Reqte	Helena Maria Cruz Marangon Advogado:  Henrique Marangon Ramalho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
18/02/2026		Arquivado Definitivamente
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes
31/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Arquivado Definitivamente
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes
31/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Teor do ato: "Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se."
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0029/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
19/01/2026		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
08/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1664/1674
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/120: Ciente. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda de documento que comprove a isenção do IPVA no ano de 2020. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 114/120: Ciente. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda de documento que comprove a isenção do IPVA no ano de 2020. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70404096-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 19:19
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1552/1573
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0138/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 109/110: Nada a prover. A providência compete a parte. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
30/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 109/110: Nada a prover. A providência compete a parte. Intime-se.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70372594-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 12:27
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1571/1591
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Vistos. Intimada para comprovar que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020, informa a requerente que os documentos juntados aos autos comprovam que era beneficiária da isenção do tributo. Pleiteia reconsideração da decisão de fls. 102 ou o sobrestamento do feito até decisão no processo 1001415-57.2021.8.26.0101. O documento acostado às fls. 83 demonstra que há débito referente ao tributo no ano de 2020 no valor de R$ 1.336,91. Também depreende-se da análise do processo 1001415-57.2021.8.26.0101, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, que lá pleiteou a isenção do IPVA de 2020, e teve seu pedido de tutela antecipada indeferido, logo não se pode alegar que teria direito à isenção em 2020. Desta forma, mantenho a decisão de fls. 102. Decorrido prazo para eventual recurso, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Intimada para comprovar que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020, informa a requerente que os documentos juntados aos autos comprovam que era beneficiária da isenção do tributo. Pleiteia reconsideração da decisão de fls. 102 ou o sobrestamento do feito até decisão no processo 1001415-57.2021.8.26.0101. O documento acostado às fls. 83 demonstra que há débito referente ao tributo no ano de 2020 no valor de R$ 1.336,91. Também depreende-se da análise do processo 1001415-57.2021.8.26.0101, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, que lá pleiteou a isenção do IPVA de 2020, e teve seu pedido de tutela antecipada indeferido, logo não se pode alegar que teria direito à isenção em 2020. Desta forma, mantenho a decisão de fls. 102. Decorrido prazo para eventual recurso, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
27/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70297019-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 19:01
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1698/1711
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Helena Maria Cruz Marangon contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP RENEGADE, placa EZL3A29, referente ao ano de 2021. Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar " a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando que os documentos anexados a estes autos não comprovam que a requerente obteve isenção do tributo no ano de 2020 e que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no recolhimento do tributo no ano de 2020, como bem frisou a própria requerente no segundo parágrafo de seu pedido inicial às fls. 01, esclareça utilidade da via eleita, manifestando-se nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
29/04/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Helena Maria Cruz Marangon contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo JEEP RENEGADE, placa EZL3A29, referente ao ano de 2021. Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar " a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando que os documentos anexados a estes autos não comprovam que a requerente obteve isenção do tributo no ano de 2020 e que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no recolhimento do tributo no ano de 2020, como bem frisou a própria requerente no segundo parágrafo de seu pedido inicial às fls. 01, esclareça utilidade da via eleita, manifestando-se nos termos do artigo 10 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70231874-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 20:32
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1647/1662
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/41: Deverá a requerente atender integralmente a decisão de fls. 30 tendo em vista que o documento juntado às fls. 32 não comprova isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
13/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 37/41: Deverá a requerente atender integralmente a decisão de fls. 30 tendo em vista que o documento juntado às fls. 32 não comprova isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
13/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70193487-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 20:24
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 1719/1741
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/34: Preliminarmente, deverá a requerente atender a determinação de fls. 30. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
05/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 32/34: Preliminarmente, deverá a requerente atender a determinação de fls. 30. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
01/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70174609-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 20:11
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 2. Providencie o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Henrique Marangon Ramalho (OAB 388115/SP)
01/03/2021		Decisão Vistos. 1. Comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 2. Providencie o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
21/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
01/04/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
30/06/2021	Petições Diversas
14/07/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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