Reqte	CARLA PASQUINELLI KANCELSKIS DE OLIVEIRA Advogado:  Emar Azevedo de Oliveira Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/06/2021		Baixa Definitiva
15/06/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 1705/1717
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0099/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 34/35: Considerando que houve duplicidade no peticionamento e tendo em vista que a requerente protocolou anteriormente o Cumprimento Provisório de Decisão nº 0003740-69.2021.8.26.0053, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Emar Azevedo de Oliveira Filho (OAB 90170/SP)
07/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 34/35: Considerando que houve duplicidade no peticionamento e tendo em vista que a requerente protocolou anteriormente o Cumprimento Provisório de Decisão nº 0003740-69.2021.8.26.0053, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se.
15/06/2021		Baixa Definitiva
15/06/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 1705/1717
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0099/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 34/35: Considerando que houve duplicidade no peticionamento e tendo em vista que a requerente protocolou anteriormente o Cumprimento Provisório de Decisão nº 0003740-69.2021.8.26.0053, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Emar Azevedo de Oliveira Filho (OAB 90170/SP)
07/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 34/35: Considerando que houve duplicidade no peticionamento e tendo em vista que a requerente protocolou anteriormente o Cumprimento Provisório de Decisão nº 0003740-69.2021.8.26.0053, arquive-se este incidente, com baixa, com as cautelas de praxe. Intime-se.
07/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70252026-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 07/05/2021 11:59
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1897/1912
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Emar Azevedo de Oliveira Filho (OAB 90170/SP)
30/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
30/04/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. Aduz o requerente que incabível cobrança de custas processuais neste incidente por tratar-se de mero "cumprimento provisório de sentença". Alega que não está dando início a "uma nova lide", mas a "um desdobramento processual da fase cognitiva". Pleiteia, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento destas para o momento da satisfação da execução, conforme artigo 5º da Lei 11.608/2003. Considerando que este incidente refere-se a um "Cumprimento Provisório de Decisão" proferida no agravo de instrumento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e não simples "cumprimento provisório de sentença" como alega o requerente, mantenho a decisão de fls. 35. Trata-se de um pedido individual, desta forma, passível de cobrança da taxa judiciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA -RECOLHIMENTO - Admissibilidade - A hipótese de incidência da referida taxa é "a prestação de serviços públicos de natureza forense" - Pretendem os agravantes, que lhes sejam prestados, sem recolhimento das custas, pelo Estado, na execução proposta -A isenção estabelecida aplica-se à fase de conhecimento da ação civil pública, não incidindo sobre a execução, movida em caráter individual, sob pena de se tutelar direito eminentemente privado -Recurso improvido.""AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EFEITOS DA SENTENÇA -LIMITAÇÃO TERRITORIAL - Admissibilidade - Expressa disposição legal impondo a limitação - Presunção de constitucionalidade da lei em vigor - Aplicação subsidiária do CDC, nos termos do art. 21 da LACP, que não implica em revogação do art. 16 das LACP - Tese do efeito erga omnes, ou seja, de que a decisão produz efeitos além da competência territorial, afastada liminarmente em ADIN, a qual se negou seguimento por razões processuais - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 990102212491 SP, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/10/2010, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2010) Nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Não se enquadrando este incidente nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/2003, deverá a parte requerente promover o recolhimento das custas processuais, restando indeferido pedido de recolhimento para o momento da satisfação da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento das custas, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emar Azevedo de Oliveira Filho (OAB 90170/SP)
01/03/2021		Decisão Vistos. Aduz o requerente que incabível cobrança de custas processuais neste incidente por tratar-se de mero "cumprimento provisório de sentença". Alega que não está dando início a "uma nova lide", mas a "um desdobramento processual da fase cognitiva". Pleiteia, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento destas para o momento da satisfação da execução, conforme artigo 5º da Lei 11.608/2003. Considerando que este incidente refere-se a um "Cumprimento Provisório de Decisão" proferida no agravo de instrumento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e não simples "cumprimento provisório de sentença" como alega o requerente, mantenho a decisão de fls. 35. Trata-se de um pedido individual, desta forma, passível de cobrança da taxa judiciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA -RECOLHIMENTO - Admissibilidade - A hipótese de incidência da referida taxa é "a prestação de serviços públicos de natureza forense" - Pretendem os agravantes, que lhes sejam prestados, sem recolhimento das custas, pelo Estado, na execução proposta -A isenção estabelecida aplica-se à fase de conhecimento da ação civil pública, não incidindo sobre a execução, movida em caráter individual, sob pena de se tutelar direito eminentemente privado -Recurso improvido.""AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EFEITOS DA SENTENÇA -LIMITAÇÃO TERRITORIAL - Admissibilidade - Expressa disposição legal impondo a limitação - Presunção de constitucionalidade da lei em vigor - Aplicação subsidiária do CDC, nos termos do art. 21 da LACP, que não implica em revogação do art. 16 das LACP - Tese do efeito erga omnes, ou seja, de que a decisão produz efeitos além da competência territorial, afastada liminarmente em ADIN, a qual se negou seguimento por razões processuais - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 990102212491 SP, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/10/2010, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2010) Nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Não se enquadrando este incidente nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/2003, deverá a parte requerente promover o recolhimento das custas processuais, restando indeferido pedido de recolhimento para o momento da satisfação da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento das custas, tornem conclusos. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
21/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
07/05/2021	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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