Reqte	José Adalton Pin Advogado:  Alexandro Luis Pin
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
01/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/07/2022		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - Guia DARE
01/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0141/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
18/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
08/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 1754/1780
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0187/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45: Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A decisão proferida no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, que aqui requer seja cumprida, deferiu tutela provisória de urgência visando imediata suspensão do pagamento do IPVA em relação aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020. Assim, compete ao autor comprovar que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Pelo exposto, INDEFIRO pedido formulado no segundo parágrafo de fls. 45. Atenda o requerente o quanto determinado no item "2" da decisão às fls. 20, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
26/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 45: Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A decisão proferida no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, que aqui requer seja cumprida, deferiu tutela provisória de urgência visando imediata suspensão do pagamento do IPVA em relação aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020. Assim, compete ao autor comprovar que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Pelo exposto, INDEFIRO pedido formulado no segundo parágrafo de fls. 45. Atenda o requerente o quanto determinado no item "2" da decisão às fls. 20, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
25/08/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70495547-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 10:55
08/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 3315 Página: 1635/1651
07/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0142/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelo requerente. Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 31. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
06/07/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias solicitado pelo requerente. Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 31. Intime-se.
06/07/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70384099-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 20:07
21/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: Página:
10/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
09/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1863/1876
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/34: Atenda o requerente o quanto determinado às fls. 31 tendo em vista que o documento juntado às fls. 34 não comprova isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
03/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 33/34: Atenda o requerente o quanto determinado às fls. 31 tendo em vista que o documento juntado às fls. 34 não comprova isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70241197-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 17:14
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 2125/2142
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0086/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 26: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 27/29), resta indeferido pedido de justiça gratuita. Atenda o requerente o quanto determinado às fls. 20, juntando documento que comprove que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
20/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 26: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 27/29), resta indeferido pedido de justiça gratuita. Atenda o requerente o quanto determinado às fls. 20, juntando documento que comprove que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
20/04/2021		Conclusos para Decisão
20/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70212630-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 15:43
31/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 1586/1600
30/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0071/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 22/23: Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou o diferimento do recolhimento, deverá o requerente cumprir a determinação de fls. 20, item 3. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
29/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 22/23: Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou o diferimento do recolhimento, deverá o requerente cumprir a determinação de fls. 20, item 3. Intime-se.
29/03/2021		Conclusos para Despacho
27/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70164261-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2021 16:20
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1478/1498
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 3. Apresente cópia atualizada do comprovante de recebimento do benefício de aposentadoria para se verificar a plausibilidade do deferimento do pedido de justiça gratuita Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandro Luis Pin (OAB 150380/SP)
01/03/2021		Decisão Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Comprove o requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 3. Apresente cópia atualizada do comprovante de recebimento do benefício de aposentadoria para se verificar a plausibilidade do deferimento do pedido de justiça gratuita Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
24/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
27/03/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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