Reqte	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. Advogado:  Jose Antonio Balieiro Lima
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Data		Movimento
15/09/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
10/05/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
15/09/2022		Arquivado Definitivamente
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
10/05/2022		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1025/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370 Página: 1706/1711
27/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1025/2021 Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
24/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2021		Decisão Vistos. Reitero a decisão de fls. 291. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações de praxe junto ao SAJ. Intime-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1638/1642
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0530/2021 Teor do ato: Ciência à municipalidade acerca do comprovante de MLE juntado às fls. 306/307. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Ato ordinatório Ciência à municipalidade acerca do comprovante de MLE juntado às fls. 306/307.
28/05/2021		Documento Juntado
21/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70281815-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 11:33
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1452/1461
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0455/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias. Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias. Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1821/1828
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0434/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 293/294: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da municipalidade, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após o levantamento, digam as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 293/294: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da municipalidade, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após o levantamento, digam as partes em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/05/2021		Conclusos para Decisão
26/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1688/1693
16/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70205717-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 16:48
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0357/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
14/04/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1068/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 1400/1406
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1068/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos.Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias.Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link: Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
01/12/2020		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos.Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias.Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link:
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1051/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 1376/1381
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1051/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 281/282: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da municipalidade (MLE), referente ao depósito de fl. 270 conforme requerido, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após o levantamento, digam as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 281/282: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da municipalidade (MLE), referente ao depósito de fl. 270 conforme requerido, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após o levantamento, digam as partes em termos de prosseguimento. Intime-se.
26/11/2020		Conclusos para Decisão
28/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70542669-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 12:39
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0914/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 1432/1435
19/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0914/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para que a Municipalidade possa efetuar o pagamento do valor homologado, deverá o exequente observar o rito das ações contra a Fazenda Pública, interpondo a requisição de pequeno valor ou precatório conforme o caso. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0912/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1373/1380
16/10/2020		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para que a Municipalidade possa efetuar o pagamento do valor homologado, deverá o exequente observar o rito das ações contra a Fazenda Pública, interpondo a requisição de pequeno valor ou precatório conforme o caso. Intime-se.
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0912/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, republique-se a decisão de fls. 272. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
16/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2020		Decisão Vistos. Diante da certidão retro, republique-se a decisão de fls. 272. Intime-se.
16/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0560/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1261/1263
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0560/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para que a Municipalidade possa efetuar o pagamento do valor homologado, deverá o exequente observar o rito das ações contra a Fazenda Pública, interpondo a requisição de pequeno valor ou precatório conforme o caso. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
08/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Decisão Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para que a Municipalidade possa efetuar o pagamento do valor homologado, deverá o exequente observar o rito das ações contra a Fazenda Pública, interpondo a requisição de pequeno valor ou precatório conforme o caso. Intime-se.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70311038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 18:08
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1805/1813
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0392/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos declaração opostos pelo Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão ou ausente do pedido vestibular, haja vista que a sentença prolatada foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios e por isso condeno a embargante na forma do art. 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
19/05/2020		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Trata-se de embargos declaração opostos pelo Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão ou ausente do pedido vestibular, haja vista que a sentença prolatada foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios e por isso condeno a embargante na forma do art. 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Intime-se.
19/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70209214-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2020 18:19
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 1430/1435
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0336/2020 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
29/04/2020		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se.
28/04/2020		Conclusos para Decisão
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70157617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 12:50
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 1279/1285
02/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Decisão Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC. Intime-se.
13/03/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70119963-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/03/2020 15:21
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1637/1654
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Municipal. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida apresentou impugnação ( fls. 237/238 ). Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela Municipal ( fls. 241/242 ). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 238 (R$ 37.521,27 atualizada até janeiro/2020 ). Fixo honorários a cargo do impugnado na ordem de 10% do proveito econômico na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
21/02/2020		Decisão Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Municipal. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida apresentou impugnação ( fls. 237/238 ). Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela Municipal ( fls. 241/242 ). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 238 (R$ 37.521,27 atualizada até janeiro/2020 ). Fixo honorários a cargo do impugnado na ordem de 10% do proveito econômico na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70064406-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 16:50
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 2208/2227
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: "abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica". Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que "especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para "especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
13/01/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: "abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica". Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que "especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para "especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência". Intime-se.
10/01/2020		Conclusos para Decisão
09/01/2020		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70004067-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 09/01/2020 13:07
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0910/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1610/1621
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0910/2019 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
10/12/2019		Decisão Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
10/12/2019		Conclusos para Decisão
10/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70690047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 12:43
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1568/1569
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0879/2019 Teor do ato: Vistos. A execução contra Fazenda Pública segue rito próprio. Requeira o exequente, em termos, o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
02/12/2019		Decisão Vistos. A execução contra Fazenda Pública segue rito próprio. Requeira o exequente, em termos, o quê de direito. Intime-se.
02/12/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1049085-46.2018.8.26.0053

Data	Tipo
10/12/2019	Petições Diversas
09/01/2020	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
12/02/2020	Petições Diversas
12/03/2020	Embargos de Declaração
08/04/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Embargos de Declaração
30/06/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
16/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/06/2022	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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