Reqte	Cicero de Lima Bezerra Advogado:  Welinton César Liporini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Reqte	Cicero de Lima Bezerra Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	João Claudio Carnarolli Junior Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Elton Rodrigo Tressetto Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Elexandro Berti Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Edilson Aparecido Umbelino do Carmo Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Eder Luis Reis Jayme Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Joao Luis Fernandes da Costa Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Carlos César Moschegni Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Bruno Cesar Martins da Silva Advogado:  Welinton César Liporini
Reqte	Anderson Rodrigues da Silva Advogado:  Welinton César Liporini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqdo	Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga
Reqdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga

Data		Movimento
24/05/2024		Arquivado Definitivamente
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/06/2023		Arquivado Definitivamente
06/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Arquivado Definitivamente
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/06/2023		Arquivado Definitivamente
06/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 3080 Página: 1486/1502
08/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0307/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 261/274: conheço os embargos de declaração opostos pelos exequentes, pois tempestivos. Sustentaram os ora embargantes que a sentença de fls. 256/257, que homologou a desistência não apreciou o pedido de gratuidade da justiça. Com razão os embargantes, passo à analisar a questão: Considerando as declarações de hipossuficiência que instruíram a inicial, bem como com base nos demonstrativos de pagamento que revelam o percebimento de valores módicos pelos ora embargantes, praças inativos, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
07/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 261/274: conheço os embargos de declaração opostos pelos exequentes, pois tempestivos. Sustentaram os ora embargantes que a sentença de fls. 256/257, que homologou a desistência não apreciou o pedido de gratuidade da justiça. Com razão os embargantes, passo à analisar a questão: Considerando as declarações de hipossuficiência que instruíram a inicial, bem como com base nos demonstrativos de pagamento que revelam o percebimento de valores módicos pelos ora embargantes, praças inativos, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade. Int.
05/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80083653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 15:14
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1564/1591
19/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0287/2020 Teor do ato: Fls. 261/274: manifeste-se a embargada quanto aos embargos de declaração opostos e o pedido de gratuidade, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
18/06/2020		Decisão Fls. 261/274: manifeste-se a embargada quanto aos embargos de declaração opostos e o pedido de gratuidade, no prazo de 10 dias. Int.
07/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2020		Conclusos para Decisão
05/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70259298-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/06/2020 16:14
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1691/1702
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0262/2020 Teor do ato: Fls. 253: tendo a requerida concordado com a desistência, julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 (com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado), que remunera dignamente os advogados em razão da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido. Observo que a fixação dos honorários nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, proveito econômico obtido, ou, em última hipótese, no valor atualizado da causa, não deve ser aplicada ao caso, pois configuraria verba excessiva dentro dos critérios relativos ao trabalho realizado, natureza e importância da causa. E o § 8º do art. 85 do CPC/2015 permite a fixação dos honorários por equidade quando o valor for irrisório ou inestimável, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, autorizando, excepcionalmente, que o arbitramento se dê em pecúnia. Nesse sentido decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019) Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Publique-se e intime-se. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
26/05/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Fls. 253: tendo a requerida concordado com a desistência, julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 (com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado), que remunera dignamente os advogados em razão da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido. Observo que a fixação dos honorários nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, proveito econômico obtido, ou, em última hipótese, no valor atualizado da causa, não deve ser aplicada ao caso, pois configuraria verba excessiva dentro dos critérios relativos ao trabalho realizado, natureza e importância da causa. E o § 8º do art. 85 do CPC/2015 permite a fixação dos honorários por equidade quando o valor for irrisório ou inestimável, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, autorizando, excepcionalmente, que o arbitramento se dê em pecúnia. Nesse sentido decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019) Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Publique-se e intime-se.
19/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1465/1487
11/05/2020		Conclusos para Sentença
08/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80059666-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 13:55
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as requeridas sobre o pedido de desistência. Após, voltem concusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
07/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as requeridas sobre o pedido de desistência. Após, voltem concusos para deliberações necessárias. Int.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70200789-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 06/05/2020 22:44
21/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3027 Página: 1388/1407
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80049821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:58
09/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0217/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV e Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Welinton César Liporini (OAB 398950/SP)
08/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020		Decisão Vistos. Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV e Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int.
06/04/2020		Conclusos para Decisão
05/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600592-55.2008.8.26.0053

Data	Tipo
16/04/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
08/05/2020	Petições Diversas
05/06/2020	Embargos de Declaração
23/06/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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