Reqte	Helen Ito de Paula Advogado:  Clovis Heindl   Advogado:  Roberto Heindl
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/03/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/03/2023		Decurso de Prazo Decurso - eventual manifestação das partes - sem guia DARE
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0002/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78: Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
19/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 78: Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70850433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 15:10
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0772/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste acerca da petição da Fazenda do Estado de São Paulo bem como informe se tem interesse na restituição administrativa do IPVA, a ser realizada diretamente em uma agência do Banco do Brasil. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 72/73: Dê-se ciência à parte requerente para que se manifeste acerca da petição da Fazenda do Estado de São Paulo bem como informe se tem interesse na restituição administrativa do IPVA, a ser realizada diretamente em uma agência do Banco do Brasil. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80232607-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 11:33
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
23/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
23/11/2021		Conclusos para Sentença
23/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/05/2021		Arquivado Provisoriamente Aguardando o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053.
10/05/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 1790/1804
05/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0073/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 58: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
31/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 58: Defiro sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na Ação Civil Pública 1001399-53.2021.8.26.0053, conforme pleiteado pela parte requerente. Aguarde-se, provisoriamente, no arquivo, até decisão final nos autos principais. Intime-se.
31/03/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70168599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 14:35
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1695/1709
19/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: Manifeste-se a requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
18/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 51/53: Manifeste-se a requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
18/03/2021		Conclusos para Despacho
17/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80045986-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 19:20
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1658/1679
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0052/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Helen Ito de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Toyota / Corolla, placa FKN 2944, referente ao ano de 2021 bem como restituição de parcela paga. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
10/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Helen Ito de Paula contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requer a suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo Toyota / Corolla, placa FKN 2944, referente ao ano de 2021 bem como restituição de parcela paga. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70120851-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 17:00
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1692/1708
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 2. Junte comprovante de pagamento da parcela do tributo bem como documento que demonstre a cobrança deste. 3. Promova o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Clovis Heindl (OAB 176658/SP), Roberto Heindl (OAB 68185/SP)
03/03/2021		Decisão Vistos. 1. Comprove a requerente que fez jus à isenção do IPVA no ano de 2020. 2. Junte comprovante de pagamento da parcela do tributo bem como documento que demonstre a cobrança deste. 3. Promova o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
24/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
09/03/2021	Petições Diversas
17/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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