Reqte	Jose Luiz de Arruda Goncalves Advogado:  Jose Luiz de Arruda Goncalves
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
28/05/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
07/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1926/1940
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0089/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 72: Ante concordância do requerente, determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
25/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 72: Ante concordância do requerente, determino sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
23/04/2021		Conclusos para Decisão
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70218416-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 10:06
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1658/1679
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1658/1679
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0052/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/60: Assiste razão à FESP. O presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão restringe-se à pedidos de suspensão da exigibilidade do IPVA em relação aos contribuintes deficientes que tinham direito à isenção do tributo no exercício de 2020, como frisou o próprio requerente no segundo parágrafo de sua petição às fls. 01. O pedido de isenção parcial do IPVA no ano de 2020 não pode ser aqui analisado haja vista que não faz parte do objeto da ação principal ou da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000. Destarte, deverá o requerente pleitear isenção parcial do tributo de 2020 por meio da via adequada. Ante informação de que houve cumprimento da obrigação de fazer (fls. 42), esclareça o requerente se concorda com o sobrestamento deste incidente até o julgamento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, considerando que eventual pedido relacionado ao cumprimento da obrigação de pagar encontra óbice no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 1856/1873
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 1856/1873
10/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 59/60: Assiste razão à FESP. O presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão restringe-se à pedidos de suspensão da exigibilidade do IPVA em relação aos contribuintes deficientes que tinham direito à isenção do tributo no exercício de 2020, como frisou o próprio requerente no segundo parágrafo de sua petição às fls. 01. O pedido de isenção parcial do IPVA no ano de 2020 não pode ser aqui analisado haja vista que não faz parte do objeto da ação principal ou da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000. Destarte, deverá o requerente pleitear isenção parcial do tributo de 2020 por meio da via adequada. Ante informação de que houve cumprimento da obrigação de fazer (fls. 42), esclareça o requerente se concorda com o sobrestamento deste incidente até o julgamento da Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, considerando que eventual pedido relacionado ao cumprimento da obrigação de pagar encontra óbice no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que assim traz: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80039845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 10:10
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0051/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/56: Manifeste-se a FESP acerca do quanto pleiteado pelo requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1562/1580
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1562/1580
09/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 52/56: Manifeste-se a FESP acerca do quanto pleiteado pelo requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70118977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 10:03
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/50: Diante do noticiado descumprimento de decisão, intime-se a FESP, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste, comprovando o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
08/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 47/50: Diante do noticiado descumprimento de decisão, intime-se a FESP, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste, comprovando o adimplemento da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
08/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70115689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 08:39
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1692/1708
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1692/1708
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 42: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1765/1782
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1765/1782
03/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 42: Manifeste-se o requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho
03/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80035022-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 14:34
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Jose Luiz de Arruda Goncalves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMM9F01. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Jose Luiz de Arruda Goncalves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMM9F01. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70103585-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 10:23
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como promova redigitalização dos documentos juntados às fls. 21 e 28. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB 103162/SP)
01/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como promova redigitalização dos documentos juntados às fls. 21 e 28. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70097000-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 09:54
24/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
26/02/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
08/03/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Petições Diversas
10/03/2021	Petições Diversas
23/04/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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