Exeqte	Carina Cristina Aparecida da Costa Ferrari Advogada:  Lana Carolina da Costa Gonçalves
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
29/06/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053.
29/06/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
01/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1678/1695
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 26: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP)
20/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 26: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
19/05/2021		Conclusos para Decisão
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70279389-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 14:38
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1897/1912
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP)
30/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
30/04/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, junte a requerente documento que comprove a cobrança do IPVA no ano de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB 268089/SP)
01/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, junte a requerente documento que comprove a cobrança do IPVA no ano de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
28/02/2021		Petição Juntada
21/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
19/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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