Reqte	Alfeu de Oliveira Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Alfeu de Oliveira Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Valentina Aparecida Fernandes Prado Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Ligia Maria Caron Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Ricardo Namindome Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Viviane Pimenta Rocha Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Edson de Lira Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Bruno Rodrigues dos Santos Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Elizabethe Rosa Silva Guedes Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Luís Henrique Trevizoli Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqte	Iolanda Umbelina dos Santos Advogado:  Flavio Torresi Marcos   Advogado:  Kevork Vorperian
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/03/2022		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Cumprimento de sentença - 22.02.2022
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2021 Data da Disponibilização: 24/11/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405 Página: 2142/2177
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Em razão do julgado na Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053 e n. 1004428-14.2021.8.26.0053, o presente cumprimento provisório deve ser extinto. Conforme constou do julgado, em que pese a ausência de análise do mérito, a cobrança de IPVA para quem possuía isenção por ser portador de deficiência está com a exigibilidade suspensa para o exercício de 2021, em razão do julgado nos Incidentes de Inconstitucionalidade de n.º 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que reconheceu a necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso a parte beneficiária da isenção tenha quitado o IPVA de 2021, deverá solicitar a restituição através de ação autônoma. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao arquivo com baixa definitiva. P.I.C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1732/1757
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0160/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
30/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
29/07/2021		Conclusos para Despacho
29/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
11/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1855/1869
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Mudança de Classe Processual
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0115/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 178: Manifestem-se os requerentes. Prazo: 15 (quinze) dias. O presente incidente fora cadastrado como Cumprimento Provisório de Sentença, todavia, trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053. Destarte, promova o cartório a retificação da classe no sistema informatizado. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
28/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 178: Manifestem-se os requerentes. Prazo: 15 (quinze) dias. O presente incidente fora cadastrado como Cumprimento Provisório de Sentença, todavia, trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053. Destarte, promova o cartório a retificação da classe no sistema informatizado. Intime-se.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80098356-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 15:23
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 2473/2493
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0112/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 172: Recebo a petição como emenda à inicial para retificação dos dados referentes aos veículos dos coautores Elizabethe Rosa Silva Guedes e Luis Henrique Trevisoli. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Alfeu de Oliveira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual pleiteiam a suspensão da exigibilidade do IPVA dos veículos de placas FUO 1G31, FUS 7I38, GJN 3695, FRQ 5237, GIX 8A56, BYD 5261, CDM 1048, BZF 8026 e FVB 9B43, indicados na inicial e às fls. 172, possibilitando licenciamento destes. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
25/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 172: Recebo a petição como emenda à inicial para retificação dos dados referentes aos veículos dos coautores Elizabethe Rosa Silva Guedes e Luis Henrique Trevisoli. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Alfeu de Oliveira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual pleiteiam a suspensão da exigibilidade do IPVA dos veículos de placas FUO 1G31, FUS 7I38, GJN 3695, FRQ 5237, GIX 8A56, BYD 5261, CDM 1048, BZF 8026 e FVB 9B43, indicados na inicial e às fls. 172, possibilitando licenciamento destes. Intime-se a FESP para que cumpra o determinado no agravo de instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000 interposto na Ação Civil Pública supra mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70291778-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 11:32
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1807/1824
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0110/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do noticiado às fls. 169, defiro a exclusão do requerente Bruno Rodrigues dos Santos do polo ativo da lide. Promova o cartório a baixa da parte. Considerando que os veículos dos coautores Elizabethe Rosa Silva Guedes e Luis Henrique Trevisoli indicados na inicial diferem daqueles que constam nos documentos juntados aos autos (fls. 88 e 96), esclareçam os requerentes a divergência. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
21/05/2021		Decisão Vistos. Diante do noticiado às fls. 169, defiro a exclusão do requerente Bruno Rodrigues dos Santos do polo ativo da lide. Promova o cartório a baixa da parte. Considerando que os veículos dos coautores Elizabethe Rosa Silva Guedes e Luis Henrique Trevisoli indicados na inicial diferem daqueles que constam nos documentos juntados aos autos (fls. 88 e 96), esclareçam os requerentes a divergência. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
21/05/2021		Conclusos para Decisão
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70282768-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 15:46
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1897/1912
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 140/165: Ciente da regularização processual com relação ao requerente Edson de Lira e dos documentos comprovando isenção do IPVA de Ricardo Namindome (fls. 141/143), Luis Henrique Trevisoli (fls. 144/146) e Iolanda Umbelina dos Santos (fls. 147). Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Alfeu de Oliveira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requerem a suspensão da exigibilidade do IPVA do exercício de 2021 por serem portadores. Informam às fls. 140 que o requerente Bruno Rodrigues Santos teve seu processo de isenção de IPVA indeferido em 2020 Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar " a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando informação às fls. 140, de que o requerente Bruno Rodrigues Santos teve seu processo de isenção de IPVA indeferido em 2020, e tendo em vista que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no recolhimento do tributo no ano de 2020, esclareçam a utilidade da via eleita com relação ao requerente BRUNO RODRIGUES SANTOS. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
30/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 140/165: Ciente da regularização processual com relação ao requerente Edson de Lira e dos documentos comprovando isenção do IPVA de Ricardo Namindome (fls. 141/143), Luis Henrique Trevisoli (fls. 144/146) e Iolanda Umbelina dos Santos (fls. 147). Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão referente à Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053 interposto por Alfeu de Oliveira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual requerem a suspensão da exigibilidade do IPVA do exercício de 2021 por serem portadores. Informam às fls. 140 que o requerente Bruno Rodrigues Santos teve seu processo de isenção de IPVA indeferido em 2020 Depreende-se da Ação Civil Pública supra mencionada, que o Ministério Público pleiteou concessão de tutela de urgência para determinar " a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes (...). Considerando informação às fls. 140, de que o requerente Bruno Rodrigues Santos teve seu processo de isenção de IPVA indeferido em 2020, e tendo em vista que o pedido de tutela na Ação Civil Pública restringe-se na suspensão da exigibilidade do IPVA com relação aos contribuintes que obtiveram isenção no recolhimento do tributo no ano de 2020, esclareçam a utilidade da via eleita com relação ao requerente BRUNO RODRIGUES SANTOS. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
30/04/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70231317-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 17:21
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 1614/1626
08/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - DARE vinculada
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0077/2021 Teor do ato: Vistos. Deverão os requerentes cumprirem integralmente a decisão de fls. 97, considerando que não comprovada isenção do IPVA de 2020 com relação à Iolanda Umbelina dos Santos, Ricardo Namindome, Bruno Rodrigues dos Santos e Luis Henrique Trevisoli. Com relação à procuração apresentada pelo requerente Edson de Lira, deverá o patrono observar que esta é específica para impugnar o lançamento do IPVA do veículo Citroen/C4 Cacttus de placa FUO 1G31, o qual, conforme inicial e documentos juntados aos autos, é de propriedade do coautor Alfeu de Oliveira. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que providenciem o integral cumprimento da decisão de fls. 97. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
07/04/2021		Decisão Vistos. Deverão os requerentes cumprirem integralmente a decisão de fls. 97, considerando que não comprovada isenção do IPVA de 2020 com relação à Iolanda Umbelina dos Santos, Ricardo Namindome, Bruno Rodrigues dos Santos e Luis Henrique Trevisoli. Com relação à procuração apresentada pelo requerente Edson de Lira, deverá o patrono observar que esta é específica para impugnar o lançamento do IPVA do veículo Citroen/C4 Cacttus de placa FUO 1G31, o qual, conforme inicial e documentos juntados aos autos, é de propriedade do coautor Alfeu de Oliveira. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que providenciem o integral cumprimento da decisão de fls. 97. Após, tornem conclusos. Intime-se.
07/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70182924-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 15:01
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1562/1580
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas processuais e os boletos referentes aos pagamento das taxas de mandato judicial juntadas neste incidente. 2. Comprovem que fizeram jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como juntem documentos que demostrem a cobrança do tributo no ano de 2021. 3. Promova o requerente Edson de Lira regularização de sua representação processual considerando que a procuração juntada às fls. 66 é específica para impugnar lançamento do IPVA de 2021 diferente daquele indicado na inicial e às fls. 72. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Flavio Torresi Marcos (OAB 75989/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
08/03/2021		Decisão Vistos. 1. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas processuais e os boletos referentes aos pagamento das taxas de mandato judicial juntadas neste incidente. 2. Comprovem que fizeram jus à isenção do IPVA no ano de 2020 bem como juntem documentos que demostrem a cobrança do tributo no ano de 2021. 3. Promova o requerente Edson de Lira regularização de sua representação processual considerando que a procuração juntada às fls. 66 é específica para impugnar lançamento do IPVA de 2021 diferente daquele indicado na inicial e às fls. 72. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
07/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001399-53.2021.8.26.0053

Data	Tipo
07/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/06/2021	Evolução	Cumprimento Provisório de Decisão	Cível	Conforme determinação de fls. 179.
04/03/2021	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI