Reqte	Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni Advogada:  Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3048/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3048/2026 Teor do ato: Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas e DETERMINO o bloqueio eletrônico via sistema Sisbajud de ativos financeiros de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até o limite de R$ 2.412,03 (dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos); b) PROVIDENCIE a Serventia a minuta da ordem de indisponibilidade pelo sistema conveniado; c) Frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para manifestação no prazo legal; d) Infrutífera ou insuficiente a medida, INTIME-SE a exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
21/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3048/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3048/2026 Teor do ato: Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas e DETERMINO o bloqueio eletrônico via sistema Sisbajud de ativos financeiros de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até o limite de R$ 2.412,03 (dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos); b) PROVIDENCIE a Serventia a minuta da ordem de indisponibilidade pelo sistema conveniado; c) Frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para manifestação no prazo legal; d) Infrutífera ou insuficiente a medida, INTIME-SE a exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
21/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas e DETERMINO o bloqueio eletrônico via sistema Sisbajud de ativos financeiros de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até o limite de R$ 2.412,03 (dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos); b) PROVIDENCIE a Serventia a minuta da ordem de indisponibilidade pelo sistema conveniado; c) Frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para manifestação no prazo legal; d) Infrutífera ou insuficiente a medida, INTIME-SE a exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3030/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3030/2026 Teor do ato: Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 110 e determino a realização de ordem de indisponibilidade e sequestro de verbas públicas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo via sistema Sisbajud, até o limite do débito exequendo atualizado de R$ 2.412,03 (dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos), conforme demonstrativo de fls. 111. Frutífera a constrição ou decorrido o prazo legal, tornem conclusos para as providências de transferência e expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Intime(m)-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 110 e determino a realização de ordem de indisponibilidade e sequestro de verbas públicas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo via sistema Sisbajud, até o limite do débito exequendo atualizado de R$ 2.412,03 (dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos), conforme demonstrativo de fls. 111. Frutífera a constrição ou decorrido o prazo legal, tornem conclusos para as providências de transferência e expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Intime(m)-se.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70910067-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 14:40
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2882/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2882/2026 Teor do ato: Intimando a parte requerente a juntar as custas em relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
10/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimando a parte requerente a juntar as custas em relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD.
10/08/2026		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2035/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2035/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se.
08/06/2026		Conclusos para Decisão
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80321733-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 18:47
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1943/2026 Data da Disponibilização: 08/06/2026 Data da Publicação: 09/06/2026 Número do Diário: Página:
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1943/2026 Teor do ato: Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que comprove o depósito judicial do valor de R$ 1.505,06 (um mil, quinhentos e cinco reais e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data da conta de fls. 87 até a data do efetivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas via sistema Sisbajud. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que comprove o depósito judicial do valor de R$ 1.505,06 (um mil, quinhentos e cinco reais e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data da conta de fls. 87 até a data do efetivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas via sistema Sisbajud.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
28/05/2026		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1953/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1953/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se.
28/10/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71021324-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 09:04
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1724/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimando o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Decurso - genérica
09/10/2025		Ofício Juntado
09/10/2025		Ofício Juntado
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0461/2025 Teor do ato: Vistos. Nos julgamento do Tema 96 pelo STF foi fixada a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Assim, a alegação de anatocismo pela Executada não pode ser acolhida uma vez que não foram incluídos juros moratórios no cálculo da Exequente, mas somente apurado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais (10%). Desta forma, após a realização do cálculo é devida a inclusão dos juros até a efetiva expedição da requisição nos termos do julgamento do Tema mencionado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que afastou a pretensão da apelante de ter incluídos os juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Juros moratórios que incidem no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, consoante entendimento firmado no julgamento do TEMA nº 96, de 16/08/2.018, do STF - Não é possível confundir o "período de graça", em que não incidem os juros de mora, com o período compreendido entre a realização de cálculos e a requisição para pagamento, no qual incidem os juros de mora - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para determinar que a apelada inclua os juros de mora no período compreendido entre a data em que foram realizados os cálculos e a data da requisição para pagamento." (TJSP; Apelação Cível 0106322-07.2008.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Ante o exposto, determino que a Executada comprove a complementação do depósito no prazo de vinte dias. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos julgamento do Tema 96 pelo STF foi fixada a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Assim, a alegação de anatocismo pela Executada não pode ser acolhida uma vez que não foram incluídos juros moratórios no cálculo da Exequente, mas somente apurado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais (10%). Desta forma, após a realização do cálculo é devida a inclusão dos juros até a efetiva expedição da requisição nos termos do julgamento do Tema mencionado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que afastou a pretensão da apelante de ter incluídos os juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Juros moratórios que incidem no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, consoante entendimento firmado no julgamento do TEMA nº 96, de 16/08/2.018, do STF - Não é possível confundir o "período de graça", em que não incidem os juros de mora, com o período compreendido entre a realização de cálculos e a requisição para pagamento, no qual incidem os juros de mora - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para determinar que a apelada inclua os juros de mora no período compreendido entre a data em que foram realizados os cálculos e a data da requisição para pagamento." (TJSP; Apelação Cível 0106322-07.2008.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Ante o exposto, determino que a Executada comprove a complementação do depósito no prazo de vinte dias.
27/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80206675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 15:28
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a executada acerca da impugnação da parte exequente ao depósito, conforme págs. 22/23, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80186894-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 17:32
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a executada acerca da impugnação da parte exequente ao depósito, conforme págs. 22/23, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0191/2025 Teor do ato: Execução nº 2024/006432 V I S T O S Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ não é competente para tratar do levantamento e da extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). Além disso, a normatização constante do parágrafo 2º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018 disciplina que: §2º Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs) (grifo nosso) Em complemento, preleciona o parágrafo 4º, do art. 2º da mesma norma: §4º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para processar as requisições de pequeno valor, procedendo à sua análise, levantamento e extinção do incidente específico. A mesma regra foi consolidada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.298. Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes. (grifo nosso) Nesses autos o provimento não foi observado, eis que há requisições de pequeno valor pendentes de regularização (incidente 03, conforme petição de fls. 22/23). Em razão do equívoco e da prioridade que os autos requerem, o feito será encaminhado ao cartório distribuidor para devolução à Vara de origem. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Execução nº 2024/006432 V I S T O S Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ não é competente para tratar do levantamento e da extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). Além disso, a normatização constante do parágrafo 2º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018 disciplina que: §2º Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs) (grifo nosso) Em complemento, preleciona o parágrafo 4º, do art. 2º da mesma norma: §4º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para processar as requisições de pequeno valor, procedendo à sua análise, levantamento e extinção do incidente específico. A mesma regra foi consolidada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.298. Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes. (grifo nosso) Nesses autos o provimento não foi observado, eis que há requisições de pequeno valor pendentes de regularização (incidente 03, conforme petição de fls. 22/23). Em razão do equívoco e da prioridade que os autos requerem, o feito será encaminhado ao cartório distribuidor para devolução à Vara de origem. Cumpra-se. Int.
12/04/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0912/2022 Teor do ato: Fls. 29: ciência à parte exequente. Após e nada mais sendo requerido, à UPEFAZ. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 29: ciência à parte exequente. Após e nada mais sendo requerido, à UPEFAZ.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
21/11/2022		Documento Juntado
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70353228-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 15:21
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0268/2022 Teor do ato: Expedi nesta data Mandado de Levantamento Eletrônico, com as devidas correções no momento do levantamento, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. retro e conforme formulário MLE apresentado pelo interessado Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Expedi nesta data Mandado de Levantamento Eletrônico, com as devidas correções no momento do levantamento, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. retro e conforme formulário MLE apresentado pelo interessado
17/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70018036-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/01/2022 18:29
07/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Ciência ao(s) Autor(es) sobre o depósito do valor requisitado, ficando desde já autorizado a expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido (apenas para depósitos posteriores à 1º de março de 2017). 2. Efetuado o levantamento ou em caso de inércia para cumprimento do item 1, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
04/01/2022		Decisão Vistos. 1.Ciência ao(s) Autor(es) sobre o depósito do valor requisitado, ficando desde já autorizado a expedição de guia, em seu favor, para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. E, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) Autor(es), apresentar(em) o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido (apenas para depósitos posteriores à 1º de março de 2017). 2. Efetuado o levantamento ou em caso de inércia para cumprimento do item 1, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se.
04/01/2022		Conclusos para Decisão
21/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80247364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2021 17:51
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1739-1837
12/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0246/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
08/10/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios.
08/10/2021		Conclusos para Decisão
08/10/2021		Expedição de documento Fazenda Não Impugnou
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1251-1287
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1251-1287
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0257/2020 Teor do ato: Vistos. Ausente impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pelo(s) exequente(s) (R$ 11.257,20). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, que determina a necessidade de discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
18/11/2020		Decisão Vistos. Ausente impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pelo(s) exequente(s) (R$ 11.257,20). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, que determina a necessidade de discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Aguarde-se por 90 dias. Se nada requerido, arquivem-se. Intime-se.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
18/11/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80178358-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 09:52
17/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1422-1456
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1422-1456
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0242/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se. Advogados(s): Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP)
29/10/2020		Decisão Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se.
29/10/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0021719-11.2002.8.26.0053

Data	Tipo
18/11/2020	Petições Diversas
21/12/2021	Petições Diversas
18/01/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/06/2022	Petições Diversas
26/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
02/06/2026	Petições Diversas
13/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00003

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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