Reqte	Paulo Sergio Batista Advogada:  Karla Pamela Correa Matias
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
08/06/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
08/06/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
14/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1897/1912
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 52: Considerando informação de que houve cumprimento da obrigação de fazer (fls. 45/47) e diante da concordância do requerente (fls. 52), determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
30/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 52: Considerando informação de que houve cumprimento da obrigação de fazer (fls. 45/47) e diante da concordância do requerente (fls. 52), determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
30/04/2021		Conclusos para Decisão
29/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70235042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 20:33
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1866/1882
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/47: Ciente do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que ainda não há trânsito em julgado na ação principal, o que impede o prosseguimento deste Cumprimento Provisório de Decisão no que tange à eventual obrigação de pagar, conforme art. 2º-B da Lei 9.494/97, informe o requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
27/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 45/47: Ciente do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando que ainda não há trânsito em julgado na ação principal, o que impede o prosseguimento deste Cumprimento Provisório de Decisão no que tange à eventual obrigação de pagar, conforme art. 2º-B da Lei 9.494/97, informe o requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70224404-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 17:27
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1927/1940
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0083/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 35/38: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
15/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 35/38: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 1520/1538
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0042/2021 Teor do ato: Fls. 35/38: Ciência ao requerente acerca da petição e dos documentos juntados pela FESP noticiando encaminhamento para cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 35/38: Ciência ao requerente acerca da petição e dos documentos juntados pela FESP noticiando encaminhamento para cumprimento da obrigação de fazer.
23/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80029703-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 12:05
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1712/1727
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Paulo Sergio Batista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo marca/modelo VW/T TCROSS SENSE TSI AD, placa ESL5D54, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
18/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Paulo Sergio Batista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo marca/modelo VW/T TCROSS SENSE TSI AD, placa ESL5D54, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
18/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1695/1713
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70076599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 20:20
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, promova o requerente a regularização de sua representação processual, juntado procuração neste Cumprimento Provisório de Decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP)
16/02/2021		Decisão Vistos. Preliminarmente, promova o requerente a regularização de sua representação processual, juntado procuração neste Cumprimento Provisório de Decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
16/02/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
14/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
17/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Petições Diversas
26/04/2021	Petições Diversas
29/04/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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