão Vistos. Deve a ré dar cumprimento à sentença, comprovando o apostilamento, e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir a execução nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina. Intime-se.
30/01/2020		Conclusos para Decisão
01/11/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0042719-18.2012.8.26.0053

Data	Tipo
31/01/2020	Petições Diversas
18/02/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Manifestação sobre a Impugnação
18/09/2023	Petição Intermediária
19/09/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
06/02/2025	Precatório - 00001
06/02/2025	Precatório - 00002
06/02/2025	Precatório - 00003
06/02/2025	Precatório - 00017
06/02/2025	Precatório - 00021
06/02/2025	Precatório - 00004
06/02/2025	Precatório - 00005
06/02/2025	Precatório - 00018
06/02/2025	Precatório - 00007
06/02/2025	Precatório - 00006
06/02/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00019
06/02/2025	Precatório - 00008
06/02/2025	Precatório - 00010
06/02/2025	Precatório - 00009
06/02/2025	Precatório - 00013
06/02/2025	Precatório - 00011
06/02/2025	Precatório - 00012
06/02/2025	Precatório - 00014
06/02/2025	Precatório - 00020
06/02/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00016
06/02/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00015

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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