Reqte	Juranil Paulo Vendramini da Costa Advogado:  Manuel Donizete Ribeiro   Advogado:  Jair Gustavo Boaro Gonçalves   Advogado:  Pedro Henrique Donizeti Ribeiro
Cessionário	Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Caroline Domingues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1904/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência do depósito parcial realizado pela DEPRE diretamente na conta bancária cadastrada. Eventual impugnação ao depósito deverá ser apresentada nos autos do processo DEPRE (número terminado em 8.26.0500, que pode ser localizado no comprovante de depósito). Mantenha-se este precatório em fila própria aguardando sua quitação integral. Intime-se. Advogados(s): Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do depósito parcial realizado pela DEPRE diretamente na conta bancária cadastrada. Eventual impugnação ao depósito deverá ser apresentada nos autos do processo DEPRE (número terminado em 8.26.0500, que pode ser localizado no comprovante de depósito). Mantenha-se este precatório em fila própria aguardando sua quitação integral. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Documento Juntado
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1904/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência do depósito parcial realizado pela DEPRE diretamente na conta bancária cadastrada. Eventual impugnação ao depósito deverá ser apresentada nos autos do processo DEPRE (número terminado em 8.26.0500, que pode ser localizado no comprovante de depósito). Mantenha-se este precatório em fila própria aguardando sua quitação integral. Intime-se. Advogados(s): Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do depósito parcial realizado pela DEPRE diretamente na conta bancária cadastrada. Eventual impugnação ao depósito deverá ser apresentada nos autos do processo DEPRE (número terminado em 8.26.0500, que pode ser localizado no comprovante de depósito). Mantenha-se este precatório em fila própria aguardando sua quitação integral. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2026		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 774/777: A jurisprudência consolidou entendimento de que a cessão parcial de crédito não afasta integralmente a prioridade constitucional da credora originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO PAGAMENTO PREFERENCIAL CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Pedido de expedição de ofício ao DEPRE para depósito do valor precatório equivalente ao percentual não cedido e reservado a título de honorários advocatícios contratuais referente a coautor que faz jus à prioridade de pagamento . Admissibilidade. Cessão parcial do crédito a terceiros, limitada à parcela da exequente, que não altera a natureza do remanescente do crédito reservado ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13º, da CF, art . 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8.906/94, e Súmula Vinculante 47 STF. Precedentes. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003416-05.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 15/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2024) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo patrono dos exequentes para reconhecer que os 30% (trinta por cento) do crédito remanescente não cedido ao Fundo Kateto mantêm a prioridade constitucional assegurada pelo art. 100, § 2º, da Constituição Federal, nos limites ali estabelecidos, por se tratar de fração pertencente à credora originária, idosa, titular de crédito de natureza alimentar, não alcançada pela restrição do § 13 do mesmo artigo. Comunique-se a DEPRE. Int. Advogados(s): Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB 236820/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB 360417/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 774/777: A jurisprudência consolidou entendimento de que a cessão parcial de crédito não afasta integralmente a prioridade constitucional da credora originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO PAGAMENTO PREFERENCIAL CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Pedido de expedição de ofício ao DEPRE para depósito do valor precatório equivalente ao percentual não cedido e reservado a título de honorários advocatícios contratuais referente a coautor que faz jus à prioridade de pagamento . Admissibilidade. Cessão parcial do crédito a terceiros, limitada à parcela da exequente, que não altera a natureza do remanescente do crédito reservado ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13º, da CF, art . 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8.906/94, e Súmula Vinculante 47 STF. Precedentes. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003416-05.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 15/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2024) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo patrono dos exequentes para reconhecer que os 30% (trinta por cento) do crédito remanescente não cedido ao Fundo Kateto mantêm a prioridade constitucional assegurada pelo art. 100, § 2º, da Constituição Federal, nos limites ali estabelecidos, por se tratar de fração pertencente à credora originária, idosa, titular de crédito de natureza alimentar, não alcançada pela restrição do § 13 do mesmo artigo. Comunique-se a DEPRE. Int.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71032448-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 19:13
23/09/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
28/01/2025		Autos no Prazo
25/09/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0660/2024 Teor do ato: Vistos. Fls 465/757: Assim, homologo a cessão de crédito de JURANIL PAULO VENDRAMINI DA COSTA para CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do precatório, datado em julho/2024, do Precatório nº Advogados(s): Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
19/09/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls 465/757: Assim, homologo a cessão de crédito de JURANIL PAULO VENDRAMINI DA COSTA para CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do precatório, datado em julho/2024, do Precatório nº
19/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70632621-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 10:53
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0473/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/758: Diga o patrono da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int. Advogados(s): Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
16/07/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 606/758: Diga o patrono da parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70506161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 14:30
17/04/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
07/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP)
27/01/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0036955-48.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
26/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int.
24/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071020-11.2019.8.26.0053

Data	Tipo
14/06/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
23/07/2024	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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