Reqte	José Simão de Oliveira Advogada:  Ana Lígia Botelho Ferreira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
28/07/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
13/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
28/07/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
13/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0322/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente, conforme já determinado às fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido novamente in albis, arquivem-se com baixa. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
29/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerente, conforme já determinado às fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido novamente in albis, arquivem-se com baixa. Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
15/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2023 Data da Disponibilização: 10/04/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713 Página:
04/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0185/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
03/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
28/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0784/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 86: Ciente do interesse do requerente na restituição administrativa do IPVA. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pagamento. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
13/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 86: Ciente do interesse do requerente na restituição administrativa do IPVA. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pagamento. Intime-se.
13/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70835084-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 12:15
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0772/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste acerca da petição da Fazenda do Estado de São Paulo bem como informe se tem interesse na restituição administrativa do IPVA, a ser realizada diretamente em uma agência do Banco do Brasil. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 72/73: Dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste acerca da petição da Fazenda do Estado de São Paulo bem como informe se tem interesse na restituição administrativa do IPVA, a ser realizada diretamente em uma agência do Banco do Brasil. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80232641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 11:38
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
05/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
24/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/05/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
03/05/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1816/1837
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 46: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
16/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 46: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70134023-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 16:16
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1871/1889
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0054/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.40/ 42: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls.40/ 42: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Despacho
11/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80041610-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 17:32
06/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1875/1896
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0041/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por José Simão de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Hyundai CRETA 16 A, placa BXZ 6979, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
23/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por José Simão de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Hyundai CRETA 16 A, placa BXZ 6979, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
23/02/2021		Conclusos para Decisão
23/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70087763-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 11:02
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1695/1713
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato judicial (CPA).. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ana Lígia Botelho Ferreira (OAB 394613/SP)
16/02/2021		Decisão Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato judicial (CPA).. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
16/02/2021		Conclusos para Decisão
14/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
23/02/2021	Petições Diversas
11/03/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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