Reqte	Creuza de Paiva Imamura Advogada:  Talita Natassia de Paiva Imamura   Advogada:  Beatriz Inojosa Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
11/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 1754/1780
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0187/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do noticiado na petição às fls. 68, determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
26/08/2021		Decisão Vistos. Diante do noticiado na petição às fls. 68, determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70499375-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 12:15
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1674/1687
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0163/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando informação de que houve cumprimento da obrigação, informe a requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
04/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Considerando informação de que houve cumprimento da obrigação, informe a requerente se concorda com o sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
04/08/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70445997-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 15:50
31/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR325399573TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Creuza de Paiva Imamura Diligência : 23/07/2021
19/07/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1664/1674
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando a inércia do patrono da parte autora, expeça-se carta de intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, §1º, CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem a regularização, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Considerando a inércia do patrono da parte autora, expeça-se carta de intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, §1º, CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem a regularização, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1537/1560
19/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
18/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
18/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1816/1837
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 49/50: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
16/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 49/50: Manifeste-se o (a) requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
16/03/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80043727-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 17:06
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1658/1679
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0052/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 36/45: Ciente. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Creuza de Paiva Imamura contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Toyota / Corolla GLI 1.8 CVT, placa GIU 0757, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
10/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 36/45: Ciente. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Creuza de Paiva Imamura contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Toyota / Corolla GLI 1.8 CVT, placa GIU 0757, referente ao ano de 2021. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70119865-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 13:49
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2405/2419
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. Os documentos juntados às fls. 26/35 não comprovam a isenção do IPVA no ano de 2020. Destarte, atenda a requerente a determinação de fls. 22, no prazo lá estipulado. Com a providência, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
05/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Os documentos juntados às fls. 26/35 não comprovam a isenção do IPVA no ano de 2020. Destarte, atenda a requerente a determinação de fls. 22, no prazo lá estipulado. Com a providência, tornem conclusos. Intime-se.
05/03/2021		Conclusos para Despacho
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70113862-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 15:51
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Talita Natassia de Paiva Imamura (OAB 252586/SP), Beatriz Inojosa Silva (OAB 252753/SP)
01/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
24/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
05/03/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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